543 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
estamos perante um documento particular, que foi directa e cabalmente impugnado pela contraparte, então nos termos do art. 374º,2 CC recai sobre o apresentante do documento o ónus ... Junta Médica para verificação de incapacidades, não pode ser considerado, para efeitos probatórios, um documento autêntico, sendo antes uma conclusão pericial, sujeita à livre apreciação do julgador.1
Relator: FONTE RAMOS
contrato de abertura de crédito exarado em documento autêntico, na medida em que apoiado por um outro instrumento documental (v. g., um extrato de conta), elaborado de acordo
Relator: CARLOS MOREIRA
rogado e rogo do rogante, é mero documento particular subsumível na previsão do artº 375º do CC, pelo que não sendo documento autêntico ou com igual força, não se integra
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
respetivo, nos termos do art. 371.º, n.º 1, do Código Civil, o documento autêntico. V – O ónus da prova do trabalho suplementar compete à Autora, nos termos
Relator: LUÍS CRAVO
sendo que os AA. deduziram a sua demanda assente em títulos que eram documentos autênticos e objetivamente incontestados, para além de que vieram, a final, a obter ganho de causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
processo de inventário o documento original, e o documento junto ao processo de inventário por via eletrónica tem a força probatória do documento original, nos termos definidos para as certidões ... falecido testador em relação àquele, quando a filiação apenas pode ser provada por documento autêntico (certidão do assento de nascimento do pretenso filho, em que a alegada filiação deste
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constam as cláusulas declaradas pelas partes que consubstanciam uma transação, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto ao facto de as partes terem proferido declarações com aquele teor
Relator: EVA ALMEIDA
título dado à execução – contrato de mútuo e fiança, celebrado em 24.02.2015, por documento bancário (escrito particular) – não tem força executiva, ou seja, não integra o elenco dos títulos executivos ... Assim, não constando o contrato de mútuo bancário de documento autêntico ou autenticado (al. b do art.º 703º do CPC), nem estando o mútuo bancário abrangido pelo disposto
Relator: LÍGIA VENADE
quer invocar), o que não se verifica com a pretendida junção de um documento –sentença e acórdão que sobre o mesmo recaiu- em que foi valorado aquele meio de prova ... admissível a prova do contrato de mútuo –válido- para o qual a lei exija documento autêntico ou particular que não existe, através de testemunhas, presunção judicial, ou declarações de parte
Relator: JORGE TEIXEIRA
tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos dotados de fé pública. II – Assim, entre o notário e as partes não
Relator: ANA BACELAR
vinculada, do caso julgado, do especial valor da prova pericial, do valor probatório dos documentos autênticos e autenticados, da confissão, do princípio da legalidade da prova e da presunção
Relator: NUNO GARCIA
originais de quaisquer outras peças ou documentos”) e não também aos casos do nº 3 (“originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados”). 4 – Assim, se requerente
Relator: Cristina da Nova
julgamento de facto. 3- Se, sobre os documentos apresentados pela impugnante na diligência de inquirição das testemunhas, o tribunal disse que os documentos continham um adensado conjunto de informação contabilística ... despacho do procedimento de revisão]. 5- O relatório de inspeção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e baseado em critérios objetivos, faz fé pública relativamente aos factos
Relator: VITOR AMARAL
alude a empréstimos anteriormente concedidos, em determinado montante global, confissão essa exarada em documento autêntico (escritura pública), no âmbito da relação entre os outorgantes (confitente/devedor e beneficiário/credor), de acordo
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
erro notório na apreciação da prova, quando existam elementos probatórios não contestados, designadamente, documentos autênticos, ou dados do conhecimento público generalizado, que impliquem ser, completamente, absurdo dar-se certo facto
Relator: Rosário Pais
força do n.º 2 deste artigo, a tributação do negócio constante de documento autêntico é feita sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos
Relator: JOSÉ AMARAL
entretanto, obtido o registo. III. É que, apesar de a escritura ser um documento autêntico – artºs 363º, nº 2, e 371º, nº 1, CC –, a respectiva força probatória não alcança
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prova da data de nascimento e da filiação da ofendida AC foi feita pelo documento autêntico adequado (certidão de registo de nascimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Registo Predial, de que aquele direito lhes pertence, como se mostra definido pelos documentos autênticos - escritura de compra e venda e alvará de loteamento - que definem as áreas dos prédios
Relator: MARIA JOÃO MATOS
falsa, abrange apenas os factos nela referidos como tendo sido praticados pela entidade documentadora (v.g. verifiquei a entidade dos outorgantes) e os factos aí referidos com base nas suas percepções ... parte que assim se reconheceu paga), feita à parte contrária (antes devedora), em documento autêntico, consubstancia uma confissão extrajudicial escrita; e goza de força probatória plena, não podendo a inexistência