TRG
207/14.3T9VNF.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
emanam, na generalidade dos casos, da mera narração da ação típica objetivamente imputada ao arguido. II) O elemento volitivo do dolo emana da factualidade alegada no requerimento de abertura
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Relator: FÁTIMA FURTADO
emanam, na generalidade dos casos, da mera narração da ação típica objetivamente imputada ao arguido. II) O elemento volitivo do dolo emana da factualidade alegada no requerimento de abertura
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
declaratário conhecer a vontade real do declarante (n.º 2). VII- Para discernir os elementos ou critérios que integram a “impressão do destinatário” ou o também denominado “horizonte do destinatário ... antecedentes e a prática negocial; d) o contexto; e) o objetivo em jogo; e f) elementos jurídicos extra-negociais. VIII- Nos negócios formais, a declaração não pode valer
Relator: Rosário Pais
CPPT e 615º do CPC. II - Nos casos em que os elementos probatórios tenham um valor objetivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação ... decisão proferida sobre a matéria de facto sempre que, em seu juízo autónomo, os elementos de prova acessíveis determinem uma solução diversa. Isto, porém, sem prejuízo do especial ónus
Relator: CRISTINA CERDEIRA
independência, imparcialidade e objetividade, face ao distanciamento que mantêm em relação às partes e aos interesses em litígio, estando, por isso, em melhores condições de, com objetividade e isenção, determinar ... tiver por mais justos, de acordo com outros critérios técnicos, objetivamente sustentados, ou com os elementos probatórios que possuir
Relator: RENATO BARROSO
I. O tipo objetivo no crime de frustração de créditos consiste na
Relator: JORGE ANTUNES
confissão dos factos delituosos imputados pode, também ela, constituir um dos elementos através dos quais se objetiva o arrependimento – mas para isso deverá poder ver-se nela uma prova
Relator: SARA REIS MARQUES
pela doutrina dominante como “conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito”, ou seja, contém um elemento intelectual, a que se liga um elemento volitivo, “a indiciar
Relator: FÁTIMA FURTADO
Não tem idoneidade objetiva para preencher o crime de injúria a conduta do arguido que, dirigindo-se a dois militares da GNR que haviam sido chamados a local onde tinha ... dois agentes, apenas sendo expresso um juízo sobre as suas atuações objetivas naquele momento e enquanto elementos da força policial a que pertencem: «Só querem a minha identificação
Relator: SANDRA MELO
Código dos Valores Mobiliários), face ao acórdão AUJ 8/2022, não basta a indispensabilidade dos elementos sobre os quais este prestou informação errónea ou omitiu para estabelecer o nexo de causalidade ... investidor seguia como critério para a aplicação das suas poupanças os elementos que deviam ter sido objeto de informação apropriada e o não foram. 2- Assim, a prova do nexo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
partir desse momento e não só nesse momento. IV-Atentando ao elemento teleológico, o fim ou objetivo da norma coaduna-se com a criação de um regime intercessor de vantagens
Relator: Rosário Pais
decurso das acções de prospecção» é uma afirmação vaga, sem qualquer objetividade, e, não havendo qualquer elemento que nos autos que permitam a sua confirmação, esta afirmação constante
Relator: Carlos de Castro Fernandes
fundamentação de facto da decisão judicial deve incluir, não só a indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz, como a sua apreciação crítica ... não noutro. Porém, nos casos em que os elementos probatórios tenham um valor objetivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) o desvendar das razões
Relator: JOÃO AMARO
modelo onde se elencam apenas os factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal de crime objeto da acusação, sem indicação de quaisquer outros factos, nomeadamente factos instrumentais, acessórios ... porém, é certa (a nosso ver): os “factos essenciais” ao preenchimento de todos os elementos do tipo legal de crime imputado e, bem assim, as normas legais aplicáveis, constam
Relator: JOÃO AMARO
falta. Em jeito de síntese: a condição objetiva de punibilidade em questão, e em termos simplificados, traduz-se num elemento constante da norma incriminadora, situado fora do tipo de ilícito ... presença constitui um pressuposto para que a ação antijurídica tenha consequências penais. Tal condição objetiva de punibilidade constitui-se, assim, como uma circunstância que, muito embora se situe fora
Relator: VÍTOR AMARAL
instância. 3. - A decisão de rejeição do relator na Relação, não sendo objeto de reclamação/impugnação, torna-se definitiva, transitando em julgado, assim operando caso julgado formal ... iminência de decisão de rejeição, cabia à parte recorrente, por elementar cautela, impugnar, subsidiariamente, a decisão objeto da apelação autónoma no (âmbito do) recurso da sentença, não sendo aproveitável, nesse
Relator: ELSA PAIXÃO
Preenche o tipo objetivo do crime de ameaça agravado dos artº 153º
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
fundamento em superveniência exige a prova de que o documento não existia (superveniência objetiva) ou era desconhecido e impossível de obter (superveniência subjetiva) até ao encerramento da discussão ... existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal de crime objeto da condenação em processo penal. V. Ao Réu, demandado em ação cível
Relator: LUÍS CRAVO
pode ser objetiva, como subjetiva, sendo que é objetiva sempre que se substitui a obrigação, mantendo-se os sujeitos. III – Quer se trate de uma novação objetiva, quer se trate ... taxas de juros convencionadas, sendo necessário que haja alteração de elementos essenciais da relação obrigacional, como sejam o objeto, a causa ou os sujeitos
Relator: FÁTIMA SANCHES
tipo incriminador, nas duas facetas em que se desdobra: tipo objetivo e tipo subjetivo -, quer se digam respeito aos elementos negativos do tipo, ou causas de justificação, quer ainda
Relator: CRISTINA DA NOVA
suportam a liquidação. Os elementos documentais facultados pela recorrente, cópias, frente e verso, dos cheques permite, sem margem para dúvidas, indiciar de modo seguro e objetivo o circuito financeiro entre ... investigação dos fluxos financeiros da sociedade recorrente, já que os elementos coligidos pela administração tributária, nada indicam de forma objetiva que a recorrida conhecia o modus operandi destes seus fornecedores