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Relator: JOÃO NUNES
98/2009, de 04 de Setembro (LAT) adopta um conceito de retribuição mais amplo que o do Código do Trabalho, onde engloba todas as prestações que assumam carácter de regularidade, apenas ... destinem a compensar custos aleatórios do sinistrado; IV – Face ao referido preceito legal, provada a regularidade e periodicidade das prestações, cabe então à empregadora o ónus de provar a natureza
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pelos meios legais. A obrigação de fundamentação constitui, deste modo, um importante sustentáculo da legalidade administrativa, enquanto o direito à fundamentação constitui um instrumento fundamental da garantia contenciosa, na medida ... elemento indispensável na interpretação do acto administrativo; III. A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pelos meios legais. A obrigação de fundamentação constitui, deste modo, um importante sustentáculo da legalidade administrativa, enquanto o direito à fundamentação constitui um instrumento fundamental da garantia contenciosa, na medida ... elemento indispensável na interpretação do acto administrativo; III. A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
preenchimento dos conceitos de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação para os interesses que pretenda assegurar no processo principal, vertidos no supra citado comando legal. III - Na falta
Relator: TIAGO MIRANDA
recurso a conceitos indeterminados, excluir propostas em função dos concorrentes, com ofensa dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Quer por força do princípio da legalidade da actuação
Relator: SUSANA BARRETO
conceito de administração tributária não se esgota nem se reduz à Autoridade Tributária e Aduaneira. II - Integram a administração tributária todas as entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança
Relator: ISAÍAS PÁDUA
legal supremo que deve presidir à regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança
Relator: Alexandra Alendouro
assenta no conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles susceptíveis de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos – artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prazo legal, segundo os parâmetros contidos no apontado artº 146º, nº 1, do CPC. II – Como dito ficou dito, tal normativo prevê uma flexibilização do conceito de justo impedimento, exigindo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
possa afastar o respetivo enquadramento na previsão do artigo 108º do mesmo diploma legal. 2 - O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprovou o Regime Jurídico ... 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1º, conjugado com os exemplos de “tipos
Relator: JOSÉ CORREIA
fundamentação expressa, ainda que operada por forma massiva e sendo produto de um poder legalmente vinculado, aspectos estes que só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração ... menos que os factos fossem aduzidos como meramente hipotéticos. V) -A fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstâncias
Relator: ROSA TCHING
1º- A extinção da servidão por desnecessidade só se compreende para as
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 6. No âmbito do direito tributário, a interpretação de distinguir "erro" de "vício", como ... letra da lei, considerando que a L.G.T. e o C.P.P.T. não distinguem os conceitos de "erro" e de "vício", deve reconduzir-se a qualquer "ilegalidade" fundante da anulação, total
Relator: José Correia
estatuído no parágrafo 2º do artº 2° do CIMSISD deve ser retirado do conceito jurídico do ajuste de revenda referido nesse preceito o qual aponta para que o ajuste ... subsequente à promessa de venda que serve de pressuposto de facto à presunção legal de transferência da posse, e consequente incidência do imposto. III)- Para efeitos de fundar a presunção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais
Relator: CARVALHO MARTINS
prazo legal, tem-se por confessada a existência de tais bens, devendo proceder-se ao aditamento da relação de bens apresentado. 3. Integra o conceito de “requerimento autónomo”, previsto
Relator: ALBERTO RUÇO
determinante o conceito de “relação jurídica administrativa”. 2. Na relação jurídica administrativa, um dos sujeitos há-de ser uma entidade pública ou sendo privada, deve actuar legalmente como se fosse
Relator: ALVES CORREIA
seguramente o conceito funcionalmente adequado de "norma", para efeitos da sua subordinação a fiscalização da constitucionalidade. II - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste tribunal que o conceito de "norma", para ... preceitos gerais e abstractos, mas inclui todo e qualquer preceito contido num diploma legal, ainda que se trate de um preceito de caracter individual e concreto com eficacia consultiva