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Relator: ROSA TCHING
Não tendo os expropriados recorrido da decisão arbitral com fundamento na omissão de indemnização decorrente da depreciação da parte sobrante, nem tendo o recurso interposto da decisão arbitral para ... Tribunal de Comarca por parte da entidade expropriante versado sobre tal questão, está vedado ao Tribunal a quo fixar, oficiosamente, indemnização a título de depreciação da parcela sobrante, sob pena
Relator: ALMEIDA SIMÕES
agrícola do sector, não poderá ser entendido como um rendimento do prédio. Sendo assim, expropriado o prédio, o subsídio deixa de ter razão de ser e não pode ser considerado ... para efeito de cálculo da indemnização a atribuir ao expropriado
Relator: ALEXANDRE REIS
acto administrativo da expropriação. II. Embora o art.54º nº1 do CE faculte ao expropriado a arguição de qualquer irregularidade cometida no procedimento administrativo, ao invocar a ilegalidade do próprio ... declaração de utilidade pública, com que ficou definida a situação jurídica das parcelas expropriadas, assim como das irregularidades do procedimento administrativo a esse acto conducente
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
perito, estando vedado, porém, a indicação de testemunhas. II – Havendo divergência quanto à área expropriada, tal questão teria que se suscitada e resolvida na fase administrativa e não na fase ... corresponder ao valor adequado do prédio, traduzindo uma autêntica contrapartida pelo desapropriamento sofrido pelo expropriado. VII – Embora o Código das Expropriações de 1976 não contenha qualquer norma que imponha
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
periculum in mora, não poderá ver decretada a providência. II – Se a entidade expropriante não depositar o montante indemnizatório arbitrado, originará a sanção prevista no artigo 70º ... Código das Expropriações, mas não a restituição de posse da área expropriada ao anterior proprietário
Relator: HELDER ROQUE
determinada, no âmbito das particularidades constantes desta situação especial, que contende com o solo expropriado para zonas verdes, de lazer ou para fins de instalação de infra-estruturas e equipamentos ... para a construção, sem restrições. 4. Constituindo a obrigação de indemnizar, a cargo da expropriante, uma dívida de valor e não uma obrigação pecuniária, propriamente dita, deve o Tribunal
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
entidade expropriante, ao recorrer para o Tribunal, apenas pôs em crise a classificação da parcela expropriada, alegando ser de a classificar como de solo industrial, é de manter a indemnização
Relator: JAIME FERREIRA
168/99 o cálculo do valor nas expropriações parciais abrange não só as parcelas efectivamente expropriadas mas também as chamadas partes sobrantes . II – Em caso de pedido de expropriação das chamadas ... dispõe para requerer a expropriação das parcelas sobrantes ) é que os expropriados não têm de se conformar com o valor fixado pelo laudo arbitral para as parcelas sobrantes
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
arrendatário de prédio urbano expropriado que queira discutir o valor da indemnização a que tem direito nos termos do art. 30º, n.ºs. 2 e 3 do Código das Expropriações ... seja intimado a abster-se de ocupar ou tomar posse do prédio expropriado sem ter dado cumprimento ao disposto nos arts. 19º a 22º do Código das Expropriações
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
impugnação através do atinente recurso da decisão posta no acórdão arbitral que atribui ao expropriado a devida indemnização é suficiente para impedir o seu trânsito, mesmo quanto aos fundamentos ... razões nele expendidas com vista a encontrar o valor indemnizatório do bem expropriado
Relator: ROSA TCHING
parcela expropriada servida por acesso rodoviário, rede de abastecimento de água, energia eléctrica e linha telefónica e que, de acordo com o PDM em vigor à data da declaração ... C.E/99, constituindo, por isso, “solo apto para a construção”. 2º- A oneração do prédio expropriado com servidão administrativa não releva para efeitos de classificação do respectivo solo
Relator: DR.ª ALEXANDRINA FERREIRA
estabelecida no artigo 4.º do Código das Expropriações, visa garantir o direito do expropriado contra a inércia da administração pública, procurando obstar a que os particulares fiquem ilimitadamente presos ... àquela declaração e ilimitadamente sujeitos à indefinição dos seus bens. 2. Tendo o expropriado acordado, em contrato promessa, com os valores da expropriação e tendo já recebido 90% do preço
Relator: ROSA TCHING
Salvo os casos de dolo ou de culpa grave por parte da entidade expropriante, a falta ou a inexacta identificação dos expropriados, na fase administrativa, não dita a anulação
Relator: DR. TÁVORA VITOR
fixada e já não quanto à qualificação que os árbitros tenham feito do terreno expropriado, sendo certo que a motivação só pode ser considerada quando se torne necessário fixar ... Administração a actuar no sentido de assegurar uma igualdade real no exercício do poder expropriativo, não podendo deixar de tratar de igual forma as situações iguais. 5. A existência
Relator: ROSA TCHING
Para preparar e julgar a acção expropriativa, mesmo de valor superior à alçada da Relação, não tendo o recorrente (no requerimento de interposição do recurso) nem o recorrido ... processo de expropriação foi distribuído. Para preparar e julgar a acção expropriativa, de valor superior à alçada da Relação, tendo uma das partes (o recorrente ou o recorrido) ou ambas
Relator: SERRA BAPTISTA
merecer o qualificativo de justa, há-de cobrir a totalidade dos prejuízos sofridos pelo expropriado, que deverão ser calculados de acordo com o valor real do bem, com o valor ... caso de recurso, e tendo havido acordo sobre a indemnização já entregue ao expropriado, não pode o julgador fixar indemnização a ela inferior. VI - Deve entender-se que o valor
Relator: TÁVORA VÍTOR
reporta o artº 14º do citado Diploma legal. Não existe ainda litígio entre o expropriado e o expropriante, não existe com este último qualquer relação, nomeadamente de índole administrativa
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
fase da arbitragem, onde se ponderam critérios exclusivamente técnicos, e encaminhado o processo expropriativo para a sua fase judicial, a sua caracterização jurisdicional impõe que a sua disciplina processual seja ... sobre ela recairá terá de se socorrer dos conhecimentos avançados pelos Peritos, atribuindo ao expropriado a indemnização por eles preconizada, após necessária ponderação dos valores por eles encontrados
Relator: TERESA PAIS
verdade, considerando que a declaração de utilidade pública é o facto constitutivo da relação expropriativa, no que concerne à lei substantiva, designadamente no que diz respeito aos critérios de fixação ... leis no tempo verificada entre a publicação da declaração de utilidade pública da parcela expropriativa e a presente data (cfr. Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro
Relator: LEONEL SERÔDIO
Tendo sido expropriada a maior parte do logradouro da casa de habitação dos expropriados e ficando esta a cerca de 30 metros do eixo da auto-estrada e, em parte