367 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
determinar a anulação total ou meramente parcial do negócio jurídico, bem assim como a simples modificação do negócio jurídico que reponha de forma equitativa a justiça interna do negócio ... cumprimento do contrato, determinado a respectiva anulabilidade total. 5 – A medida do dano em caso de anulação do contrato, visa, prima facie, sem embargo da possibilidade de obtenção de indemnização
Relator: ISAÍAS PÁDUA
criação de um real ou muito provável perigo, ainda longe de dano sério. V - Num esforço de concretização, o legislador, embora de forma exemplificativa ou não taxativa, passou, através ... ação ou omissão de terceiros (além da própria criança), como resultar inclusive de simples impotência ou incapacidade daqueles. VIII - Convém ainda sublinhar que no artº. 4º se encontram enunciados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais Administrativos, aplicável quando “esteja em causa a cessação de situações causadoras de dano”. 2. Não se conseguindo, no momento em que acção foi proposta, precisar as prestações ... 13/2003 de 21.05. 4. Viola estes dipositivos legais o acto que, perante a simples constatação da falta de comunicação atempada da alteração de residência, determinou de imediato a cessação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, não sendo idónea a alegação ... concessão, para todos os interesses envolvidos (sejam eles públicos ou privados). X. Dado os danos e prejuízos para o interesse público prosseguido pela aqui recorrida e para os interesses privados
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
prestador) que aparece repercutido no preço, final e global, para ver o seu dano suprimido, o que engloba o segmento do imposto que o sujeito passivo está adstrito a fazer ... proprietário (o adquirente na venda judicial) tem direito a ser compensado pelo simples facto de estar impedido de utilizar o seu bem, tendo por base o valor locativo do imóvel
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ação anterior pretende obter o mesmo efeito jurídico a partir dos mesmos factos principais, simples ou complexos, deduzidos na primeira. 2. Contudo, a obtenção de uma prestação por parte ... CIRE e 78º do CSC, na medida em que o montante dos danos causados exceda o montante dos créditos que já tenham sido satisfeitos pela via do art. 189º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
propriedade ou impropriedade do processo escolhido pelo autor é uma questão, pura e simples, de ajustamento do pedido da acção à finalidade para a qual a lei criou o respectivo ... extinção da mesma (quando ele próprio permanecia seu credor), desse modo lhe causando um dano correspondente ao montante cuja cobrança viu frustrada, e invocando para o efeito
Relator: HELDER ROQUE
como condevedor solidário da respectiva prestação, o responsável pela obrigação, em segunda linha, simples garante do seu cumprimento, sendo certo que, quando paga as prestações pecuniárias, em consequência ... litígio, não se vê razão para não serem devidos, quando a indemnização respeita a danos não patrimoniais, tal como acontece quanto à indemnização por danos patrimoniais, não havendo, assim, incompatibilidade
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Na impugnação da matéria de facto incumbe ao impugnante o triplo
Relator: VÍTOR AMARAL
outorga da pretendida doação, apenas tendo os exequentes o direito a ser indemnizados pelos danos resultantes do não cumprimento da prestação/promessa. 7. - Pretendendo os exequentes uma sentença declarativa ... /promessa de doação e a sentença dada à execução não conter condenação – ou sequer simples alusão – à matéria de doação, apenas mencionada no acordo de partilha
Relator: CARLA OLIVEIRA
considerados ainda matéria de facto quando constituam uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis. V- A interpretação que melhor traduz o espírito da norma prevista ... condutor, não abrangendo a parcela correspondente à medida em que o agravamento dos danos é antes de imputar à concorrência de um facto culposo do próprio lesado, justificando a aplicação
Relator: HELDER ALMEIDA
I - A Brisa deve assegurar a boa circulação nas auto-estradas, fazendo
Relator: Rui Pereira
essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético ... totalmente inútil, fosse porque essa mesma evolução seria susceptível de conduzir à produção de danos dificilmente ressarcíveis
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
reposicionamento de um tubo subterrâneo são factos e não meras conclusões de facto ou simples opiniões. 5. Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, porventura ... conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente contratos “indesejados”, isto é, contrato não correspondente às legítimas expectativas, devido
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não se mostra consagrada uma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do ato. III. Impõe-se que a alegação ... índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do ato e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sobre este vício se expendeu. III - Neste caso, não se detecta pela simples leitura do teor da decisão recorrida, nem do confronto desta com a respectiva motivação, o invocado vício ... consumação, por ser um crime de resultado e de realização instantânea, supõe tal dano, imputado objectivamente à conduta do agente, ou seja, depende da verificação da lesão do corpo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
outros interesses envolvidos. 3. Já para a adopção de medidas cautelares basta que os danos que resultariam da sua adopção se mostrem superiores aos que podem resultar da sua não ... pedido que lhe fosse feita a adjudicação provisória do contrato em causa, com a simples suspensão do procedimento não evita qualquer prejuízo para si própria; apenas consegue, com a suspensão
Relator: MOREIRA DO CARMO
períodos, relativamente a determinado veículo, figurando neles a menção do valor de capital de danos próprios, e tais documentos não forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros - nos termos ... palavra “Novo”, aposta no recibo do documento, se consegue vislumbrar que significará uma simples referência ao contrato inicialmente existente. 8. Se no art. 21º, nº 1, a), das Condições Gerais
Relator: AUSENDA GONÇALVES
1. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e