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Relator: CARLOS QUERIDO
não só por ser subscrito por uma maioria do colégio pericial (critério que, de per se, já seria de considerar), mas também por essa maioria estar mais afastada, mais equidistante ... paridade entre o expropriado e o não expropriado. 7. Com efeito, em consequência do processo de expropriação, o expropriado não terá que suportar despesas com licenças de construção, impostos inerentes
Relator: Tiago Miranda
decisão de recorrer aos métodos indirectos, o princípio do aproveitamento do acto administrativo (utile per inutili non viciatur) impõe considerar aquelas manifestações de falta der fundamentação como vício inoperante, posto ... não tivesse sido escrita, na apreciação do mérito da decisão. II – A sentença, em processo tributário, que, conforme peticionado, anula uma liquidação, sem excluir, porém, da causa dessa liquidação, correcções
Relator: Hélder Vieira
Custas Processuais a parte que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II - O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica ... acordo judicialmente homologado e eficaz para com todos os seus credores, constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos previsto no referido preceito legal.* * Sumário elabordo pelo Relator
Relator: ALVES CORREIA
pelo tribunal, desapensado o processo de reclamação e remetido a secretaria do tribunal superior, podendo a parte contraria, ate a remessa do processo, dizer o que se lhe oferecer sobre ... força obrigatoria geral, mas quando e chamado a apreciar decisão dos tribunais, durante o processo pelo recorrente ou ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Faltando-lhe estes requisitos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Não obstante a inobservância das exigências procedimentais (art. 346º, n.º
Relator: RAQUEL REGO
I - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
rigorosa da matéria cível ou de necessitar de tramitar incidentes que retardam intoleravelmente o processo penal para efeito de conhecimento daquela matéria, tudo em virtude da excessiva complexidade fáctica ... tribunais civis nalgumas das situações que justificam a solução paralela da separação dos processos prevista no art. 30.º do CPP, designadamente quando a exasperação da adesão do pedido
Relator: JOSÉ CORREIA
probabilidade de influenciar a decisão tomada, o que impõe o aproveitamento do acto – utile per inutile non viciatur – visto que a audiência dos interessados não é um mero rito procedimental ... têm de ser os fundamentos no sentido de aptos a dar a perceber o processo lógico e jurídico que levou à decisão consubstanciada no acto concretamente praticado. Daí
Relator: ANTERO VEIGA
não reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17º-D, nº 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos. - Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor ... direito, e por uma questão de economia processual, deve aproveitar-se o processo que tenha sido suspenso nos seus termos ao abrigo da primeira parte do nº 1 do artigo
Relator: EMILIA RAMOS COSTA
Portaria n.º 642/2004, de 16-06, não implica, per se, a rejeição imediata dessa impugnação judicial. II – Na realidade, inexiste qualquer disposição legal a determinar essa cominação perante este ... pressupõe exigências formais bem menos rígidas e exigentes que as previstas para o processo criminal. III – Assim, perante tal situação, o juiz da 1.ª instância deve convidar o subscritor
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Não há omissão de pronúncia mas um problema de mérito da
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE confere privilégio mobiliário geral aos terceiros que, no decurso do processo de revitalização, financiem a atividade da recuperanda, “disponibilizando-lhe capital” necessário à revitalização desta. 3- Atento o elemento ... como outros valores (força de trabalho, bens e/ou serviços) disponibilizados à recuperanda durante o processo de revitalização e necessários à revitalização desta. 4- Consequentemente, o privilégio mobiliário geral previsto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
existência de uma relação de amizade do juiz com mandatário da parte, per se, à partida não é suficiente para sustentar um pedido de escusa. III. Sendo o escusante padrinho ... vista por terceiros como ligação do juiz a uma das partes do processo
Relator: FONTE RAMOS
não ter pago à requerente da insolvência as prestações acordadas num plano de recuperação (PER) poderá não preencher aquela previsão legal, mormente se a requerida contesta a efectiva existência ... forçado a intentar uma acção indemnizatória - e se demonstra que tem desenvolvido um contínuo processo de reestruturação da sua situação financeira e de ajustamento da capacidade operacional da empresa, visando
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
respeito embora pelos processos pendentes) apenas as dívidas situadas no âmbito das relações administrativas e fiscais podem ser cobradas em processo de execução fiscal. II.- O nº 1 do artigo ... pendentes, que continuaram a reger-se, até final, pelas regras de competência e de processo vigentes à data da respectiva instauração. III- A norma do nº 1 do artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decisão a rever, prejudicado por essa decisão, já transitada em julgado, reabra o processo em que essa decisão a rever foi proferida, eliminando-a/expurgando-a dos vícios que a afetam ... Pelo requisito da suficiência exige-se que o documento, em si mesmo considerado (de per se), seja dotado de uma força probatória tal, que conduza o juiz à persuasão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
aprovação do plano, e pese embora tenha sido proferida decisão a declarar encerrado o processo de negociações e não aprovado o plano, em face do actualmente preceituado ... devolutivo ao recurso que venha a ser interposto da decisão de não homologação do PER, a decisão que se lhe seguiu e que determinou o encerramento do PER, sem ouvir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. Dos autos resulta que a apelante fundou também, e diversamente do
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
comercial ou automóvel. IV – O n.º 1 do art.º 186ºdo CIRE, de per si, atribui relevância a uma “…actuação, dolosa ou com culpa grave,…” que tenha ocorrido ... dolosa ou com culpa grave,…” que tenha ocorrido entre a data de início do processo e a data da insolvência. V – Muito embora nem o corpo