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Relator: VITOR COELHO
incorporados" quando, por despacho do Governador Geral, tiverem sido postos sob comando ou autoridade militar competente (artigo 1 b) do Decreto-Lei n 47084); 3 - No caso concreto da consulta
Relator: VITAL MOREIRA
previsto no Decreto-Lei n. 433/82, segundo o qual o tribunal competente para a execução e o tribunal competente para conhecer do recurso (artigos ... tribunal da comarca em cuja area esta sediada a autoridade que aplicou a coima (por ser o tribunal competente para conhecer do recurso), excepto se a decisão a executar tiver
Relator: JUDITE PIRES
destituição dos órgãos sociais da Santa Casa da Misericórdia decidida por autoridade eclesiástica (Bispo da Diocese competente), bem como deliberação eleitoral tomada em Assembleia Geral da mesma Misericórdia
Relator: Xavier Forte
A impugnação de normas regulamentares (Regulamento do Plano de Urbanização de Évora
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais judiciais os competentes em razão da matéria para
Relator: GONÇALVES PEREIRA
inquerito preliminar, verificados os pressupostos consignados no Decreto-Lei n. 605/75, sendo competentes todas as autoridades policiais, nomeadamente os comandantes da Policia de Segurança Publica
Relator: REGINA ROSA
Porém, se o réu comparecer para contestar ou confessar o pedido do autor, o tribunal torna-se competente internacionalmente se não o era antes, mas aquele pode apenas comparecer para
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Tribunal do Trabalho é o competente para apreciar o pedido formulado pela autora de reparação dos danos não patrimoniais resultantes de acidente que vitimou mortalmente o seu filho, quando este
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
termos da alínea a); ou, na falta desta, uma cominação feita pela autoridade ou funcionário competente para ditar a ordem ou mandado, no caso da alínea b). II – No caso ... alínea b) o dever de obediência resulta da circunstância de a ordem provir de autoridade ou funcionário com competência funcional, própria ou delegada, para a proferir, de ter sido regularmente
Relator: AFONSO CABRAL
1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
daquele Diploma Legal - “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação
Relator: Magda Geraldes
tribunal competente é o da residência habitual ou da sede do autor, é este o competente para o conhecimento de uma acção administrativa especial em que é demando o INFARMED
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. II - Se as autoras, herdeiras mas também beneficiárias legais, intervenientes na acção emergente de acidente de trabalho, aceitaram ... montante das “prestações típicas” (18º LAT). IV - A isso se opõe também a autoridade de caso julgado. V - A qual é extensível a terceiro que, embora não presente na ação
Relator: BRÁULIO MARTINS
ordem legítima que a autoridade ou funcionário competente dirigem a um cidadão, o seu não cumprimento por parte deste, e a cominação pormenorizada das consequências previstas na lei para esse ... demonstre com clareza qual a ordem que foi emitida e recebida, a qualidade do autor da ordem como autoridade e o conhecimento por parte do destinatário de tal ordem dessa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
critérios fixadores da competência, para se definir qual o tribunal territorialmente competente para a ação; 2) Optando o autor ou requerente, pelo critério da sede ou do domicílio do devedor
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ambos do CPC, ter sido proferido despacho tendente a supri-la convidando a autora a deduzir competente incidente de intervenção do dito credor. III- Não o tendo sido, e vindo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
dias depois de o tribunal ou, se o direito nacional assim determinar, a autoridade de execução competente ter recebido todas as informações necessárias para tomar a sua decisão
Relator: JOÃO AMARO
voluntário e consciente, uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente. Ora, o contexto vivencial do arguido, a sua dependência do álcool (na altura
Relator: ALCINA RIBEIRO
notificação da apreensão sob a forma de uma comunicação regularmente emanada de autoridade ou funcionário competente
Relator: ACÁCIO NEVES
incompetente em razão da matéria, ordena a remessa dos autos ao tribunal administrativo competente, requerida pela autora, sem apreciar a oposição (e respectivos fundamentos) a tal remessa deduzida pela parte