TRGcitado por 1
1993/09.8TBVCT.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto
651 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração de recebimento do valor nominal das quotas, aposta no documento particular que formaliza uma cessão de quotas, pode ter outro significado que não o recebimento da prestação, podendo colocar ... pago mediante a entrega de 8.000,00 € com a celebração do contrato promessa, 22.000, 00 com a celebração do contrato prometido e 10.000, 00, posteriormente, aquele documento – aliado à confissão
Relator: ANA BARATA BRITO
acessória de proibição de condução, por crime cometido em território português, está obrigado à entrega da carta independentemente de se tratar de um cidadão nacional ou estrangeiro, de ser titular ... documento emitido em país estrangeiro e este encontra-se sujeito ao regime geral. III - Nos termos do art. 500.º, nºs 2, 3 e 5 do CPP, a entrega deve
Relator: HELENA CANELAS
quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente, o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas
Relator: Ana Patrocínio
entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve
Relator: Ana Patrocínio
entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve
Relator: JAIME FERREIRA
referida reforma o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça subsequente, mesmo nos processos pendentes em 1/01/2004, passou a ter de ser entregue ou remetido ao tribunal no prazo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
falta de junção de documento por uma das partes, para tal notificada, pode determinar a inversão do ónus da prova, quando a recusa impossibilite a prova do facto a provar ... entrega de um cheque se destinava ao pagamento de quantia mutuada, para que tal inversão do ónus da prova possa ocorrer, necessário se torna que da não junção do documento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sujeita nas suas respostas. 3. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente ... assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. 4. A prova quanto a tais factos só pode ser ilidida mediante a arguição
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária
Relator: Pedro Vergueiro
modelo 129 por si entregue em 1999. Na verdade, os trabalhos realizados em momento posterior, conforme factos alegados pela Impugnante bem como o resultante dos documentos juntos aos autos
Relator: HELENA MELO
parte que subscreve um documento contento uma proposta de permuta que envolve diversos bens, entre eles uma moradia e na sequência da subscrição dessa proposta entrega à parte contrária
Relator: SERRA BAPTISTA
obrigação que o documento incorpora desde que no momento do vencimento ele se encontre preenchido (cfr. artºs 75º e 77º da LU.L.L.). II – A entrega da livrança em branco importa
Relator: SOFIA DAVID
artigo 174º do CPC, não podem ser passadas, pela Secretaria, certidões dos documentos insertos no processo instrutor, pois este mantém a sua natureza de procedimento administrativo submetido à jurisdição ... Secretaria cópias não certificadas dos documentos insertos no processo instrutor, pois o processo instrutor está “junto”, “incorporado”, ao processo judicial (administrativo) e os documentos ali insertos servem de prova para
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo ... 24º, da Lei nº 34/2004, de 29.07, por outro lado, carece o momento de entrega desse requerimento nos serviços de Segurança Social da virtualidade de produzir a interrupção desse prazo
Relator: MANUEL BARGADO
réu dos documentos comprovativos da impossibilidade de obterem aquele crédito, ficando este último investido na obrigação de restituir aos autores a quantia por estes entregue a título de sinal
Relator: Moisés Rodrigues
Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal - nº 2 do art. 19º ... factura ou documento equivalente, de acordo com o n.º 3 do artigo 19º do CIVA, e ainda que, eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos cofres do Estado
Relator: HÉLDER ROQUE
prédio em cuja entrega está empenhado, mas antes uma acção de natureza pessoal, emergente de um contrato de arrendamento, não carece o senhorio de juntar documento que comprove a propriedade
Relator: HELENA MELO
importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo ... Decorridos mais de 10 anos sobre a data em que os documentos destinados à contabilidade de uma sociedade lhe foram entregues, não estando esta obrigada a manter os mesmos (artº
Relator: HELENA MELO
.A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº