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Relator: TERESA DE SOUSA
caso dos autos, a acção tem valor superior à alçada, pelo que, não tendo sido decidida em formação de três juízes, mas por juiz singular, o foi de acordo ... 27º do CPTA, e não recurso jurisdicional; III - A interposição de recurso dessa decisão consubstancia opção por um meio processual inadequado, situação que deveria ter merecido não um despacho
Relator: ISABEL ROCHA
processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até ... diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado.” III – Em processo expropriativo, no caso de ser interposto recurso da decisão arbitral, o Tribunal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
critérios fixados na lei. Porém, como decorre do n.º 3 daquele preceito, cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto ... Regulamento das Custas Processuais, pode a parte requerer que nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça seja considerado na conta final
Relator: DR. ARAÚJO FERREIRA
Código Civil. 5. Por recurso a critérios de normalidade do labor causídico na instância executiva, deverá recorrer-se à liquidação do respectivo valor de honorários na fase introdutória executiva ... virá a ter que lançar mão de nova instância, já que nem a lei processual prevê a sua liquidação a posteriori , nem a lei de custas consente a sua inclusão
Relator: JORGE TEIXEIRA
Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são ... apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não contende ou desobriga face a situação de carência económica. IV. A nulidade processual que não se reconduza a alguma das nulidades previstas no artº 668º ... arguição ou de preclusão que não é compatível com a sua invocação apenas no recurso a interpor da decisão final, salvo se de decisão que tenha sido proferida sobre reclamação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
correção, quer das concretas provas sustentadoras da impugnação, sequer do corpo da motivação do recurso, não nos deparamos com uma situação de insuficiência apenas das conclusões, que, a existir, daria ... isso sim, perante uma deficiência substancial da motivação geradora de insuficiência do próprio recurso, insuscetível de aperfeiçoamento, e que o inquina fatalmente nessa parte, inviabilizando, pois, o conhecimento da impugnação
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O montante da dívida exequenda é o que resulta das certidões
Relator: ROSÁLIA CUNHA
depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa ... caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia processual, dada a existência de uma relação jurídica já previamente apreciada por decisão definitiva, sendo inútil
Relator: Margarida Reis
I. Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa ... caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia processual, dada a existência de uma relação jurídica já previamente apreciada por decisão definitiva, sendo inútil
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - A expressão "questões" referida nos art. 660º, nº2 e 668º, nº1
Relator: JOSÉ CORREIA
intimar a Administração Fiscal a praticar uma nova liquidação por forma a quantificar o valor do imposto a ser anulado, com a consequente anulação do imposto e o reembolso ... adicional, já que a quantificação das correcções decorrentes da anulação consequente da procedência do recurso hierárquico é função típica da actividade administrativa e não do tribunal que violaria o princípio
Relator: Moisés Rodrigues
causas, como é o caso, onde não haja lugar a despacho saneador, o valor processual da causa considera-se definitivamente fixado com a prolação da sentença, ficando precludida a possibilidade ... nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça do objecto da impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
admitido recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, deve ser suscitada, para efeitos de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ... aplicando aquela norma, confirmou o despacho do relator de não admitir recurso ordinário - não é o suporte processual adequado para a suscitação da questão da constitucionaldiade da norma anteriormente aplicada
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – Nos termos da al. e) do n.º 1 do art
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: RUI PEREIRA
acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal deve ser decidida em formação de três juízes [artigo 31º, nº 2, alínea b) do CPTA], ou por juiz singular ... não recurso jurisdicional. III – A convolação do requerimento de reclamação para a conferência em requerimento de interposição de recurso da sentença consubstancia opção por um meio processual inadequado, situação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
competência de tribunais com alçada em que seja admissível recurso ordinário, pretendendo cada um dos credores ver reconhecidos créditos no valor de 142.151.74€, e tendo-se verificado que os indicados ... facto, o vício é sanado nos termos legalmente previstos mantendo-se a peça processual nos exactos termos em que tenha sido apresentada, salvo se for caso de convite ao aperfeiçoamento
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
artigo 57.º do Código das Expropriações de 1991 o prazo de interposição do recurso da decisão arbitral era de 14 dias a contar da notificação do resultado da arbitragem ... pelo que o prazo de interposição de recurso para a Relação do recurso que julgou o recurso interposto da decisão arbitral, é de 10 dias, por força do artigo