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Relator: VERA SOTTOMAYOR
livre apreciação do tribunal (cfr. artigo 466.º do CPC), que contudo deve ser valorado com especial cautela e cuidado, já que como meio probatório, não deixam de ser declarações ... integridade física ou psíquica de vítima, causadora de um dano que lese a capacidade funcional do sinistrado ou a morte. IV - Atentas as dificuldades que se colocam ao sinistrado
Relator: Vital Lopes
susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o sujeito passivo ... competente decisão no subprocedimento de suspeição, o Sr. Inspector visado está legitimado (mesmo obrigado funcionalmente) a praticar actos instrutórios no procedimento tributário de liquidação (art.º50
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ainda as instalações gerais (de água, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações), que estão funcionalmente afetadas não apenas ao uso das partes próprias, mas também ao uso comum ... critério da proporcionalidade entre a contribuição dos condóminos para as referidas despesas e o valor das respetivas frações. (xiii) Esse critério pode ser afastado, tanto no que tange às despesas
Relator: Hélder Vieira
I — Situações jurídicas objectivas são caracterizadas por serem gerais e impessoais (pois
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
direta do Estado que dependa do Governo, não pode qualificar-se como lei de valor reforçado. 6.ª – De todo o modo, a Lei n.º 4/2004 ... conferido ao nível do controlo operacional à IGAMAOT, parecem compatíveis com a alteração orgânico-funcional introduzida, sem prejuízo das necessárias instruções que se justifiquem da parte do Ministro do Ambiente
Relator: PAULA DO PAÇO
incidente de revisão da incapacidade, deverá o Juiz ponderar e valorar, segundo o seu prudente juízo, todos os elementos constantes dos autos que permitam determinar se houve um agravamento ... aquando da anterior avaliação da incapacidade, justifica-se que, causando o quadro doloroso prejuízo funcional, se enquadre este novo dano na TNI. V- Encontra-se em situação de IPATH
Relator: MANUEL BARGADO
dano biológico sofrido pelo lesado, perspectivado como diminuição somático-psíquica e funcional deste, com substancial e notória repercussão na qualidade de vida pessoal e profissional de quem o sofre ... indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo autor, traduzido em relevante limitação funcional (14% de IPP genérica), deverá compensá-lo, apesar de não imediatamente reflectida no nível salarial auferido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil, determinando-se ainda, no seu n.º 4, que na fixação do valor a atribuir deverá recorrer-se à equidade, sem deixar de ponderar as circunstâncias referidas ... carpinteiro e auferia o montante total de € 862,32, tendo ficado com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 35 pontos, que o incapacitou para o exercício
Relator: ANA PESSOA
apesar de não integrar o contrato de seguro, tem com ele uma ligação funcional, ao que acresce a circunstância de ser unilateralmente predisposta pela seguradora, limitando-se a outra parte ... indemnização, deve ser efetuado com base na equidade, por não ser possível avaliar “o valor exato dos danos” (nº 3 do artigo 566º do Código Civil). (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Pedro Vergueiro
pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento económico) – art. 2º do CIMI. II) Um Parque Eólico estrutura-se sobre uma fracção ... situações em que um Parque Eólico é constituído por diversos subparques que se encontram funcionalmente interligados entre si, não possuindo autonomia económica relativamente ao todo de que fazem parte, não
Relator: PAULO CORREIA
refere o art. 369.º do CPC, esse convite corresponde a um poder funcional (ou poder-dever), e não a uma atividade burocrática ou administrativa decorrente do mero arbítrio ... apresente como de jurisdição voluntária, e, consequentemente, com o valor das resoluções submetido ao que decorre do art. 988.º do CPC, as decisões proferidas no seu âmbito, ao contrário
Relator: Gomes Correia
harmonia com daquele aresto, não se podendo‚ pois, alterar a fundamentação e valores após o trânsito em julgado da acórdão da Relação, o que é apanágio decisões judiciais e logo ... normativo, sobre o destino desse mesmo empréstimo pelo que provando-se que a actividade funcional do recorrente era de serralharia civil e torneiro mecânico, ainda que exercida, porventura, integrada
Relator: EUGÉNIA CUNHA
salariais prováveis, decorrentes do grau de incapacidade fixado ao lesado; 5- Assim, o défice funcional permanente não impeditivo de exercício da atividade profissional do lesado mas que implique um maior ... idade do lesado, as desvantagens que este tenha sofrido e os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares, nos termos do nº4, do art. 496º e art. 494º
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
prova em audiência, não se descortina fundamento para que as mesmas não sejam valoradas na sua integralidade, o que favorecerá a desejável plenitude da avaliação em julgamento e não contende ... Para o efeito da devida protecção constitucional e penal, o domicílio corresponde ao espaço funcionalmente utilizado como habitação humana, local reservado que é o centro da vida pessoal e familiar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afectação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda ... mora à taxa legal em dobro, terá que alegar e provar que o valor proposto não corresponde à aplicação da Portaria nº 377/2008 de 26 de Maio
Relator: MANUEL BARGADO
Processo Civil, têm de ser entendidos como referidos ao valor do pedido global e não às parcelas em que aquele valor se desdobra, sendo esta a orientação assumida como válida ... único facto ilícito, traduzindo-se o total do pedido na soma dos valores de várias parcelas, que correspondem, cada uma delas, a certa espécie ou classe de danos, componentes
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
valor do pedido global a considerar é aquele que, decorrendo da mesma causa de pedir, se apresenta como a soma do valor de várias parcelas, em que o mesmo ... lesões efectuou 30 sessões de fisioterapia; d) sofreu: i) um período de défice funcional temporário total de 22 dias; ii) um período de défice funcional temporário parcial de 88 dias
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
tramitação do processo, conformando-a pelas exigências de concordância prática axiologicamente fundamentada dos valores ponderados no caso concreto, em particular o interesse e necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público ... infração mais grave e consequente lesão de exigências específicas de proteção da capacidade funcional da Administração. 21. A LTFP não regula nem proíbe a separação de processos disciplinares apensos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afectação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda ... limita a declarar que entende ser justo e equitativa a atribuição de determinado valor a título de dano, sem fazer qualquer alusão à actualização do referido valor, quer nos termos