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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
factos relativamente aos quais houve acordo determina o futuro do processo contencioso, quer por delimitar os factos sobre os quais já não pode haver discussão, quer por circunscrever os factos ... sobre os quais há litígio. II – O acordo entre as partes estabelecido na tentativa de conciliação é um facto tido como assente por possuir força probatória plena, nos termos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Sumário: Tendo o arguido requerido em tempo a entrega dos suportes de
Relator: FERNANDO MONTERROSO
introduziu a seu pénis erecto no ânus do menor ofendido tendo, em resultado desse facto, o menor ofendido apresentado sangue no ânus que foi detectado pela sua mãe, bem como ... juridicamente responsável” III – É pois do interesse do menor interiorizar que a sociedade não admite comportamentos do género e que reage privando da liberdade as pessoas que os têm, pelo
Relator: LINA COSTA
não está obrigado a decidir sobre a admissibilidade dos requerimentos probatórios das partes de acordo com os argumentos ou fundamentos expendidos no referido acórdão que apenas formou caso julgado formal ... prolatado; IV - A impugnação junto do TAD da decisão da LPFP que admitiu a candidatura da CI e a licenciou a participar nas competições de futebol profissionais da época
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
alteração da matéria de facto pressupõe a existência de nítida disparidade entre erro na sua apreciação e a divergência do sentido em que se formou a convicção do julgador, sendo ... direitos objeto do contrato. III. De acordo com o artigo 73.º da LGT, as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário. IV. O conceito
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido ... atividade desenvolvida pela mediadora em virtude de esta se integrar na cadeia de factos que deram lugar ao negócio pretendido, ainda que não tenha sido a única causa
Relator: SILVA RATO
facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto ... esse mesmo ponto -, que os mesmos impunham decisão diversa sobre aquele determinado ponto de facto, patenteando assim o erro de julgamento do Tribunal a quo sobre essa concreta matéria
Relator: LUCAS MARTINS
efeitos do art.º 660.º/2, do CPC, seja enquanto nulidade secundária, de acordo com o art.º 201.º do mesmo diploma legal; 2. A presunção de notificação ... não o tendo feito; 3. A falta de conhecimento, pelo destinatário e por facto que lhe não seja imputável, do depósito do expediente, na estação postal, para que o possa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contas pois a única cominação que lhe está associada é a de não ser admitida a contestar as que o autor apresente (restrição ao contraditório), sendo certo que, de qualquer ... favorável ou que tenha sido desfavorável porque não as contestou. III. Não há quaisquer factos, porque não foram alegados, que nos permitam fazer o “julgamento dentro do julgamento
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: PAULA DO PAÇO
carácter tendencialmente duradouro do contrato de trabalho. Existem situações específicas em que o legislador admite a celebração de contratos de trabalho de duração limitada. Subjacente a tais situações estão ... cláusula justificativa do termo no contrato de trabalho deve conter a expressa menção dos factos que justificam a contratação do trabalhador e a sua relação com o período de tempo
Relator: Frederico Macedo Branco
julgamento da matéria de facto. Com efeito, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão ... tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova
Relator: MARIA JOÃO MATOS
notificação das impugnações deduzidas a reclamações de crédito apresentadas num processo especial para acordo de pagamento ao devedor requerente, ao administrador judicial provisório e aos credores, sem que essa decisão ... vencimento do título. IV. O credor de requerente de um processo especial para acordo de pagamento pode aí invocar a prescrição de crédito reclamado por outro credor, e ainda
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Estando apenas em causa nos autos a alteração, por acordo, de duas cláusulas do regime de regulação das responsabilidades parentais, a circunstância de o menor, de nacionalidade portuguesa e filho ... matéria de responsabilidade parental. III- O art.º 12, nº 3, desse Regulamento, admite que a «residência habitual» da criança, enquanto critério atributivo da competência internacional, seja postergado, atribuindo
Relator: ROSA TCHING
força da presunção estabelecida no citado art. 1902º, ter-se-á como assente o acordo desta relativamente ao negócio em causa. 2ª- A subscrição de contrato-promessa de cessão ... cumpridos, embora excepcionalmente, possam modificar-se ou extinguir-se por mútuo acordo dos contraentes ou nos casos admitidos por lei. 7ª- Assim, para ocorrer a modificação do contrato é necessário
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do
Relator: J. Correia
termos do disposto no artº 87º, nº 3 do CPT "Não havendo acordo, o Director Distrital de Finanças decidirá fundamentadamente no prazo de oito dias". Ora, vendo-se dos autos ... prova admitido pelo nº 2 do artº 134º do CPT , devendo entender-se, quanto à respectiva força probatória, que aquelas comprovam a «existência e quantificação do facto tributário», se não
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da
Relator: CORREIA PINTO
1. A nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
administradores com inobservância de deveres funcionais, legais ou contratuais (facto humano voluntário ilícito); culpa/presunção de culpa (a imputação do facto ao agente); dano sofrido pela sociedade e nexo ... administradores cumprirem com diligência as obrigações derivadas do seu ofício-função, de acordo com o máximo interesse da sociedade e com o cuidado que se espera de uma pessoa