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Relator: JORGE LOUREIRO
deve ter-se por retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida da sua disponibilidade para o trabalho. II – Não se consideram retribuições as importâncias recebidas a título ... essas importâncias, na parte que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador (presunção legal
Relator: SOFIA DAVID
termos de um contrato de factoring celebrado entre o A. e um terceiro, sem que na PI se faça referência alguma a um contrato de empreitada celebrado ... material dos tribunais administrativos, irrelevam os argumentos que possam vir a ser esgrimidos pela contraparte. III - Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria em causa, para conhecer
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato de adesão aquele que não foi sujeito a negociações particulares e concretas com cada cliente, mas destinado a ser aceite por todos na sua forma pré-definida. 2 - Pela ... pluralidade de contratos ou a uma generalidade de pessoas no futuro (a proposta não pode ser projetada tão-só para a concreta conclusão de um contrato com um sujeito determinado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
resolver o contrato. 3. O reconhecimento de utilidade pública a um parque de estacionamento com vista a isentar o prédio de IMI, mediante a contrapartida de o proprietário fazer determinados
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
culposamente causados à contraparte, tanto na fase negociatória ou preliminar, como na fase decisória, abrangendo esta a fase crucial da redacção final das cláusulas do contrato
Relator: FERNANDO BENTO
Senhorio pode comunicar ao locatário a resolução do contrato, através de uma notificação judicial avulsa. II – Deve ser considerado como contrato de arrendamento aquele que, embora denominado de “promessa ... arrendamento” o locatário passou a ocupar desde logo o local, pagando como contrapartida uma renda
Relator: MARIA JOÃO MATOS
declarada a extinção da instância). II. A lei não condiciona a anulação de contratos (isto é, não elege como seu requisito) à comprovada/certa restituição futura das prestações antes efectuadas pelas ... acção em que o autor peça, a título principal, a anulação de um contrato de compra e venda de imóvel (onde figurou como vendedor) não se torna supervenientemente inútil
Relator: MANUEL BARGADO
Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º ... acontece quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. IV - O conflito de interesses e a subsequente necessidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
plena qualificada. III - Na prova plena qualificada, a prova do contrário – que vincula a contraparte - não pode fazer-se por testemunhas ou presunções judiciais. IV - Incorre num error in iudicando ... documento ou confissão é inexistente. VI - A execução específica pressupõe, além de um contrato promessa válido, o seu incumprimento, a falta de convenção contrária, a compatibilidade com a natureza
Relator: MANUEL CAPELO
contrato de execução fracionada, o devedor pode recusar a realização da sua fração da prestação por o credor não cumprir a fração correspondente. II - A invocação da exceção do não ... cumprimento do contrato – art. 428º, nº1, do Código Civil - pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro
Relator: HELDER ROQUE
formalização de um contrato de prestação de serviço, já em execução, desde a sua inicial aparente aceitação, à posterior recusa de subscrição, com a devolução à contraparte, após seis meses
Relator: SILVA RATO
20º do diploma, conclui-se que este veda que num Contrato de Crédito ao Consumo, mormente num Contrato de Mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como actividade profissional ... 20º do diploma, invocando a perda do benefício do prazo, poder exigir à contraparte juros remuneratórios sobre as prestações que se venceram imediatamente por via dessa invocação
Relator: PAULO REIS
oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos ... NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto, entre outros, atos
Relator: Hélder Vieira
12º do Código do Trabalho; II ¯ Compete ao trabalhador provar os elementos constitutivos do contrato de trabalho, ou seja, que se obrigou, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ... existência de contrato de trabalho, em casos de dificuldade de qualificação. IV ¯ Assim, tendo o trabalhador dificuldade em provar todos os elementos constitutivos do contrato de trabalho, pode lançar mão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tenha sido interpelado para o restituir e, culposamente, não o tenha feito. V. O contrato de transacção (previsto no art.º 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito ... interpretação de um contrato há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos, correspondendo o declaratário normal à figura do contratante médio (medianamente inteligente, diligente e sagaz
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da contraparte; (ii) um comportamento posterior por parte do titular do direito manifestamente contraditório com o comportamento ... imputabilidade de ambos os comportamentos ao titular do direito; (iv) um comportamento da contraparte assente na confiança gerada pelo primeiro comportamento adotado pelo titular do direito; e (v) o nexo
Relator: VÍTOR AMARAL
não foi cumprido tal dever. 2 - Observado esse ónus de alegação, impende sobre a contraparte (predisponente) o ónus da alegação e prova dos factos demonstrativos do cumprimento desse dever ... embargante/aderente, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda – como mutuário em contrato de mútuo redigido com inclusão de clausulado contratual geral –, enquanto matéria de exceção/meios de defesa
Relator: ANA PESSOA
partes, sedimentada ao longo de período temporal alargado, se traduziu num escrupuloso cumprimento do contrato, sem quaisquer pontos ou focos de litigiosidade relevante, assumindo aquelas inteiramente os direitos e obrigações ... relação contratual, assumida prolongadamente ao longo do tempo, a fundada e legítima confiança na contraparte em que se não invocaria o vício formal, verificado aquando da celebração
Relator: CARLOS MOREIRA
contrato promessa celebrado com a insolvente não for atribuída eficácia real e/ou não houver tradição da coisa, o administrador, pode, em princípio livremente - posto que norteado pela defesa dos interesses ... artº 102º e segs do CIRE não implicam uma revogação ou extinção dos contratos ainda não cumpridos - mas antes operam a reconfiguração da relação com modificações à sua estrutura
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
empreiteiro em mora relativamente à eliminação dos defeitos, pode ver ser-lhe oposta pela contraparte a exceptio non rite adimpleti contractus, de modo que esta última não é obrigada ... preço em falta, é de declarar procedente a exceção do não cumprimento do contrato, sem prejuízo do direito do empreiteiro a receber o preço ainda em dívida logo que cumpra