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Relator: CRISTINA CERDEIRA
130º, nº. 1 do CIRE. II) - Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos - e sua qualificação e montantes - dos credores incluídos na respectiva lista, têm estes ... lista, por forma a permitir a contagem de novo prazo para a impugnação da lista de credores e a considerar tempestiva a impugnação apresentada pelos insolventes após a notificação
Relator: SÍLVIO SOUSA
natureza semi-pública, o exercício por parte do lesado, tempestivamente, do direito de queixa criminal constituiu um facto interruptivo do prazo de prescrição do direito ao ressarcimento dos prejuízos sofridos
Relator: Moisés Rodrigues
ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos arts. 342º
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos arts. 342º
Relator: GAITO DAS NEVES
podendo ser renovado por períodos de três anos (alterado depois para cinco) e o prazo iniciava-se à data da assinatura do contrato. III - Nada impede que o rendeiro lance ... Tribunal se pronunciar quanto à tempestividade da denúncia do contrato comunicada pelo senhorio. Todavia a necessária oposição terá que ser suscitada no prazo de 60 dias, após a recepção
Relator: BARATEIRO MARTINS
comprador manter tais direitos, é necessário que seja prévia e tempestivamente feita a denúncia do defeito e tempestivamente exercidos os direitos supra elencados; estando hoje largamente sedimentado que funcionam ... articulam, a respeito dos direitos do comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos (de eliminação
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
trânsito em julgado da decisão final do processo. II. O alargamento de prazo de recurso, pelo prazo suplementar de 10 dias, como decorre desde logo do texto da norma aplicável ... consequência, da tempestividade da apresentação de requerimento de dispensa/redução de pagamento do remanescente da taxa de justiça, só será contabilizado o prazo de condescendência de três dias úteis previsto
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
processo de dedução de embargos de terceiro, para efeitos da relevância do decurso do prazo da caducidade de um tal exercício, não é relevante que esse terceiro tenha, ou não ... Assim, nem deverão ser rejeitadas por extemporaneidade, nem deverá esgrimir-se o argumento da tempestividade prejudicial ao apelado
Relator: Dulce Neto
prazo para o pagamento voluntário (prazo que tem de ser aferido em função da data em que ocorreu a notificação), pelo que é essencial, para aferir da tempestividade da impugnação ... aferir da tempestividade do pedido de passagem de certidão dos elementos que serviram de fundamento às liquidações, pois que tal pedido tem de ser formulado no prazo de 30 dias
Relator: NUNO GARCIA
termo (e ao início) do prazo concedido ao arguido para demonstrar o cumprimento das injunções, verifica-se uma irregularidade que foi tempestivamente invocada pelo arguido. A invocada irregularidade afeta ... incumprimento pelo arguido das injunções que lhe foram impostas, ou a eventual prorrogação do prazo da suspensão provisória do processo, e, consequentemente, a submissão ou não do arguido a julgamento
Relator: SOFIA DAVID
proposta na data em que for apresentado o pedido de apoio judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º ... requerente do apoio judiciário que, oportuna e tempestivamente requereu, o apoio judiciário; III - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
tratando-se de prazo peremptório, é isso que resulta do art. 139º, nº 3, do C.P.C.); - Prorrogado o prazo legal, fica a haver um único prazo, com a duração ... prazo suplementar de três dias úteis previsto no art. 139º, nº 5, do Código de Processo Civil, apenas pode ser contado no termo do prazo total (prazo inicial + prorrogação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
feita, em regra, no prazo que tiver sido indicado para a dedução da oposição (cf. artigo 198º, nº 2 do CPC); e o prazo legal para deduzir oposição ... citações feitas, já há muito havia precludido o prazo para arguição da nulidade de citação, ou seja, não tendo sido arguida tempestivamente, nem sendo de conhecimento oficioso, não havia
Relator: Maria Cardoso
devidos a título de indemnização pelo não cumprimento tempestivo da obrigação pecuniária, isto é, só surgem depois de esgotado o prazo de pagamento voluntário (artigo 44.º da LGT), enquanto
Relator: Antero Pires Salvador
tempestividade do pedido de execução dessa deliberação, já declarada nula, obedece aos prazos legalmente previstos para a caducidade do direito à execução. 2 . Assim, tendo o recorrente obtido, por sentença
Relator: MARIA DOMINGAS
caso de a matéria da oposição ser superveniente, o prazo de 20 dias de que o executado dispõe para deduzir embargos conta-se a partir da data em que ocorra ... Importa não confundir superveniência com a tempestividade da arguição: o facto superveniente tem, ainda assim, que ser invocado pelo executado nos prazos prescritos no n.º 2 do artigo
Relator: Helena Canelas
04/05/2015), deve este considerar-se tempestivo por efeito da regra estabelecida no artigo 297º do Código Civil quando seja apresentado no prazo de um ano, previsto no artigo
Relator: Helena Canelas
04/05/2015), deve este considerar-se tempestivo por efeito da regra estabelecida no artigo 297º do Código Civil quando seja apresentado no prazo de um ano, previsto no artigo
Relator: Helena Canelas
04/05/2015), deve este considerar-se tempestivo por efeito da regra estabelecida no artigo 297º do Código Civil quando seja apresentado no prazo de um ano, previsto no artigo
Relator: Helena Canelas
04/05/2015), deve este considerar-se tempestivo por efeito da regra estabelecida no artigo 297º do Código Civil quando seja apresentado no prazo de um ano, previsto no artigo