PGR-CC
Parecer n.º 138/2001
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das
Relator: Tiago Miranda
preço global, pois impunha-se atribuir a cada cessão a parte do preço proporcional ao valor de cada uma, sob pena de se ter de tratar como proveito dois comprovados ... transição onerosa dos direitos gerados por prestações suplementares concorriam em 100%, conforme a regra geral do artigo 23º nº 1. XI – Os custos com a cessão do crédito por suprimentos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
garantia deve atender-se ao VPT; (ii) no entanto, por razões de justiça e proporcionalidade, pode haver uma avaliação ad hoc que deve ser realizada quando circunstâncias especiais o justifiquem ... decisão, por falta de alegação de razões extraordinárias que justificasse o afastamento da regra geral prevista no art. 199.º-A do CPPT, atendeu ao VPT do imóvel, para efeitos
Relator: ALDA MARTINS
não evidenciam qualquer motivo distintivo para a contratação a termo, em vez da regra geral da contratação por tempo indeterminado, que seja susceptível de ser percepcionado nos seus exactos contornos ... lectivas, acarretando uma redução em função das horas lectivas e não lectivas, dada a proporcionalidade entre as mesmas. A dedução do que haja recebido a título de subsídio de desemprego
Relator: RICARDO SILVA
artº 374º, nº 2 do C.P.Penal, é necessário que se guarde a devida proporcionalidade entre o que explica e o que é explicado, ou seja, há que adensar a explicação ... modo, determina-lhe uma soberania – que só é coarctada pela obrigação de conformidade às regras da experiência comum, ou seja, dizendo-se isto de um modo chão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.715, do C. P. Civil, aplica-se no processo vertente a regra da substituição do Tribunal “ad quem” ao Tribunal recorrido, nos termos da qual os poderes de cognição ... antes de este Tribunal avançar para o conhecimento em substituição. 10. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº
Relator: ALBERTO RUÇO
causal não se teria formado, desde que a condição posta pelo agente, segundo a regra id quod plerumque accidit, contribua, juntamente com as outras condições existentes, para a produção desse ... reagir aos mesmos estímulos, quando comparado com um condutor sóbrio, aumentando esta distância proporcionalmente à velocidade imprimida ao veículo. 3. Há nexo de causalidade, para efeitos do disposto
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
carreiras contributivas mais longas, como a do recorrente, o que respeita o princípio da proporcionalidade e adequação. XII - A mais recente jurisprudência constitucional tem afirmado a ideia ... 187/2007, não se questionando que aplicou corretamente as regras deste preceito, pelo que não se vê que exista qualquer vício de violação de lei que torne o ato impugnado anulável
Relator: MARIA JOÃO MATOS
declarante, de uma certa intenção, o conhecimento de dadas circunstâncias) não são, em regra, passíveis de prova directa, mas sim de prova indirecta, a realizar nomeadamente com recurso a presunções ... tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, de acordo com as regras da experiência comum, só serão validamente contraditadas se o impugnante demonstrar a não prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
graduação prudenciais do montante das custas devidas a partir desse valor. 2- A regra é de que nas causas de valor superior a 275.000,00 euros, o remanescente da taxa ... demais utentes do sistema de justiça e, bem assim da proibição do excesso (proporcionalidade). 4- Sempre que esses direitos e princípios constitucionais sejam colocados em crise, impende sobre o juiz
Relator: HENRIQUE ANTUNES
imputável a uma culpa, ainda que meramente presumida, daquele condutor; II - Constitui um regra ou máxima de experiência – conhecida de qualquer pessoa e que não sendo exclusiva de áreas técnicas ... sobrevalorização das capacidades e, por consequência, potencia o risco de acidente, que é directamente proporcional à taxa de álcool presente o sangue; III - Ao juiz é lícito concluir, em face
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
outras circunstâncias objectivas susceptíveis de influir no respectivo cálculo (nº 3). IV – Em regra o expropriado deve ser indemnizado pela perda das benfeitorias úteis, excepto se a mais-valia produzida ... não se fez prova que o seu valor de mercado tenha sofrido uma diminuição proporcional e/ou tenha havido necessidade de suportar encargos; em que esta continua a satisfazer, de forma
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pública, sujeito ao critério da proposta economicamente mais vantajosa, há de implicar o desenvolvimento proporcional da escala de pontuação, sem defraudar a diferenciação no fator preço ... chamada degradação das formalidades essenciais em não essenciais, num contexto estrito de instrumentalidade das regras de forma e de procedimento administrativo; e a al. c) refere-se ao excecional aproveitamento
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
separação de poderes não implica hoje uma proibição absoluta ou sequer uma proibição-regra do juiz condenar, dirigir injunções ou orientações, intimar, sancionar, proibir ou impor comportamentos à Administração ... conveniência e oportunidade da actuação da Administração, mormente o controlo actuação ao abrigo de regras técnicas ou as escolhas/opções feitas pela mesma na e para a prossecução do interesse
Relator: LINA COSTA
Fevereiro, Padel é uma modalidade desportiva individual; II - Por força das respectivas regras de jogo Padel é sempre praticado em par ou dupla; III - O artigo 62º do Regime Jurídico ... encontrem justificadas através de um objectivo legítimo e com observância do princípio da proporcionalidade; VI - A interpretação do disposto no nº 2 do artigo 62º do RJFD ao abrigo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
expresso) que viole o PDM é, regra geral, considerado um ato nulo e, como tal, não produz quaisquer efeitos jurídicos, a mesma regra vale para qualquer (pretenso) ato tácito ... urbanística e o direito de propriedade e respetiva amplitude de conformação. VI.O princípio da proporcionalidade não possibilita um controlo judicial integral da liberdade administrativa, não ponde revestir um “salvo-conduto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
mera densificação de um factor pré-existente. VIII - A exigência de fundamentação é uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte ... Avaliação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de inobservância dos princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da adequação, é contenciosamente insindicável, porquanto tal actividade se insere no âmbito
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. VI. Incumbe ao requerente tornar ... CPTA na medida em que os mesmos introduzem desvios ou excepções a esta regra tradicional de que não são susceptíveis de impugnação os actos que se limitem apenas a confirmar
Relator: ARTUR VARGUES
são de molde a concluir por uma personalidade avessa ao cumprimento de regras em sociedade, criando um sentimento de insegurança significativo na sociedade, o que se traduz na verificação ... personalidade e a gravidade global dos factos em apreço, considera-se justa e proporcional, a condenação do arguido numa pena única, em cúmulo jurídico, de 20 (vinte) meses de prisão
Relator: TERESA DE SOUSA
mesmo produto, sem o pagamento dos correspondentes direitos resultantes da patente, implicariam distorção das regras do próprio mercado do medicamento em causa; IV - Considera-se verificado o fumus boni iuris ... conta a situação concreta, ou seja, tem de ponderar-se, num juízo de proporcionalidade os prejuízos das partes envolvidas; VI - Ora, o facto de se suspender a eficácia dos actos