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Relator: HELENA CANELAS
próprios, inerentes à própria função que o titular é chamado a desempenhar. O elemento distintivo será então o grau e a intensidade em que os mesmos estão presentes no cargo ... para a proteção do património público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigatórias
Relator: LOURENÇO MARTINS
inscrição, das areas preferenciais de actuação, a fim de aquela colocação respeitar os seus interesses; 5 - Se o objector de consciencia, ao preencher o boletim de inscrição para alem ... sujeito, apenas influira no tipo de sanção a aplicar e sua medida; 9 - São distintas as infracções previstas no artigo 8, n 1, citado - recusa de prestação de serviço civico
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pelos documentos juntos aos autos, se revela necessária à decisão da causa; VIII - Sendo distintos os regimes jurídicos, mostra-se essencial definir, em face do conteúdo do pedido do requerente ... atividade exercida, da potencial aptidão para a participação no procedimento ou de um específico interesse (que não se exige que seja direto) na intervenção naquele, concretamente em face da atual
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
pelo arguido ou no seu exclusivo interesse o que não é o caso dos autos (o recurso do M° P° extravasa o interesse dos arguidos recorrentes e não recorrentes), pelo ... pejus (princípio previsto apenas para o recurso interposto pelo arguido ou no seu interesse) retirando qualquer efeito prático à convolação efectuada. V – Como estamos perante uma nova subsunção jurídico-penal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
terreno em contiguidade que pertença ao mesmo proprietário, não obstante repartida por prédios distintos (n.º 3). 32.ª — São nulos, também, os atos de fracionamento de que resultem prédios ... indispensável, uma vez que a anulabilidade apenas pode ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, de harmonia com o n.º 2 do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
fiscalização concreta ha sempre duas questões, logicamente distintas: uma, a de saber que normas são chamadas a resolver o caso concreto, outra, a de saber se essas normas, interpretadas ... despedimento so possa ser consentido mediante decisão judicial, não contraria, portanto, nenhum direito ou interesse constitucionalmente protegido das entidades patronais. V - Compreende-se a logica da Lei n. 68/79
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
plano de recuperação pode admitir o diverso tratamento dos credores, fundada na distinta classificação dos seus créditos, mas deve justificar a situação de desvantagem em que é colocada uma classe ... incumprimento. 7. A votação de um plano de recuperação traduz um equilíbrio de interesses entre os credores, que votam a globalidade do plano, e não parte ou partes dele
Relator: JORGE BISPO
deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime ... direitos e deveres que são, possuem personalidade jurídica própria, sendo, pois, entes jurídicos distintos dos seus representantes, com os quais não se confundem
Relator: MANUEL MATOS
para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais; 2.ª – Em atenção aos interesses de contenção da despesa que se visam prosseguir, o regime fixado nas citadas normas ... procedimento concursal para ingresso numa determinada carreira ou categoria, operam autonomamente em planos distintos, com um campo de aplicação distinto daquele que é previsto nos artigos
Relator: Ana Patrocínio
questão. Não existe esta identidade quando as dívidas em execução objecto de oposição são distintas. II - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto ... Oponente, gerente inscrito e também sócio, de actos esporádicos visando unicamente a protecção do interesse social e prevenir a delapidação do património social por outros gerentes, ainda
Relator: ROSA PINTO
indispensáveis são «aqueles que correspondam a gastos realizados no interesse da sociedade, sendo excluídos os que não se insiram no interesse da sociedade, isto é, que foram incorridos para outros ... determinado facto já julgado que se quer evitar. VIII - Sendo os factos distintos não se verifica caso julgado material e não ocorre violação do princípio constitucional “ne bis in idem
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
distinção fundamental entre o custo efectivamente incorrido no interesse colectivo da empresa e o que pode resultar apenas do interesse individual de um ou mais sócios e que não pode ... deduções, se as mesmas estavam dentro do respectivo prazo legal; VI - Havendo diversas correções, distintas e autonomizáveis, que dão origem a uma determinada liquidação, este ato configura-se como divisível
Relator: FRANCISCO XAVIER
justificadas entre credores por razões objectivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que é assumida no artigo 47º do Código ... irrazoável para com estes credores, que a existência do crédito privilegiado e o interesse na revitalização do devedor não justificam
Relator: SANDRA FERREIRA
funções ou por causa delas, excepto quando actuem contra ordens expressas ou em seu interesse exclusivo. IX - A responsabilidade contraordenacional em apreço, sustentando-se numa imputação directa e autónoma, não ... estão inerentes, o legislador pode estabelecer regimes diferenciados, que podem passar por distintos limites mínimos e máximos das coimas e pelo estabelecimento de diferentes normas adjectivas ou de procedimento, desde
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
legitimidade processual afere-se, quanto ao autor, pelo interesse directo em demandar e, quanto ao réu, pelo interesse directo em contradizer, sendo que, segundo o critério subsidiário, são partes legítimas ... dois tipos de reconhecimento pelo empreiteiro da existência de defeitos na obra com efeitos distintos: por um lado, se aquele se limita a reconhecer os defeitos da obra, este reconhecimento
Relator: Mário Rebelo
1. A utilização das palavras e expressões «exerçam, ainda que somente de
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
idoneidade. III - A caução constitui uma garantia especial das obrigações, visa satisfazer o interesse do credor. Embora a lei não estabelece qualquer critério para avaliação da idoneidade da caução ... nCPC). VII - Existindo garantia real anterior, nem sempre será necessário prestar uma nova e distinta caução e, muito menos, que o deva ser pela totalidade do crédito exequendo, porquanto não
Relator: FÁTIMA FURTADO
semelhança do que sucede com as interceções telefónicas, em que estando em causa interesses semelhantes, é o próprio legislador a estabelecer essa possibilidade, no artigo ... outra sociedade, relativamente a IRC. Cada um destes quatro grupos de situações envolve processos distintos para a sua execução, designadamente em termos de contabilidade, demandando, inexoravelmente, que no plano interno
Relator: Cristina dos Santos
actos. 2. a sucessão no tempo de leis adjectivas estatuindo prazos de caducidade distintos e inexistindo disposição transitória, resolve-se segundo o princípio geral de que a lei não regula ... justifique a emissão de parecer em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especielmente relevantes ou de algum dos valores constitucionalmente protegidos que seencontram referidos no artigo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado ... implique que cada um dos irmãos fique à guarda de um progenitor distinto. 7. A retirada nesta fase do menor do agregado onde se mostra inserido, dados os laços