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Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
contrário, pronunciar-se sobre algo que não foi pedido poderia constituir um vício de excesso de pronúncia. 12. O arguido ao optar por uma estratégia de “tudo ou nada” (focado ... para o caso da condenação ser confirmada. 13. Se o reclamante se limita a manifestar a sua discordância com o proferido acórdão da Relação, fácil é de concluir que não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pedido de tutela cautelar seria insuficiente para acautelar a sua situação, estamos perante uma manifesta ausência de subsidiariedade da utilização da forma de processo a que se reporta o artigo ... sindicância da actuação do SEF face à não convocação por este, ou ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pedido de tutela cautelar seria insuficiente para acautelar a sua situação, estamos perante uma manifesta ausência de subsidiariedade da utilização da forma de processo a que se reporta o artigo ... sindicância da actuação do SEF face à não convocação por este, ou ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pedido de tutela cautelar seria insuficiente para acautelar a sua situação, estamos perante uma manifesta ausência de subsidiariedade da utilização da forma de processo a que se reporta o artigo ... sindicância da actuação do SEF face à não convocação por este, ou ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pedido de tutela cautelar seria insuficiente para acautelar a sua situação, estamos perante uma manifesta ausência de subsidiariedade da utilização da forma de processo a que se reporta o artigo ... sindicância da actuação do SEF face à não convocação por este, ou ao seu excessivo atraso para esse efeito, e de outra forma, de que essa sindicância apenas pode
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
forma implícita, mediante manifestada discordância com o montante da pena. IV. Nada tendo dito os embargantes, dada a qualificação que fizeram da cláusula, quanto a eventual excesso do montante
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
necessários e legais pressupostos para se lançar mão da avaliação indirecta, o eventual excesso da quantificação, por tal via, operada passa a impender sobre o contribuinte, ou seja, só então ... manifesto que, ao contrário do decidido, tem de entender-se que o ora Recorrido não foi capaz de desonerar-se do ónus da prova que nesta matéria do excesso
Relator: PAULO REIS
considerar-se excessivamente onerosa para a ré a obrigação de suportar o custo inerente à reparação do veículo, exigida pelo lesado, por se revelar economicamente inviável e manifestamente desproporcionada
Relator: BERNARDO DOMINGOS
considerar se a reconstituição natural traduzida na reparação do veículo é, ou não excessivamente onerosa para o devedor, nos termos da parte final do nº1 ... mostra excessivamente oneroso. Também não foi demonstrado (competindo à R. fazê-lo) que do ponto de vista do seu utilizador a opção pela reparação seria manifestamente desaconselhável do ponto
Relator: FÁTIMA FURTADO
manifesta na vertente da celeridade processual, exigindo que todos os arguidos tenham o direito a ser julgados num prazo razoável. Se há processos penais que demoram excessivamente enquanto outros
Relator: José Correia
manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco do poder discricionário) que se revele na aplicação de pena concreta ostensivamente excessiva para a gravidade
Relator: ANABELA RUSSO
contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º ... Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF). V - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia a sentença em que foi apreciada e decidida a questão da prescrição por esta
Relator: PAULO REIS
manifesta desproporção com as vantagens que o prédio proporciona, não sendo assim possível julgar demonstrada uma situação de encrave relativo do prédio por via dos pressupostos inerentes à excessiva onerosidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual. II- Se o embargante, não só não alegou, na petição de embargos, nenhum facto concreto visando demonstrar a manifesta desproporção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre ... excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 4. O Tribunal recorrido excede manifestamente
Relator: SÉNIO ALVES
anos de prisão a que o arguido foi condenado não é assim excessiva, antes se mostra adequada e correctamente determinada. - Mesmo não havendo qualquer efeito bloqueador da fixação ... pena conjunta, uma pena única de 14 anos máximo, como defende o recorrente, seria manifestamente desadequada, desde logo porque equivaleria tão só à pena parcelar concreta mais grave, e embora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). 2. É sabido que essa causa de nulidade ... conhecer oficiosamente). 3. O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
cumpra ao longo do processo este principio, salvo os casos em que ressalte uma manifesta desnecessidade. II - Tendo a Autora formulado a sua pretensão com base no instituto do enriquecimento ... não podia tomar conhecimento”, o que determina a nulidade da sentença por excesso de pronúncia nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código
Relator: CARLOS MOREIRA
existe nulidade por excesso ou omissão de pronúncia se a decisão extravasa ou omite pronúncia relativamente ao objeto decidendo introduzido pelas partes e não já quando há invocação ou omissão ... responsabilidade, é possível – artº 846º nº1 do CPC; e, se essa for a vontade manifestada, aproveita – vg. para o efeito de cessação dos juros moratórios e da sanção compulsória
Relator: Coelho da Cunha
abrigo de tal cláusula só é sindicável pelo Tribunal em casos de erro manifesto ou grosseiro, invocado pelo recorrente. III - Mostra-se adequada e proporcional a pena de demissão aplicada ... estagiário de um Centro Educativo do I.R.S. cujo comportamento se caracteriza pela tendência a excessiva intimidade, inclusive de natureza sexual, com as educandas a seu cargo