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Relator: ORLANDO AFONSO
capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para ... próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 – Verificada que for a incapacidade de facto no decurso do processo penal e a ausência de representante geral, do incapacitado
Relator: MIGUEZ GARCIA
anos. II - Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito penal, não segue as normas de direito civil ... idade: por isso o maior de 16 anos é, em princípio, capaz para o exercício do direito de queixa que lhe caiba na qualidade de ofendido. III – Mesmo relativamente
Relator: CARLOS M. OLIVEIRA
beneficiário, visando assegurar o seu bem‑estar, a sua recuperação e o pleno exercício dos seus direitos, sem prejuízo das exceções legal ou judicialmente determinadas. II. Por isso, a eleição ... retire ao beneficiário faculdades inerentes à sua capacidade de exercício de direitos pessoais. V. A limitação do exercício de direitos pessoais, designadamente o direito de casar, constituir união de facto
Relator: RUI PEREIRA
prevista na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, constante do DL nº 352/2007, de 23/10. 15. II– O segmento normativo “não reconvertível ... naquela alínea, refere-se às situações em que o sinistrado não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao posto de trabalho que desempenhava antes do acidente
Relator: ANABELA TENREIRO
legislador optou pela aplicação de duas tabelas de avaliação das incapacidades, reconhecendo, no preâmbulo do Dec.-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro, que são diferentes os parâmetros ... perito médico descreve o Rebate Profissional correspondente ao impacto do défice funcional no exercício da actividade profissional da vítima à data do evento e/ou à data da perícia. III—Nesta
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
incapaz antes de anunciada a proposição da ação é aplicável o disposto acerca da incapacidade acidental regulada no artº 257º do mesmo diploma legal. II. Da leitura do artº 257º ... Código Civil resultam como requisitos da anulação de uma declaração negocial com base na incapacidade acidental que: a)o autor da declaração, no momento em que a fez, se encontrava
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
ressarcir. IV - O capital de remição visa apenas ressarcir as perdas salariais inerentes à incapacidade laboral fixada no processo por acidente de trabalho, enquanto que a indemnização pelo dano biológico ... lesado pelas limitações funcionais que se refletem na maior penosidade e esforço no exercício da atividade diária e na privação de futuras oportunidades profissionais. V - Não tendo sido feita qualquer
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da actividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa actividade e/ou a supressão ou restrição ... deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente - também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
cálculo da pensão de magistrados aposentados ou jubilados por incapacidade; II. A aposentação ou jubilação dos magistrados judiciais por incapacidade segue a lógica do regime geral da ex-aposentação extraordinária ... constitui factor primordial e omnipresente do cálculo das pensões; III. Com o fundamento incapacidade pretendeu o legislador perseguir uma intenção compensatória do subscritor que vê inopinadamente truncadas as legítimas perspectivas
Relator: JOÃO AMARO
Perante uma evidente incapacidade de o arguido aproveitar todas as oportunidades ressocializadoras que já lhe foram oferecidas, reveladora da insuficiente interiorização dos valores jurídico-penais inerentes, além do mais ... excluir dessa proibição a condução pelo arguido dos veículos automóveis por ele utilizados no exercicio da sua profissão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
causalidade adequada, entre o acto e o acidente e entre este último e a incapacidade; 2 - A instrução individual do combatente com a utilização de fogo real corresponde ... artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76; 3 - A execução do exercicio "queda na máscara", no decurso da instrução referida na conclusão anterior, não envolve, só por si, risco agravado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
exercício de uma profissão/trabalho habitual caracteriza-se pela execução de um conjunto de tarefas que constituem o núcleo essencial dessa atividade profissional, ficando o sinistrado afetado de IPATH ... trabalho/profissão habitual. II- As perícias médicas não constituem decisão sobre o grau de incapacidade a fixar, mas são somente um elemento de prova, com exigências especiais de conhecimentos
Relator: Gomes Correia
processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor ... isso, constitui requisito legal atinente ao objecto mediato deste acto. VIII.-O exercício do direito à isenção em IRS de que o particular é detentor a partir da certificação pela
Relator: JORGE BISPO
são destinatárias. II) No entanto, na medida em que não podem, por incapacidade natural de ação, cometer por si mesmas infrações, a sua responsabilidade por estas há de derivar ... atribuídos segundo um certo modelo de imputação, legalmente definido. III) A expressão "órgãos no exercício das suas funções", utilizada no art. 7º, n.º 2, do RGCO, que define
Relator: MILLER SIMÕES
actividade militar de instrução de combate envolvendo exercícios de deslocamento com reacção a tiros esporádicos, mesmo utilizando balas simuladas, e enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ... Janeiro; 2 - O soldado (...) sofreu o acidente de que resultou a sua incapacidade total para o serviço militar, com uma desvalorização de trinta por cento, em actividade do tipo referido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
suas afeições, ou perverta o seu sentimento do justo, ou ponha obstáculo ao exercício das suas faculdades naturais; que nenhum delírio influencie a sua vontade, quando dispõe da sua fortuna ... www.dgsi.pt. V – O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos do artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante do exercício de funções laborais que o impossibilita de, dessa forma, angariar rendimentos ou meios de subsistência ... prestação de alimentos, a favor do menor. 2. Trata-se de uma incapacidade involuntária de angariar meios para prover ao sustento do menor, seu filho, estando o próprio devedor
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. As situações de IPATH são casos típicos de não reconvertibilidade do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
aludido nas conclusões anteriores, formulam-se, subsidiariamente, as conclusões 4ª a 10ª. 4ª O exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma aeronave em voo corresponde ... viação de que foi vítima o Tenente Coronel Resª NIM (...), (...), no âmbito do exercício Júpiter 84, em 20.10.1984, pelas 21 horas, quando, conduzindo uma viatura militar, se despistou ao descrever
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
solidariedade social, ser utente dessa instituição e aquelas condutas terem ali alegadamente cometidas, no exercício de funções, somente essa vítima é «ofendido» para efeitos de constituição como assistente, legitimidade ... nº1 do art. 68º, não se mostra minimamente comprovada nos autos a premissa da incapacidade do ofendido para exercer convenientemente os seus direitos processuais, designadamente por motivos de saúde, física