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Relator: MARTINS DA FONSECA
n.68/78, de 16 de Outubro, que faz transferir para o Estado a nua titularidade das empresas em autogestão de facto, que não tenham sido reivindicadas no prazo legalmente estabelecido, não ... esta ferida da inconstitucionalidade. II - Tal modo de aquisição da nua titularidade por falta de reivindicação da empresa no prazo legal e formalmente autonomo da expropriação por utilidade publica
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
impugnante da existência de «bens próprios» deste; V - Remessa da discussão da sua titularidade para os meios comuns
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
constitutiva do direito, o registo automóvel gera a presunção ilidível da existência e da titularidade do direito registado na pessoa beneficiária
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
absolve os embargados do pedido, por caducidade do direito de oposição, não avalia a titularidade ou existência do direito e por isso não forma caso julgado material, para os termos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Não faz prova da titularidade do direito de propriedade a Autora em ação de reivindicação que invoca como título aquisitivo negócio de compra e venda titulado por escrito particular
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
tribunal ad quem. ii. O princípio constitucional da plena igualdade dos progenitores, quer na titularidade das responsabilidades parentais, quer no respectivo exercício
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
água através de um prédio alheio (servidão de aqueduto) tem como pressuposto obrigatório a titularidade prévia do direito a essa água (seja propriedade, uso ou aproveitamento), sendo necessário alegar
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
animal individualmente considerado, enquanto ser dotado de sensibilidade, ainda que não se lhe reconheça titularidade de direitos fundamentais equiparáveis aos da pessoa humana. 4. Cada animal de companhia constitui, para
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
virtude do regime matrimonial de bens, determinando que o exercício dos direitos inerentes à titularidade da participação social cabe ao cônjuge que outorgou o contrato aquisitivo da participação social
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
fazer prova para depois se poder reconhecer, a aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos. É utilizado para promover, no processo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
posteriormente requereu com vista à autorização da pesquisa de bens ou direitos penhoráveis na titularidade do Executado. 3. Não há violação do princípio do contraditório, nem diminuição das garantias
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera do vendedor a titularidade dominial até verificação da condição suspensiva correspondente ao pagamento integral do preço. (vi) Não tendo ocorrido
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
constitui um pressuposto processual positivo) - constitui um complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que ele invoque ou que lhe seja atribuído, dessa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
requerida, seja pedida a declaração de que os bens que se encontrem na sua titularidade, e concretamente os bens arrestados, são, na realidade, propriedade dos devedores
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
concretizada a sua posição de comproprietária, não para “pedir de novo” a declaração dessa titularidade já julgada noutro processo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
bens do insolvente são disponibilizados a terceiro, tanto quando ocorra a transferência da titularidade do direito sobre o património do insolvente tanto quando esse terceiro use, goze e frua
Relator: MARIA PERQUILHAS
relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, enquanto a legitimidade material depende da titularidade do direito invocado, relacionada com o mérito da causa. II. Na ação de regulação
Relator: MARIA PERQUILHAS
relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, enquanto a legitimidade material depende da titularidade do direito invocado, relacionada com o mérito da causa. II. Na ação de regulação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, na falta de indicação da lei em contrário; - tratando
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
edifício onde exercia a respetiva atividade, aquando da transmissão do mesmo para a titularidade da sociedade adquirente, tinha que proceder à regularização do imposto deduzido, relacionado com a construção