1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MÁRIO SERRANO
Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para a validade do trespasse, o acordo escrito através do qual os pais do réu acordaram entregar-lhe o direito ... conforme resulta dos artigos 447º e 448º, nº 1, do Código Civil - e cuja validade se afere pelos requisitos de validade do tipo de negócio celebrado
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
forma de acção as questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas – Cfr. artº 254º-1 do mesmo diploma ... legal. III- As acções que respeitem a questões sobre interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas, deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
dependência, nomeadamente por estarem inseridos no mesmo procedimento ou porque da existência ou validade de um deles depende a validade do outro; poder a respectiva validade ser verificada com base
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
liquidação por parte do Estado, esta, sim, uma ilegalidade concreta que afecta a validade do acto de liquidação e que, como tal, é susceptível de fundamentar a respectiva impugnação ... bastando ser sucinta. 3. A falta de fundamentação do acto de liquidação afecta a validade deste; mas a omissão ou insuficiência da fundamentação constante da notificação, apenas pode afectar
Relator: José Gomes Correia
sentença pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ou validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos ... questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto
Relator: Fonseca Carvalho
artigo 123 do CPArequisitos esses que são diferentes dos requisitos relativos à sua validade já que inexistência e validade são conceitos autónomos pressupondo a invalidade a existência do acto ... falta de requisitos da notificação do acto tributário não inquina a existência e a validade do acto apenas contende com a sua eficácia tornando a divida dele emergente inexigível artigo36do
Relator: Gomes Correia
questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto ... sentença pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ou validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos
Relator: MESSIAS BENTO
paga e, mesmo, eventualmente a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data ... visto" e mera condição de eficacia do acto: ele diz respeito não a sua validade, mas a sua projecção financeira. V - Por isso, sendo salvaguardada pelo Tribunal Constitucional a validade
Relator: MESSIAS BENTO
paga e, mesmo eventualmente, a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data ... visto" e mera condição de eficacia do acto: ele diz respeito não a sua validade, mas a sua projecção financeira. V - Por isso, sendo salvaguardada pelo Tribunal Constitucional a validade
Relator: MESSIAS BENTO
paga e, mesmo, eventualmente, a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data ... visto" e mera condição de eficacia do acto: ele diz respeito não a sua validade, mas a sua projecção financeira. V - Por isso, sendo salvaguardada pelo Tribunal Constitucional a validade
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
1. O perdão de penas previsto na Lei n.º 38-A/2023
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
- Havendo o facto que ser demonstrado por documento escrito não pode o
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
I O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I. Para que se verifique o vício da simulação (art. 240.º
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. Poderá caracterizar-se a detenção como uma medida de privação da
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Atualmente, relativamente ao prazo da verificação dos alcoolímetros, importa ter presente o
Relator: PAULO GUERRA
I - Não configura erro notório na apreciação da prova a consideração, na