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590 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    183/12.7BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    caducidade e de conhecimento oficioso, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública, sendo, actualmente, de cento e vinte dias, contados dos factos previstos no artº ... consequente inimpugnabilidade do acto em sede contenciosa. Recorde-se, no entanto, que bastará imputar ao acto um vício gerador de nulidade ou invocar a sua inexistência jurídica para a situação

  2. TRG

    1632/07-2

    Relator: CRUZ BUCHO

    C.P.Penal decidir receber a pronúncia, estruturada por remissão para a acusação pública, pelos factos da mesma constantes, mas alterando a qualificação jurídica para um crime de abuso de confiança fiscal ... não “recebida”, a pronúncia na parte em que imputava às arguidas um crime de fraude fiscal. III – Com efeito, quanto aos factos, eles são aceites tal como constantes da pronúncia

  3. TCANsó sumário

    00003/08.7BEMDL

    Relator: Alexandra Alendouro

    artigo 4.º, n.º 1 do ED de 84. II- Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar ... factos integradores da infracção participada e das circunstâncias em que a mesma terá sido cometida – artigo 4.º, n.º 5, do ED de 84. IV- Da participação dos factos

  5. TRG

    217/21.4T9VRL.G1

    Relator: ISILDA PINHO

    nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento, uma vez que as mesmas apenas deviam ser conhecidas em momento posterior à admissão da abertura da instrução, ou seja, na decisão instrutória, ante ... factual concreta e precisa, apenas com os factos necessários suscetíveis de integrar os elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais pretendidos imputar, sem adjetivações e/ou considerandos probatórios ou qualificações jurídicas

  6. TRCsó sumário

    211/20.2T9ACB.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    conhecimento pressupõe o recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º, n.º 1, C.P.P. II - Não há «alteração substancial de factos» nem «alteração não substancial de factos» quando ... essencial do objecto processual, a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido não resulta da alteração de factos, mas antes da subsunção jurídico penal efectuada pelo tribunal

  7. TRC

    150/15.9T8OHP.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação ... entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que ambos não possam coexistir, sendo que essa incompatibilidade deve reportar-se aos próprios factos provados

  8. TCAScitado por 3só sumário

    06670/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acessível dos actos lesivos, constitucionalmente imposto (cfr.art.268, nº.3, da C.R.P.). 5. O conhecimento integral do itinerário valorativo e cognoscitivo seguido pela entidade que liquidar os juros compensatórios não ... situação fáctica violadora da lei que justifica a liquidação dos juros ou os factos que levaram a A. Fiscal a concluir que o atraso na liquidação se deveu a actuação

  9. TRE

    3211/16.3T8STR-C.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes da audiência final, sujeitando ... composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. 3 – O princípio do inquisitório não afasta a auto-responsabilidade das partes

  11. TRE

    630/20.4T8PTM.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    para a prática atempada do acto a vigência do estado de emergência, ponderando o facto notório da continuidade da vigência dessa situação classificada como absolutamente excepcional, entre ... normal imprevisibilidade do acontecimento, para a hodiernamente consagrada que se mostra centrada na não imputabilidade do evento justificante à parte, o exercício dos direitos pelos cidadãos neste período não pode

  12. TRCcitado por 2

    130/13.9TAIDN.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data ... impondo um juízo de razoável probabilidade de condenação no que respeita aos factos que lhe são imputados. VI - A suficiência dos indícios de futura condenação do arguido, aferida

  13. TRG

    1284/23.1T9VRL.G1

    Relator: JÚLIO PINTO

    realidade factual imputada a qualquer candidato, e não sendo feita a formulação de um quadro de juízos de valor concretizados com a descrição de factos que visassem qualquer comportamento ... presidiu ao mesmo se limitam a exercer a tarefa para que foram nomeados, dando conhecimento por escrito dos motivos que determinaram a sua decisão, e deixando lavrado um protesto relativo

  14. TRE

    116/17.4T8ABF.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    magistratura judicial portuguesa ser rigorosa na clara delimitação da matéria imputada na “acusação” contra ordenacional e inultrapassável dar a conhecer, com extremo rigor, ao cidadão ou empresa acusados, as normas ... jurisprudência constitucional pacífica – o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação, mas também da “vertente jurídica da defesa”. E, numa legislação labiríntica

  15. TREsó sumário

    127/16.7GCPTM.E2

    Relator: ALBERTO BORGES

    julgamento, mas não enunciando os factos sobre os quais as testemunhas iriam depor e o motivo pelo qual tinham conhecimento direto dos factos, não estando em causa nenhuma dos crimes ... arguido, no prazo legal, apresentasse contestação antes da produção da prova dos factos que lhe eram imputados e que suportavam também os pedidos de indemnização civil; IV – O início

  16. TRC

    306/12.6TATND-A.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo ... causada por meio de erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente provocou; [Tipo subjectivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade do agente actuar de forma fraudulenta

  17. TCANsó sumário

    02056/14.0BEPRT

    Relator: Cristina da Nova

    facto ou de direito, mesmo de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. II - O recurso decidido com base em factos assentes ... não lhe foi notificado nem antes nem depois, apenas tem dele conhecimento com a prolação da sentença, não conhece o teor dos documentos que o compõem, a sua natureza

  18. TREcitado por 1

    285/08.4GAOLH.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    tenha querido imputar “um passado duvidoso” à assistente MN ou denegrir o seu bom nome e consideração social; f) - Que a arguida tenha querido praticar algum dos factos referidos ... Código de Processo Penal – CPP), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e que delimitam o âmbito

  19. TRE

    6902/20.0T8STB.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    considerar-se que aquele prazo de prescrição só iniciou a sua contagem com o conhecimento dessa decisão pelos lesados, por aplicação do critério definido no n.º 1 do artigo ... existência de condenação penal, assim como não impede a acção cível, o facto de o processo crime ter sido arquivado ou amnistiado. 4 – No âmbito da acção indemnizatória de natureza

  20. TCANsó sumário

    00178/19.0BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento ... certeza absoluta da inutilidade a declarar; I.2-no caso concreto, prejudicado que ficou o conhecimento dos vícios imputados pelo Autor ao acto impugnado, prejudicada ficou também a apreciação da verificação