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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo equipamento
Relator: Antero Pires Salvador
acordo do Instituto recorrente e a referência especialmente feita no contrato celebrado com o Ministério da Educação, através da DREC, ao regime do Despacho 256/A/ME/96 implicam a concordância do Instituto ... Despacho, foram assumidos no contrato e com eles concordou o Instituto recorrente, sendo que foi com base nesses critérios que foi calculada a contrapartida contratual do Estado.* * Sumário elaborado pelo
Relator: HELDER ROQUE
denúncia do contrato de concessão comercial, como forma de lhe por termo, constitui acto lícito de qualquer das partes, independentemente de motivação, não obstante se tratar já de um acto ... ilícito, justificativo de indemnização, a favor da contraparte, a denúncia sem pré-aviso, ou com aviso dotado de antecedência inferior à legalmente estabelecida. II - A figura da denúncia-modificação
Relator: FERNANDO BENTO
determinou. III - Os direitos potestativos são todos aqueles a que não corresponde qualquer prestação (contrapartida ou obrigação) da parte contrária; consistem no poder de o respectivo titular influir na situação ... encontra perante aquele numa situação de sujeição. IV – O direito à resolução do contrato configura-se como um direito potestativo
Relator: MARGARIDA SOUSA
proteção - que tutelam o interesse da manutenção do status quo dos bens jurídicos da contraparte na pendência da relação contratual - impõem às partes a adoção de comportamentos com vista ... contratual; II - Estando em causa um acidente originado no âmbito da execução de um contrato de transporte de betão e tendo a credora do transporte, pelo menos, o “domínio
Relator: ALDA MARTINS
incorrectamente julgados vários quesitos constantes da base instrutória III – A equiparação estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviços em situação de dependência económica, para os efeitos ... relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de trabalho. IV - Em conformidade, na base da presunção de dependência económica estabelecida
Relator: SÍLVIA PIRES
ambos os casos estamos perante um contrato misto de tipo múltiplo. II - A circunstância de alguém ter intervindo no contrato-promessa de compra e venda, subscrevendo-o na qualidade declarada ... Civil. III – Se determinados atos não refletirem concludentemente uma vontade de ratificar um contrato-promessa de compra e venda celebrado por um representante sem poderes para outorgar esse negócio
Relator: SÍLVIA PIRES
verificação da condição determinará necessariamente a resolução do contrato-promessa, dado que as partes manifestaram a vontade de apenas celebrarem o contrato prometido caso obtivessem o licenciamento de dois projectos ... poder resolver o contrato, por perda de interesse no cumprimento da prestação, em resultado daquela impossibilidade temporária, quer esta seja imputável à contraparte – artigo 808º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
invalidade, relativa ou absoluta, o contrato de arrendamento celebrado sem observância desse requisito. Apenas confere ao arrendatário o direito de resolver o contrato ou exigir a realização das obras necessárias ... aceitou a modificação do contrato e concedeu às RR. uma moratória para a realização das obras e obtenção da licença de habitação, tendo como contrapartida pela concessão dessa moratória
Relator: TÁVORA VÍTOR
sido expressamente acordado no contrato que a cláusula penal cobriria o cumprimento defeituoso da obrigação não é possível ao contraente não faltoso obter da contraparte o montante daquela
Relator: TÁVORA VÍTOR
sido expressamente acordado no contrato que a cláusula penal cobriria o cumprimento defeituoso da obrigação não é possível ao contraente não faltoso obter da contraparte o montante daquela
Relator: MARIA JOÃO MATOS
interpretação do um contrato há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos, correspondendo o declaratário normal à figura do contratante médio (medianamente inteligente, diligente e sagaz ... contrato de transacção não deve permitir que a parte que o incumpriu utilize esse seu comportamento (ilícito e censurável) para obter um benefício e causar um prejuízo à contraparte cumpridora
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contrato de trabalho celebrado entre empregador e trabalhador só inutilizará a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, se for reconhecido pelos outorgantes e existência do contrato ... contrato de trabalho quando se verifique que o trabalhador, durante 11 anos lectivos consecutivos esteve inserido na estrutura organizativa do empregador, exercendo a sua actividade de docente/formador, recebendo como contrapartida
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sistema, (iii) bem como o processamento de resíduos industriais - cfr. a cláusula 3 do contrato de concessão. II - Se o suposto devedor nega a dívida invocada pelo alegado credor, este ... pressupõe, desde logo, a demonstração da existência e a identificação correta da contraparte, isto é, do devedor. III - Nada liga o ora réu município a esta autora concessionária do Estado
Relator: ANSELMO LOPES
através do contrato de seguro que vinculava o proprietário do veículo e a demandada seguradora. II - Conforme vem sendo pacífico, aquelas prestações não constituem a directa contrapartida das contribuições ... não paga prestações, pois, como já se disse, a prestação social não é uma contrapartida das contribuições, constituindo estas, no seu todo, um fundo de apoio indistinto, quer quanto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aspecto fundamental da disciplina do contrato de seguro e cabe à seguradora o ónus de alegar os factos impeditivos da validade do contrato de seguro que considere verificados. 4 – Vigora ... suficiente para determinar a anulabilidade do contrato. 8 – Por aplicação de um princípio de proporcionalidade ou razoabilidade, a anulação do contrato só poderia fundamentar-se numa conduta dolosa do devedor
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
função meramente residual a equiparação legalmente estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviço em situação de dependência económica, destinando-se tal equiparação a proteger ... relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de trabalho. II) A dependência económica pressupõe, designadamente: i) a integração do prestador, de modo tendencialmente duradouro
Relator: COELHO DE MATOS
promessa enquanto houver mora. 2. Consequentemente, também só no caso de mora da contraparte pode o promitente-adquirente exercer o direito de pedir, a título de indemnização, o aumento ... quando haja incumprimento definitivo. Neste caso só lhe resta o direito à resolução do contrato e restituição do sinal em dobro (1.ª parte do n.º 2 do artigo
Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo sido celebrado um contrato entre a massa insolvente e uma leiloeira, com o fim de promover a venda de um imóvel, nos termos do qual o comprador seria responsável ... pelo pagamento da comissão devida à leiloeira, como contrapartida da sua atividade; tendo o comprador procedido ao seu registo prévio, como participante no leilão, na respetiva plataforma eletrónica
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
assinatura do contrato apenas em fevereiro de 2021 é imputável à Autora, ou seja, que foi devido a conduta culposa da Autora que o contrato de trabalho a termo não ... contratação, a Autora assumiu o compromisso de se dirigir à Ré para assinar o contrato quando interpelada para o efeito, o que a Ré não fez até fevereiro