Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  3. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 16404

    serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, por uma entidade isenta de IRC ao abrigo do art.º 10.º do Código do IRC

  5. TCASsó sumário

    1619/09.0BELRS

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    Está isenta de IRC a distribuição de dividendos de uma sociedade residente em território português a uma acionista residente noutro Estado-Membro da União Europeia se, além do mais ... distribuição dos dividendos este requisito não se verificar, a sociedade beneficiária é tributada em IRC através de retenção na fonte. III - No entanto, se este requisito dos dois anos

  6. TCANsó sumário

    01070/10.9BEPRT

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    cumpre ter presente o disposto no número 3 do artigo 49º do Código do IRC, norma que determina que o rendimento proveniente de quotas pagas pelos associados, subsídios auferidos ... destinem à directa e imediata prossecução dos fins estatutários, são rendimentos não sujeitos a IRC, e como tal isentos de IRC. IV. Compete à Administração Tributária fazer prova

  7. TCASsó sumário

    07438/14

    Relator: JORGE CORTÊS

    dedutibilidade fiscal do donativo efectuado pelo mecenas em sede de IRC corresponde a benefício fiscal estatutário, ou seja, depende do preenchimento de certa condição em relação à entidade donatária ... são destinadas no Estatuto do Mecenato, bem como do acesso à isenção de IRC, a qual só existe na medida daquele e do cumprimento do seus requisitos (artigos

  8. TCASsó sumário

    03713/10

    Relator: MAGDA GERALDES

    jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre ... jogos de fortuna ou azar, porque imputáveis a actividade não tributada em sede de IRC não carecem as mesmas de ser sujeitas a tributação autónoma em sede de IRC

  9. TCASsó sumário

    00341/03

    Relator: José Correia

    outro lado, está também demonstrado que a associação apenas se inscreveu em IRC e IVA, mediante a apresentação da declaração de início de actividade, em 14/5/97, indicando como data ... começou a dispor de contabilidade organizada -, está justificado o apuramento da matéria colectável de IRC através dos métodos indirectos – artºs 51° n° l al. a), do CIRC

  10. TCANsó sumário

    00265/04

    Relator: Francisco Rothes

    antes da entrada em vigor do CPPT), a notificação da liquidação adicional de IRC é a efectuar por carta registada simples, atenta a nova redacção dada ... Fevereiro, que voltou a permitir a notificação dos actos de liquidação de IRC efectuados pelos serviços da AT mediante simples carta registada, afastando assim, quanto a este imposto, o regime