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Relator: ROSÁLIA CUNHA
obrigação típica, primária ou principal caraterizadora da relação obrigacional coexistem outros deveres de conduta designados como deveres acessórios, acidentais, laterais ou secundários, deveres esses que decorrem do princípio geral
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tipicamente por endosso (art. 11.º ex vi do art. 77.º da LULL), ato formal que investe o endossatário numa posição jurídica autónoma e lhe garante, em princípio
Relator: BARRETO DO CARMO
existência ou integridade do estado da coisa. II - A incriminação não protege directa e tipicamente o património, podendo afirmar-se, por isso, que o dano não configura um crime contra ... dignidade penal. IV - Alheia: 1 - A qualificação da coisa como alheia é determinada pelos princípios da lei civil, excluindo-se as coisas insusceptíveis de apropriação, as rei nullius, as coisas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
princípio da lealdade. (xi) O propósito com que cada um dos sócios maioritários votou constitui um facto do foro interno, que pode ser apreendido através de indícios típicos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não se revelar possível formar convicção probatória segura da sua veracidade. Assim determina o princípio do in dúbio pro reo que nas descritas circunstâncias se impõe convocar. III - Só assume ... princípio da intervenção mínima que lhe subjaz, fazer recuar a exclusão da punibilidade destas situações ao nível do primeiro pressuposto da incriminação, ou seja, ao nível da tipicidade, pois
Relator: SANDRA MELO
jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita e o princípio do dispositivo tem uma aplicação mais limitada, mas ainda assim o processo não pode ... princípio da instrumentalidade, pelo que as decisões têm que estar contidas no objeto próprio do processo, não podendo extravasar a relação jurídica em discussão, embora sem a típica vinculação
Relator: JOSÉ SIMÃO
Entender-se o termo crime, a que alude o artº 29º nº
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
toda a dúvida razoável. Vale aqui em toda a sua extensão o princípio da livre apreciação da prova. II - Sendo caso de desobediência em consequência de desrespeito de uma sentença ... artigo 348.º n.º 1 do Código Penal, o preenchimento do elemento típico da regular comunicação da decisão proferida em providencia cautelar não exige uma notificação pessoal
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
perigo típico, de repetição da prática de novos factos ilícitos, não pode ser aferido em abstracto, nem presumir-se, sob pena de se colocar mesmo em causa o princípio constitucional
Relator: ALBERTO BORGES
como são, designadamente, os depoimentos prestados em julgamento. 3- O princípio in dubio pro reo identifica-se com o princípio da presunção de inocência, o que significa que, na dúvida ... princípio apenas será desrespeitado quando o tribunal, colocado numa situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido. 4- Corresponde à previsão típica
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
típico contrato de adesão, submetidas ao regime do Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de Outubro. II – Tais cláusulas, que em tudo, devem subordinar-se ao princípio
Relator: LOPES ROCHA
principio, a qualificação de crime essencialmente militar, a qualidade de militar do agente, sem embargo de, para certos tipos de crimes desta natureza, a lei exigir, como seu elemento tipico
Relator: BRÍZIDA MARTINS
perder de vista a culpa do agente – com atendimento das circunstâncias estranhas à tipicidade –, que a medida da pena tem como base e limite. III – Não há qualquer incompatibilidade entre ... ambas estas obrigações se regem, no que toca aos seus sujeitos passivos, por princípios distintos, no primeiro caso a responsabilidade dos membros dos corpos sociais é subsidiária, no segundo
Relator: MÁRIO SILVA
Proferido o despacho que recebe a acusação e designa dia para a
Relator: AUSENDA GONÇALVES
saiba bem de que é acusado e assim se possa defender, por imposição dos princípios do acusatório e do contraditório, devendo esse requerimento, como tal, especificar todos os elementos ... factos que o assistente pretende estarem indiciados, susceptíveis de integrarem a prática do ilícito típico imputado, dele constando os elementos mínimos e indispensáveis para que o denunciado possa, eventualmente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
finalidade meramente dilatória do respectivo pedido. II. A orientação que melhor se ajusta aos princípios que subjazem à impugnação das decisões judiciais, em geral, e, em particular, à natureza ... casos previstos na lei, alterasse ou revogasse a sua própria decisão, contra o consagrado princípio de que, proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional do julgador relativamente ao respectivo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
actual posição doutrinal aponta para uma diferenciação dessas duas vertentes, a definição do ilícito típico, por um lado, a definição da punibilidade, por outro. 3 - De onde resulta a aceitação ... cisão teorética entre norma de comportamento e norma de sanção”, compatível com o princípio da legalidade, no caso de concurso entre os crimes de violação (na forma tentada) e coacção