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1. TCAS2015-07-10só sumário

   08736/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   processo de contitularidade dos seus sujeitos, uma forma de propriedade colectiva (distinta da compropriedade), os bens comuns formam, no que respeita ao regime da responsabilidade por dívidas, um património

   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO PARCIAL DA FORMA DE PROCESSO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
2. TCAN2015-01-15só sumário

   01197/14.8BEPRT

   Relator: Cristina da Nova

   executado e família ali terem a sua residência. Continua a ser uma questão de compropriedade de resolução dentro das normas que regem a comunhão da propriedade de uma coisa.* * Sumário

   • PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA DE 1/2 INDIVISA DE FRAÇÃO PARA HABITAÇÃO E MORADA DE CASA DE FAMÍLIA
3. TRC2014-05-27

   1024/12.0T2AVR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   situação de propriedade horizontal decorre – sujeição de determinadas partes do edifício ao regime de compropriedade, eleição do administrador destas partes comuns, limitações ao uso das fracções autónomas, etc. -, a eficácia

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • FACTOS PROVADOS
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ELEVADOR
   • CONDOMÍNIO
4. TRC2014-02-18

   6-B/1992.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   sentença da partilha proferida no processo de inventário (que só formalmente determinou a compropriedade) e continuou a verificar-se a partir daí, nunca os RR. tendo actuado como comproprietários

   • PROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO. INVERSÃO DO TITULO DE POSSE
   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • ALTERAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
5. TRC2013-09-17

   267/04.5TBMMV.C2

   Relator: SÍLVIA PIRES

   direito de servidão. IV - A situação em que um dos prédios se encontra em compropriedade, sendo um dos comproprietários o proprietário do outro prédio, assim como a situação

   • SERVIDÃO
   • USUCAPIÃO
   • ESTILICÍDIO
6. TRC2013-04-16

   3234/09.9T2AGD-C.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   urbano do prédio penhorado. XIV - Ignorando-se o valor da quota-parte da compropriedade sobre um prédio rústico, objecto da penhora, é inadmissível, por recurso a uma simples presunção judicial

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PENHORA
   • LIMITES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • IMPUGNAÇÃO
7. TRC2012-04-24

   2920/08.5TBAVR.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   reembolso terá de ser equacionada através do regime legal que disciplina a compropriedade, na parte que não colida com regras específicas estabelecidas para a propriedade horizontal. 4. - O lesado

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTE COMUM
   • OBRAS
   • REPARAÇÕES URGENTES
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
8. TRG2011-11-29só sumário

   1244/03.9TCGMR.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   pública de compra e venda que os vendedores possuem determinados prédios em regime de compropriedade, a mesma é omissa sobre a razão de ciência do que dela consta, sendo

   • CONFISSÃO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
9. TCAS2011-03-23só sumário

   04543/11

   Relator: JOSÉ CORREIA

   afectação especial, enquanto no regime de separação formam apenas objecto de uma relação de compropriedade. Assim, a responsabilidade que, em primeira linha, antes de serem atingidos os bens próprios

   • DESPACHO DE REVERSÃO-FUNDAMENTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES NOS TERMOS DO ARTº13 DO CPT
10. TRC2011-03-15

    180/07.1TBTCS.C1

    Relator: JUDITE PIRES

    confinante o direito potestativo de obter a aquisição, mediante a correspondente contrapartida económica, da compropriedade de muro ou parede que separe o seu prédio do prédio vizinho, impondo ao proprietário

    • PROPRIEDADE
    • MURO
    • MEAÇÃO
    • COMUNHÃO FORÇADA
11. TRG2010-04-06

    230/07.4TBPVL-A.G1

    Relator: ISABEL FONSECA

    direito ao património comum do casal, nisso se afastando do regime jurídico da compropriedade. 3. Em acção de despejo, comprovada a aquisição da posição de locatário pelo réu, na constância

    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
    • LITISCONSÓRCIO
12. TRC2010-01-12

    244/09.0TBALB.C1

    Relator: TÁVORA VÍTOR

    qualquer quota. 3) Dissolvido o vinculo conjugal aquele estádio transmuda-se numa situação de compropriedade, cada um dos ex-cônjuges tendo nela "uma quota ideal" de que pode dispor, podendo

    • INSOLVÊNCIA
    • HERANÇA
    • CÔNJUGE
    • VIUVEZ
13. TRC2008-12-09

    2269/03.0TBFIG.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    misto incindível de propriedade singular sobre uma parte determinada do prédio (fracções) e de compropriedade sobre outras partes funcionalmente ligadas àquela (partes comuns). VI – Resulta do disposto no artº 1429º

    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • REGULAMENTO
    • CONDOMÍNIO
    • NATUREZA JURÍDICA.DANOS CAUSADOS NAS PARTES COMUNS
    • OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO
    • CONDÓMINO / EMPREITEIRO (NÃO COMITENTE/COMISSÁRIO)
14. TRE2007-10-25

    1497/07-2

    Relator: FERNANDO BENTO

    prédio expropriado estiver em compropriedade, a falta de acordo entre os condóminos quanto à distribuição entre eles da indemnização fixada, não faz agravar a actualização

    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • FALTA DE ACORDO
    • ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
15. TRE2007-10-11

    317/07-2

    Relator: ACÁCIO NEVES

    constituição de um novo prédio, sem que tenha sido repristinado um direito de compropriedade anterior à nacionalização

    • REFORMA AGRÁRIA
    • NACIONALIZAÇÃO
    • ÁREA DE RESERVA
16. TRC2007-10-09

    172/06.0TBMMV.C1

    Relator: SILVA FREITAS

    ainda quando ocorra uma venda ou dação em cumprimento de uma quota de compropriedade detida sobre o mesmo prédio. 3. O direito de preferência do arrendatário rural existe também

    • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
    • ARRENDATÁRIO
    • ARRENDAMENTO RURAL
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • EMPARCELAMENTO
17. TRE2007-09-27

    1302/07-3

    Relator: MÁRIO SERRANO

    passa a estabelecer entre o preferente e o adquirente, como sucede na compropriedade. III - No caso de não ser dado conhecimento da venda ao preferente, tem este o direito

    • DIREITO DE PREFERÊNCIA
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • RENÚNCIA À PREFERÊNCIA
18. TCAS2006-12-05só sumário

    01131/06

    Relator: LUCAS MARTINS

    património comum, para passarem a ser e até à divisão dos mesmos, património em compropriedade de que, cada um deles passou a ser proprietário de quota certa e determinada

    • EMBARGOS DE TERCEIROS
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • BENS COMUNS DO CASAL
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
19. TCAS2006-10-31só sumário

    01335/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    comunhão hereditária que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Nesse âmbito, há que operar

    • EMBARGOS DE TERCEIRO
    • SUA IMPROPRIEDADE PARA REAGIR
    • A PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO
20. TRC2006-10-24

    40012-A/1985.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    configura uma das formas de proceder à divisão, ou seja, de fazer cessar a compropriedade, desde que não haja obstáculo de natureza substancial à divisibilidade. II - Dispõe o artº 1417º

    • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
    • DIVISÃO DO PRÉDIO EM SUBSTÂNCIA