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Relator: MESSIAS BENTO
paga e, mesmo, eventualmente a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data ... execução daquele acto de natureza financeira (a autorização da despesa). Alem disso, o "visto" e mera condição de eficacia do acto: ele diz respeito não a sua validade
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
268º CPC. 3 - Porém, a invocação de vícios geradores de nulidade do acto é possível a todo o tempo designadamente em fase de alegações complementares, atento o disposto ... imperfeição da notificação não contende com a validade, mas tão só com a eficácia do acto (art. 132º CPA). 5 - Face à informação hospitalar de que as faltas de comparência
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
acto administrativo traduz-se numa manifestação de vontade do particular que revele a sua conformação com o conteúdo do acto ou com os seus efeitos. II – Para a validade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; V- Em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea ... melhor interpretação a dar à norma jurídica pretensamente violada com o acto suspendendo e pressupondo a apreciação da validade deste aquela interpretação, exigindo-se para determinação, em definitivo, do sentido
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; V- Em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea ... melhor interpretação a dar à norma jurídica pretensamente violada com o acto suspendendo e pressupondo a apreciação da validade deste aquela interpretação, exigindo-se para determinação, em definitivo, do sentido
Relator: Rogério Martins
parte para a invalidade do acto de homologação: a definição dos critérios de avaliação feita pelo Júri. IV - A autonomizar-se, neste caso, o acto do Júri e a anular ... causa qualquer vício determinante da nulidade do acto, de conhecimento oficioso, o Tribunal, neste caso, não pode apreciar a validade do aviso de abertura e, eventualmente, anular o procedimento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; V- Em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea ... melhor interpretação a dar à norma jurídica pretensamente violada com o acto suspendendo e pressupondo a apreciação da validade deste aquela interpretação, exigindo-se para determinação, em definitivo, do sentido
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; V- Em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea ... melhor interpretação a dar à norma jurídica pretensamente violada com o acto suspendendo e pressupondo a apreciação da validade deste aquela interpretação, exigindo-se para determinação, em definitivo, do sentido
Relator: BENJAMIM BARBOSA
ontológica, não reúne pelo menos um dos requisitos de validade, levando a ordem jurídica a rejeitar a sua qualificação como acto jurídico. ii. O acto administrativo juridicamente inexistente distingue
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; V- Em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea ... melhor interpretação a dar à norma jurídica pretensamente violada com o acto suspendendo e pressupondo a apreciação da validade deste aquela interpretação, exigindo-se para determinação, em definitivo, do sentido
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; V - Em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea ... melhor interpretação a dar à norma jurídica pretensamente violada com o acto suspendendo e pressupondo a apreciação da validade deste aquela interpretação, exigindo-se para determinação, em definitivo, do sentido
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
Considera-se que se observou uma notificação válida do acto de liquidação adicional de imposto, com base na correcção ao imposto dedutível, sempre que se proceda ao envio da mesma ... falta de indicação de prazo para reagir contra o acto assim notificado, não afecta a sua validade, considerando-se a mesma , sanada caso não se proceda nos termos do disposto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
vício que a inquina e compromete, irremediavelmente, a sua validade, algo que, inevitavelmente, se estende ao acto de homologação final da mesma, da autoria do Reitor da Universidade do Porto
Relator: EVA ALMEIDA
respectivos fundamentos. II - Não estando em causa a apreciação da validade, ainda que a título incidental, do acto ou decisão administrativa que concessionou a sepultura aos avós maternos das partes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
surge associada a garantias hipotecárias; no sentido de que a sua validade não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário: ao contrário do que sucede
Relator: Francisco Rothes
susceptível de determinar a anulação do acto, esta apenas pode ter efeitos sobre a eficácia do acto e já não sobre a sua validade. IV - Sendo certo que a responsabilidade
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; V. Em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea ... melhor interpretação a dar à norma jurídica pretensamente violada com o acto suspendendo e pressupondo a apreciação da validade deste aquela interpretação, exigindo-se para determinação, em definitivo, do sentido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
indeferido pelo acto judicialmente anulado. II) - É que em causa estava apenas aquilatar se as provas apresentadas à entidade demandada haviam ou não sido consideradas pelo acto de execução ... acção de impugnação, acção de condenação à prática de acto, acção sobre contrato em vista à apreciação da sua validade ou da conformidade da sua execução, acção de condenação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto expresso o não tenha notificado oportuna e completamente ao interessado, porque esta falta de notificação, ou esta notificação deficiente, só contenderá com a eficácia do acto na esfera jurídica ... fase constitutiva, mas antes na fase integrativa da eficácia do acto, não constituindo, portanto, pressuposto da sua existência ou validade, mas antes mero requisito da sua eficácia. V. A possibilidade
Relator: GOMES DA SILVA
após a data do registo 3. Assim, qualquer acto de alienação ou disposição do bem objecto de penhora, independentemente da respectiva validade, é inoponível em relação à execução