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Relator: ROSA TCHING
satisfação dos interesses dos credores e alternativo à liquidação universal dos bens do insolvente, a sociedade insolvente só se extingue em função do conteúdo específico do plano. 2º- Tendo ... insolvência com a declaração de insolvência do devedor em novo processo. 6º- O negócio celebrado, em representação da sociedade insolvente, pelo administrador da insolvência depois de terem cessado as respectivas
Relator: MARCO BORGES
reconhecimento de jure, se nem sequer é credor do insolvente, filho dos inventariados, mas tão-só credor de um devedor afiançado pelos inventariados. IV - Recai sobre o cessionário do crédito
Relator: MARIA DOMINGAS
proposta de aquisição do imóvel que era a casa de morada de família dos insolventes, apresentada por credor com garantia real, se o montante oferecido é inferior ao valor base ... encargos com o processo a cargo da massa insolvente, ainda que com o compromisso de arrendarem o imóvel aos devedores. (Sumário da Relatora
Relator: Ana Patrocínio
CPPT. IV - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador ... administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente, arcando ainda com a representação do devedor em todos os assuntos com carácter patrimonial que importem
Relator: Ana Patrocínio
declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo ... administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente, arcando ainda com a representação do devedor em todos os assuntos com carácter patrimonial que importem
Relator: Frederico Macedo Branco
empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre
Relator: Frederico Macedo Branco
empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
verificar, em geral, entre a conduta do insolvente e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
património do devedor à data da declaração de insolvência, ou seja, a massa insolvente, que responde pelas dívidas da insolvência (as que já existiam antes da declaração de insolvência
Relator: CARLOS MOREIRA
Encerrado o processo de insolvência o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios e os credores da insolvência poderão exercer ... nº1 do CIRE não se extinguem necessariamente, ao abrigo do nº3, se o declarado insolvente ainda tiver bens que, apesar de não serem suficientes para satisfazerem as dívidas da massa
Relator: SANDRA MELO
benefício da massa insolvente condicional, prevista no artigo 120º do CIRE, exige que o ato que se pretende resolver tenha sido realizado pelo devedor, que o mesmo tenha tido lugar
Relator: ANTÓNIO SANTOS
exoneração do passivo restante exige, como pressuposto necessário, de entre outros, que o devedor ceda a fiduciário, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento ... para a satisfação das necessidades básicas do insolvente, no âmbito do referido juízo importa atentar que não se exige porém que o devedor mantenha o nível de vida que tinha
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta ... esta, aos credores interessados ou ao devedor tomar a iniciativa da reação. IV- A diligência de venda de bens integrantes da massa insolvente efetuada por licitação particular entre os interessados
Relator: EVA ALMEIDA
Declarada a insolvência, nenhum credor da insolvente pode ser pago a não ser no próprio processo da insolvência, nos termos previstos no CIRE. II- Mesmo que na execução ... quantia que indevidamente recebera directamente do devedor do crédito, é título executivo suficiente para a presente execução, instaurada pela massa insolvente, sendo equiparado à sentença sob o ponto de vista
Relator: CHANDRA GRACIAS
Apurando-se que a sede, o objecto social, os sócios e a representação da insolvente são os mesmos de outra sociedade, constituída anos depois daquela, que na prossecução ... apresentação à insolvência, estando a devedora em falência técnica há alguns anos, e que os Recorrentes agiram com o propósito concretizado de prejudicar a insolvente, ao exercerem, através dessa sociedade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder
Relator: SILVIO SOUSA
Paga mal o devedor, que tendo sido notificado do contrato de factoring, paga à massa insolvente do aderente, em vez de o fazer ao factor; revestindo o contrato de factoring
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
C.I.R.E., que exclui do rendimento disponível do insolvente, o que seja razoavelmente necessário para – o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
credores, que pretendem reaver os seus créditos; por outro lado, o interesse do insolvente em libertar-se do passivo que não seja integralmente liquidado no processo de insolvência ... devedor, alicerçada naturalmente em indícios consistentes, sendo que a inexistência de qualquer perspectiva desse tipo deve ter-se por verificada, designadamente, quando o rendimento anual do insolvente ronda
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
rogando-se ao devedor repudiante, através de acção sub-rogatória, poderá a autora vir a ser ressarcida do seu crédito sobre o devedor repudiante, à custa dos bens que constituem ... heranças repudiadas, sob pena de assim não sendo, tais bens nunca integrarem a massa insolvente e, por consequência, não virem a constituir meio de pagamento dos créditos do declarado insolvente