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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
segundo o decurso normal das coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. IV. Estando em causa decisão administrativa que procedeu à denúncia ... não envolve ofensa grave ao interesse público enquanto violação de interesses considerados fundamentais para a existência, conservação e desenvolvimento da sociedade, tanto para mais que a entidade requerida nem sequer
Relator: FERREIRA RAMOS
nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos", confirma o principio da tipicidade dos actos legislativos, ja proclamado no n 1 do mesmo artigo ... artigo 115 da Constituição, não se concebem, hoje, regulamentos independentes que não tenham fundamento legal no que respeita a entidade competente para a sua emissão e a materia a regular
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 2. Fundamentando o juiz a sua convicção na razão de ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo ... como se verifica circunstancialmente. 3. A mera discordância em relação ao decidido não constitui fundamento para invocação da previsão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
armas a favor do Estado exige que estas sejam instrumentos de um facto ilícito típico e que ofereçam perigo para a segurança ou risco de cometimento de novos crimes ... para a perda definitiva do bem. 6. O tribunal não pode declarar o perdimento fundamentado na falta de licença quando a entidade administrativa (PSP) solicitou informações ao processo judicial para
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
ordem ou emitido o mandado se revela possível o incumprimento, e, portanto, o preenchimento típico do crime de desobediência. 2. Apenas é devida obediência a ordem ou mandado legítimos ... documentos tem de ser possível. 7. Perscrutando a sentença recorrida não se deteta qualquer fundamento legal - muito menos por referência a concretos trabalhadores e a específicos montantes - para as arguidas
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção que lhe poderia ... tornando-se assim inútil, nessa parte, a continuação da lide, não sendo já, porém, fundamento que seja determinante da extinção da instância. 5 - Quando o Tribunal se confronte
Relator: MIGUEZ GARCIA
exclusão ou a restrição da publicidade, de harmonia com a lei constitucional, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir ... Dispõe esta última norma que se o “crime” (o facto ilícito típico) tiver sido cometido por inimputável, a sentença é absolutória, o que significa: - por um lado, que acto decisório
Relator: HELENA LAMAS
pena principal, caberá ao Tribunal verificar, através da ponderação as circunstâncias do ilícito-típico e da personalidade do agente nele documentada, qual a duração do período de suspensão necessária ... suspensão da execução da pena de prisão há-de ser excepcional e devidamente fundamentado. 4. A regra de conduta de afastamento da arguida dos seus filhos visa proteger as vítimas
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
indícios fornecidos pelo conhecimento do seu modo-de-ser ético-jurídico adquirido o fundamento da falta de consciência da ilicitude”. II – In casu: 1. Não está demonstrado que os Recorrentes ... considerada não punível. Antes, é unanimemente entendido que se trata de facto ilícito típico. III – Porque assim, se erro houvesse por parte dos Recorrentes – e tal não está demonstrado
Relator: LUCAS MARTINS
regulamentado nos art.sº 243.ºa 245.º, do C.S.Comercias, é um contrato típico e autónomo, uma “sub espécie” diferenciada do contrato de empréstimo, que tem como pressuposto o facto ... quota social, a AT só pode socorrer-se dos métodos indiciários, quando esteja devidamente fundamentado e evidenciado que os empréstimos feitos, por ele, à sociedade, o foram nessa qualidade
Relator: JOSÉ AMARAL
I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nº3 do art. 287º do CPP, pois a rejeição do RAI com aquele fundamento constitui antes sanção processual específica que o nº3 do art. 287º do CPP prevê para ... descritos ou, por último, a despacho de não pronúncia por falta de tipicidade da conduta nele descrita, se não forem declaradas as nulidades ora referidas, que dependem de arguição
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora
Relator: J. Correia
invocando o direito que não autoriza a cobrança e inviabiliza a respectiva execução. X)- Fundamentando a oponente a sua oposição na inconstitucionalidade da Lei ou regulamento em que se baseia ... nulidade (art. 282.º da Constituição da República), a inconstitucionalidade da lei é fundamento da oposição à execução nos termos da alínea a) do n.º l do artº 286º
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) De acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
gnosiológico algumas condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível ... apreendido, o interessado não pode ser privado da respectiva titularidade por força dos poderes típicos dessa relação real, pois o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos
Relator: Helena Canelas
proibido que este tipo de ação pudesse ser utilizada para obter o efeito típico resultante da anulação de um ato administrativo entretanto já inimpugnável pelo decurso do tempo, isto ... público por danos decorrentes do exercício da função administrativa, como apreciação da ilicitude enquanto fundamento jurídico do pedido indemnizatório, à luz do artigo 7º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual
Relator: MANUEL DE SIMAS SANTOS
pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose ... partes é a Administração e a outra se vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública, exercida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: MARIA DOMINGAS
material do Tribunal afere-se à luz da pretensão deduzida pelo autor e respectivos fundamentos, ou seja, em face do pedido e da causa de pedir, não relevando quer ... domínio das relações de natureza civil, não tendo as obrigações assumidas o conteúdo típico e essencial de uma relação laboral, pelo que a competência para dirimir o litígio pertence