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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
primeiro caso acima desenhado, inexiste fundamento para uma interpretação que vá para além da letra da lei em busca de uma solução que se adeque à teleologia da norma, porque ... esta é, à partida, perfeitamente compatível com a solução que deriva da própria letra da lei; 12.ª) Mas, na segunda situação configurada na conclusão 10.ª, existe fundamento para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode ... recorra às convenções extracartulares para se interpretar as declarações apostas na letra dada à execução. 3- O contrato mediante o qual uma sociedade comercial se obriga perante outra a adquirir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 77º., da L.U.L.L., mandando aplicar às livranças as disposições relativas às letras em branco, removeu qualquer obstáculo à perfeição da obrigação cambiária quando a livrança, ainda que incompleta, contenha ... juros”, acordo este que poderá ser expresso ou tácito (in “Lei Uniforme sobre Letras e Livranças”, 5ª. Edição, 1984, pág. 82/83). VIII – É válida a obrigação resultante do aval, apesar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
deste recurso: a declaração de que é a legítima proprietária da fracção designada pela letra D. II - Na verdade, em face da matéria de facto dada como provada na acção ... ocupa desde data anterior à constituição da propriedade horizontal a fracção identificada com a letra F e os referidos adquirentes, segundos RR. naqueloutra acção, a fracção identificada no título constitutivo
Relator: Frederico Macedo Branco
interpretação da lei concerne, não deve a mesma cingir-se à sua letra, importando a reconstituição a partir dos textos do pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade ... aplicada, não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; 2 - Interpretar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
qualquer lacuna de punibilidade. Por um lado, do ponto de vista estritamente literal, a letra daquele art. 376º nº1 abarca no seu sentido corrente a utilização a non domino ... crimen sine lege stricta. Com o limite à interpretação resultante do sentido possível da letra da lei, não pode confundir-se o sentido que, por vezes, de forma impressiva
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Código Civil, aqui também inegavelmente aplicável, a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, não podendo, todavia, o intérprete considerar pensamento legislativo que não tenha na letra ... elaborada. Como se condena igualmente o excesso dos subjectivistas que prescindem por completo da letra da lei, para atender apenas à vontade do legislador, quando
Relator: ISAÍAS PÁDUA
aval” como um acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou livrança garante o pagamento desse título por parte de um dos seus subscritores (garante ... termos do artº 47º da LULL, os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra ou livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador, tendo este o direito
Relator: JORGE ARCANJO
sendo a obrigação da natureza estritamente cambiária. Caso um dos co-avalistas pague a letra ou livrança, pode exercer acção cambiária contra o avalizado e obrigados precedentes – artºs 32º ... fiança – artº 650º do C. Civ. IV – Se um dos co-avalistas pagar a letra ou livrança, não pode executar os demais co-avalistas, erigindo como título executivo a letra
Relator: Xavier Forte
literárias exigidas ; correspondência ao lugar a que se candidata, na estrutura dessa carreira , de letra de vencimento igual ou imediatamente superior , quando se não verifique correspondência de letra e tratar ... diferente , mas da mesma área funcional , quer para lugar a que corresponda a mesma letra , quer para outro a que corresponda vencimento imediatamente superior naqueles parâmetros . V)- Daí
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não havera inconstitucionalidade directa quando a lei interna não tiver respeitado
Relator: FERREIRA RAMOS
Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores, a qual compreendia directores de 1 classe (letra D), de 2 classe (letra E) e de 3 classe (letra F) (Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
trabalho - de permanente disponibilidade - ate essa data praticado, a que corresponde o vencimento da letra "F", a pagar pelas autarquias locais, continuou a ser compativel, com o exercicio, por inerencia ... passagem dos medicos municipais ao regime de tempo completo, com direito ao vencimento da letra "F", implicava a cessação das funções de delegado ou subdelegado de saude; 4 - A passagem
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Dezembro, e o de vencimento base ou vencimento principal, fixado por correspondencia as letras designativas das diversas categorias funcionais pelas tabelas de vencimentos legalmente estabelecidas, nesse conceito se não incluindo ... estabelecidos para as diversas categorias dos agentes administrativos mencionados nessa disposição, por referencia as letras que a tais categorias correspondiam em 30 de Junho de 1979 e segundo as tabelas
Relator: MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO)
I. Na sequência da apresentação da petição inicial foi aberta conclusão ao
Relator: PIRES ROBALO
1. A desconformidade do modelo de impresso desta livrança com o modelo
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Perante o art.º 306º, n.º 1, do Cod. Civil
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
O avalista é responsável no lugar do avalizado, nos termos e na
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 70º da
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização