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Relator: Paula Moura Teixeira
teve-se em vista dar concretização, no âmbito do procedimento tributário, a esse princípio constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes digam respeito ... oralmente ou por escrito, antes da decisão final do procedimento tributário, que possa culminar numa decisão desfavorável para eles, participando na mesma. III. A administração tributária está sujeita ao princípio
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Se a audiência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
base da imediação e da oralidade. II.1- A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova por parte
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Acreditar num depoente e não acreditar noutro é uma questão de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
base da imediação e da oralidade. IV. A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não pode postergar o princípio da livre apreciação da prova por parte
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
base da imediação e da oralidade. IV. A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não pode postergar o princípio da livre apreciação da prova por parte
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
base da imediação e da oralidade. A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não pode servir para subverter o princípio da livre apreciação da prova
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
audição também poder ser exercido na forma oral, cabe à entidade que dirige o procedimento fazer a opção pela forma oral ou escrita, pois é ela quem, no âmbito ... seus poderes de direcção e na observância do princípio do inquisitório, determina as diligências a efectuar para atingir o objectivo que tal formalidade visa. II - A reclamação da decisão
Relator: ANA BARATA BRITO
depreciação de regras e princípios nucleares do direito penal. 2. Assim, a descrição dos factos na sentença sumária, ainda para mais condenatória (oral ou escrita), não pode deixar de plasmar
Relator: JORGE ARCANJO
base da imediação e da oralidade . II – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte, por isso, o princípio da livre apreciação da prova – artº
Relator: Frederico Macedo Branco
palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional, o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ... referir, que se não vislumbra. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância. A gravação da prova
Relator: ANA BACELAR CRUZ
articulação entre o Tribunal de 1ª Instância e o Tribunal de recurso relativamente ao princípio da livre apreciação da prova. Todavia, e não obstante os poderes de sindicância quanto ... pode esquecer a percepção e convicção criada pelo Julgador na 1ª Instância, decorrente da oralidade da audiência e da imediação das provas – colhido directamente e alicerçado num vasto conjunto
Relator: ANABELA RUSSO
livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Dito de outro modo, da consagração da garantia de um duplo grau de jurisdição ... deve extrair-se o entendimento de que o legislador quis afastar ou questionar o princípio da livre apreciação da prova atribuído ao tribunal da 1ª instância
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
personagens do processo, a crítica à convicção do tribunal assente na imediação e oralidade e sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso ... ausência de impugnação ampla da decisão da matéria de facto, a violação do princípio in dubio pro reo deve ser tratada em termos análogos ao erro notório na apreciação
Relator: JOSÉ LÚCIO
princípio da livre apreciação da prova decorre que a força probatória dos elementos existentes, v. g. declarações do arguido, do ofendido, depoimentos das testemunhas, etc., é apreciada livremente pelo tribunal ... oralidade, o tribunal de recurso só pode censurá-la se ficar demonstrado que tal opção é inadmissível face às regras da experiência comum. IV - O princípio in dubio
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
início, começo ou princípio do facto considerado ...” ou, ainda, com “… um período tão antigo que já não está na memória direta ou indireta - por tradição oral dos seus antecessores
Relator: GOMES DE SOUSA
identificação e transcrição nas motivações de recurso das ditas “passagens” dos meios de prova oral (declarações, depoimentos e esclarecimentos gravados). Exige-se ao recorrente que indique as provas que impõem ... apreciação probatória, no sentido de se não encontrar vinculado – como regra geral e como princípio metodológico – a uma valoração probatória pré-definida (tarifada). Mas não está eximido de buscar
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
tais questões, não estarão os sujeitos processuais com interesse em tal, e em princípio, impedidos de as suscitar em audiência, em exposições introdutórias ou alegações orais. 5. Todavia, não poderá ... qualquer invocação provinda dos sujeitos processuais, maxime se a invocação (mormente por via oral) trazida à liça se revelar, na prática, pouco mais do que um argumento sem grande relevância
Relator: FÁTIMA FURTADO
não devem, em princípio, ser fundamento para a sua alteração pelo tribunal de recurso, que ao contrário do tribunal a quo, não beneficiou da imediação e oralidade, também relevantes nesta
Relator: EDUARDO MARTINS
indicação do conteúdo específico do meio de prova. 4. Tratando-se de prova gravada, oralmente prestada em audiência de discussão e julgamento, deve o recorrente individualizar as passagens da gravação ... depoimentos (caso das testemunhas) em que se ancora a impugnação 5. O princípio in dubio pro reo, não significa dar relevância às dúvidas que as partes encontram na decisão