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Relator: CARLOS MOREIRA
Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, vg. testemunhas, e insurgindo-se o recorrente contra elas sem invocar tais meios, com incumprimento ... 446/85, de 25/10 – a violação do dever de comunicação do predisponente é matéria de facto, com prova, ou não prova – ónus a impender sobre ele –, se pelo aderente for invocada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
própria recorrente não invoca qualquer facto relevante que tenha ficado por provar face à dispensa, pelo tribunal, da prova testemunhal e por declarações de parte que a autora tinha requerido ... partes com vista a obter acordo e se foi requerida pela autora uma perícia complexa e que teve de ser realizada no contexto da declarada pandemia dos recentes anos
Relator: LUÍS JARDIM
todos do Código de Processo Civil, na sua redação vigente à data dos factos, importando concluir pela cognoscibilidade e, logo, pela perfeição, da citação da ré/apelante. 5. Quando ... factos confessados conduzem à procedência da ação (isto é, dos pedidos). 7. Uma causa será sempre de resolução manifestamente simples quando os factos apurados evidenciam, de forma linear e completa
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
questões complexas desse inventário, quando remetidas para os meios comuns e discutidas em acção autónoma, são, igualmente, da competência do Juízo de Família e Menores. 3. O facto
Relator: PAULO REIS
relativamente complexa em termos factuais e probatórios. IV - Fica prejudicada a reapreciação da questão de direito se a recorrente baseia a decisão que preconiza em matéria de facto que não
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000 euros, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de € 275 000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado
Relator: TERESA PARDAL
factos ou da aplicação de normas com os quais não poderia razoavelmente contar. 2. O contrato de ALD (aluguer de longa duração) constitui uma figura contratual complexa que não
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 615º, referem-se à ausência absoluta de fundamentação de facto (de factos provados que a baseiem) ou de direito; e à oposição, designadamente lógico-jurídica, entre qualquer daqueles fundamentos ... fundamentação da decisão sobre algum ponto de facto essencial para o julgamento (do mérito) da causa ou a contradição entre pontos de facto (provados ou não provados) não se subsume
Relator: JORGE ARCANJO
sentença, distinguindo-se, assim, das restantes nulidades processuais e dos erros de julgamento (de facto e de direito). II – No “contrato de seguro de garantia de assistência do veículo automóvel ... devedor tiver a obrigação de guardar e preservar a coisa, também responde pelo facto dos auxiliares a quem ela foi entregue, já que o “cumprimento” referido no artº 800º
Relator: Helena Ribeiro
serviços não estavam particularmente habilitados a seguir a conclusão de um contrato com tanta complexidade, pelo que, só pode concluir-se que considerou estar em condições de outorgar o referido ... complexidade técnica de realidades como o Caso-Base e a TIR acionista, as mesmas não são ininteligíveis e, no que concerne à questão do aumento de taxas, o facto
Relator: SARA REIS MARQUES
violência doméstica, o legislador trata da mesma forma o namorado e o unido de facto para efeitos penais, punindo-os com a mesma pena e não nos fornecendo uma definição ... jurídico protegido nesta incriminação é a saúde, enquanto bem jurídico complexo, nas suas várias dimensões, em relação com a dignidade humana ou a integridade da pessoa humana. 7. Nesta sede
Relator: HELDER ALMEIDA
verdade, o que justifica essa específica consagração e regulamentação de tal figura é o facto de ela constituir, não um negócio sem causa –como aquela falta de indicação ... motivo determinante, e tendo designadamente em vista o estabelecimento de um esquema faseado ou complexo de pagamento– e daí essa intervenção múltipla de vontades. 4. Sem dúvida
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos. III. São factos complementares e factos concretizadores ... exceção, mas que participam de uma causa de pedir ou de uma exceção complexa e que, por isso, são indispensáveis à procedência dessa ação ou exceção. IV. O vício
Relator: Frederico Macedo Branco
complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em questão, uma vez que os bens do domínio público não são transacionáveis. 2 – O facto da população
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
julgador uma dúvida relevante sobre a correspondência de uma afirmação de facto com a verdade ontológica, o facto deve ser julgado como não provado, ainda que o seu grau ... complexa e unitária, orientada pela boa-fé. IX - O nexo de causalidade deve ser aferido tanto pela vertente clássica da causalidade adequada – na sua variante negativa, em que o facto
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
notório sobre matéria de facto. ii) só existe o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto é insuficiente para fundamentar ... devia e podia, tornando a matéria de facto insusceptível de adequada subsunção jurídico-criminal, pressupondo a existência de factos constantes dos autos ou derivados da causa que ainda seja possível
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ilicitude estribada no consentimento das ofendidas (menores) para o cometimento pelos arguidos dos factos apurados, desde logo porque estas foram coagidas a suportar os atos consubstanciadores de maus-tratos sobre ... consentimento em virtude de estarmos perante condutas cuja gravidade objetiva, numa visão global dos factos, não permite a sua tolerância ético-social, porquanto violam de modo severo e irreversível
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nova perícia. A segunda perícia, dado que tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correcção da eventual inexactidão dos resultados ... perito ou peritos os factos que já foram apreciados. Parte-se do princípio que o primeiro perito ou os primeiros peritos viram mal os factos ou emitiram sobre eles juízos
Relator: CRUZ BUCHO
seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode ... sentença. V – 0 que deverá ser patente para o arguido são as razões de facto e de direito que levaram à sua condenação, possibilitando-lhe um juízo de oportunidade sobre