TRC
350/09.0T2AND.C1
Relator: FREITAS NETO
efeito, para que a negociação das dívidas do revitalizando possa ter lugar, não se justifica a suspensão de acções que apenas tenham como fim a exacta delimitação do respectivo património
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FREITAS NETO
efeito, para que a negociação das dívidas do revitalizando possa ter lugar, não se justifica a suspensão de acções que apenas tenham como fim a exacta delimitação do respectivo património
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença
Relator: Pedro Vergueiro
sobre bens imóveis», é subsumível à previsão desta norma de incidência. II) Para o efeito, é irrelevante que a dação tenha sido efectuada para pagamento de dívidas de terceiro, pois ... realização, ou seja, entre o valor por que o bem ingressou no património do sujeito passivo e o valor por que dele saiu. III) A exigência legal e constitucional
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
legal de reversão da execução fiscal contra o gerente a inexistência ou insuficiência do património da devedora originária para satisfação da dívida exequenda e do acrescido. II - À Administração Fiscal ... informação disponível, para efeitos de localização de bens penhoráveis da devedora originária, e tendo as mesmas sido infrutíferas, está demonstrada a fundada insuficiência do património da devedora originária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
veracidade das declarações do contribuinte os casos em que os rendimentos declarados para efeitos de I.R.S. se revelem desproporcionados, para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento indiciados ... L.G.T., segundo a qual é possível tal avaliação indirecta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
interesse legitimo e relevante ao acesso aos dados constantes das declarações de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico encontra-se justificado quando esta em causa a averiguação ... depreca-la - podera mandatar qualquer orgão de policia criminal, que devidamente credenciara para o efeito
Relator: ANABELA TENREIRO
efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para ... cônjuges em data posterior à declaração de insolvência é ineficaz em relação àquele património autónomo. III - A violação da inibição do poder de disposição dos bens que integram a massa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
CIRE: a inibição dos afetados para administrarem patrimónios de terceiros por período de 2 a 10 anos; a respetiva inibição para o exercício do comércio por idêntico período e para ... massa insolvente (enquanto património autónomo afeto por natureza à satisfação dos créditos reconhecidos na insolvência) faz acrescer a expetativa de ressarcimento à custa dos patrimónios dos afetados, em moldes próximos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
autoridade de caso julgado "tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade ... pode ser decidido diversamente para efeito de preenchimento dos pressupostos de que depende a responsabilidade da empregadora pela indemnização da totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelos familiares
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
segunda visando a execução universal do património do insolvente. 3 – Verifica-se uma identidade de sujeitos, entre dois processos de insolvência, para o efeito de delimitar as excepções de litispendência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
indemnizada por danos não patrimoniais. IX - A imposição judicial do pedido de desculpas públicas deve ser o mais adequado a atenuar os efeitos da ofensa cometida, não podendo ser prioritariamente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
rendimentos suficientes para o efeito (ou está em condições de os obter de imediato ou a curto prazo), seja porque dispõe de património cuja venda permita obter o valor
Relator: GREGÓRIO JESUS
6/08, dispôs-se que “para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao lesado, o tribunal
Relator: PADRÃO GONÇALVES
legado de coisa existente no patrimonio do testador a data da celebração do testamento mas inexistente ao tempo da sua morte, nomeadamente por efeitos de acto expropriativo
Relator: FONTE RAMOS
como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado ... venda ou da adjudicação dos bens, que no seu exercício tem os mesmos efeitos do direito real de preferência e que permite aos familiares mais próximos do executado preterir
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - Não faz sentido o relacionamento e descrição de certificados de aforro
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
França, a invocação por esta, tendo em vista obstar à sua condenação, dos efeitos da sentença proferida em 2015, por um tribunal francês, que a declarou insolvente e da decisão ... declarou encerrado o processo de insolvência, coloca um problema de reconhecimento dos efeitos de tais decisões, de acordo com a lei do Estado em que foram proferidas, na ordem jurídica
Relator: MOREIRA DO CARMO
requerente recuperado/resguardado o património dos ex-cônjuges composto, além de outros bens, por quotas em sociedades, sociedades essas, por sua vez, detentoras também de património imobiliário, que agora ... acautelar, a procedência de uma acção de declaração de nulidade de partilha só terá efeito contra o ex-marido e mais ninguém; ii) Nenhum direito efectivo ou aparente, tendo
Relator: Margarida Reis
antes saldar créditos de elevado montante em execução fiscal, sendo o ora Recorrente, cujo património foi arrestado na qualidade de putativo responsável subsidiário pelas dívidas da devedora originária e simultaneamente ... único e membro do conselho de administração da sociedade beneficiária daquela transferência. II. Com efeito, e em face da prova indiciária efetuada, é adequando concluir - num juízo sumário adequado
Relator: Dulce Neto
hajam sido colocados em sede de recurso. 2. A culpa que releva para efeitos do art. 13.º do CPT é a decorrente do incumprimento das disposições legais ou contratuais ... insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. 3. Esse preceito estabelece uma presunção legal juris tantum de culpa do gerente pela insuficiência do património societário, pelo