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1. PGR-CC1988-12-07só sumário

   Parecer n.º 144/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Nos processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela

   • ACUSAÇÃO
   • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL
   • REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL
   • ACÇÃO PENAL FISCAL
2. TCONST1994-07-12só sumário

   93-0163

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada ha-de extrair

   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • IMPENHORABILIDADE
3. TCONST1993-06-30só sumário

   93-0333

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • SEPARAÇÃO DE PODERES
4. TCONST1993-03-30só sumário

   93-0078

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal Constitucional

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
5. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0548

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão n. 331/92, do Tribunal

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
6. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0251

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
7. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0615

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão n. 331/92, do Tribunal

   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
8. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0554

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
9. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0385

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
10. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0519

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
11. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0305

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
12. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0525

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
13. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0376

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
14. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0339

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
15. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0429

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
16. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0435

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
17. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0222

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
18. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0287

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos e o conteudo decisoorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
19. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0472

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
20. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0332

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL