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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
bolseiro com vencimento e a atribuição da bolsa; I.1-da aludida alínea decorre uma incompatibilidade entre o estatuto de equiparado a bolseiro na modalidade de dispensa de serviço com vencimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
alª a), do novo EMP]. Mesmo que se preconize a inconstitucionalidade deste artigo, por incompatibilidade com o disposto no artigo 271.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa
Relator: ALBERTO RUÇO
adquirirá a convicção de que aquela hipótese factual corresponde à realidade, ficando excluída, por incompatibilidade a outra versão factual. V - Nos termos do artigo 128.º do Regime Jurídico
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
reconhecimento de um deles exclua a possibilidade de verificação do outro. 3. A incompatibilidade de pedidos, enquanto vício gerador de ineptidão da petição inicial, só justifica colher tal relevância, determinando
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
acolher-se a conclusão do Tribunal Recorrido que considerou inepta a petição inicial, por incompatibilidade entre a causa de pedir – que segundo o Tribunal seria apenas a simulação
Relator: João Conde Correia dos Santos
respetivamente); 5.ª A revogação das normas jurídicas pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
existir incompatibilidade entre a prestação de trabalho a favor da comunidade – no caso, decorrente da substituição da pena de multa – e a privação da liberdade, estando o arguido preso preventivamente
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Conselho Fiscal da R., não se verificar entre aquelas funções e este cargo, a incompatibilidade prevista no art 31º do C. Cooperativo. VII - Porque as deliberações em causa nada têm
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
face do regime particularíssimo que instituiu para o efeito, vem justamente confirmar a incompatibilidade entre o reconhecimento do estatuto de utilidade pública e a liberdade das associações sindicais
Relator: ALDA MARTINS
funções públicas são sujeitos a um regime de ingresso e progressão, bem como de incompatibilidades e mobilidade geográfica e funcional, que se têm como mais fortemente constrangedores da liberdade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quando não retratem todas as questões sugeridas pela motivação (insuficiência); b) quando revelem incompatibilidade com o teor da motivação (contradição); c) quando não encontrem apoio na motivação, surgindo desgarradas (excessivas
Relator: Hélder Vieira
artigo 13.º da Portaria 936-A/99), justamente pela verificação da sua contrariedade e incompatibilidade — segundo uma interpretação literal — com a referida norma supra-ordenada e principal (a do artigo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
terá que demonstrar os factos integradores do seu direito de crédito ofendido e a incompatibilidade desse direito com a realização ou âmbito da diligência
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processos de revitalização e insolvência disciplinados pelo CIRE, não estão abrangidos pelo regime de incompatibilidade definido nos arts. 78.º e 79.º do EA. III - a situação do autor
Relator: CATARINA JARMELA
não com a configuração de um dos pedidos formulados na acção. II – Tal incompatibilidade só deixará de existir caso no despacho saneador se considere procedente a excepção de incompetência material
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desiderato de reforçar o cooperativismo de iniciativa pública, relativizando, pois, a incompatibilidade das cooperativas de interesse público com alguns dos princípios cooperativos internacionais, objeto de receção constitucional material (cfr. artigo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
incapacidade que o afecta em consequência do acidente. III - Uma vez que não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles que integravam o direito de conteúdo limitado que vivia na sua dependência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
comunidade política nele depositou. 23.ª – A perda das condições de elegibilidade constitui incompatibilidade que determina a perda do mandato (cfr. n.º 1 do artigo 51.º do RJFD
Relator: HELENA MELO
ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira