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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - no âmbito da garantia autónoma à primeira solicitação, o devedor na relação fundamental pode, face ao credor (parte nessa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respectivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afectados”. II. A condenação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conjugal os cônjuges se tornam devedores entre si, designadamente, quando por bens próprios de um deles se dá pagamento a dívidas da exclusiva responsabilidade do outro, ou quando tratando
Relator: Fernanda Esteves
I. Tendo ficado provado nos autos que, além da circunstância de a
Relator: RITA ROMEIRA
disponibilidade económica do progenitor devedor de alimentos, devendo estes em momentos menos propícios adequar as suas despesas aos seus rendimentos, cientes que a assunção da responsabilidade parental impõe
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura ... consideração da responsabilidade do substituto tributário pela entrega do imposto retido, com base nas disposições legais relativas à retenção na fonte de imposto a efectuar pelo devedor das importâncias
Relator: HELENA BOLIEIRO
pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum. Quando não existirem bens comuns, ou sendo eles insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor, casos em que o pagamento ... fora do inventário. II. – Um dos cônjuges que paga com bens próprios dívidas da responsabilidade de ambos, torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
experiência, prejudicaria todos os interessados designadamente insolvente e credores, nomeadamente os laborais, a sociedade devedora continuou a exercer a sua actividade. 4 - O artigo 65.º do CIRE dispõe ... actividade; e na falta dessa deliberação, as ditas obrigações fiscais passam a ser da responsabilidade daquele a quem a administração do insolvente tenha sido cometida e enquanto esta durar
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
efeitos de caducidade do direito de liquidar o imposto está a reportar-se aos devedores originários e não aos responsáveis subsidiários que apenas são a ela chamados quando aquele não ... conhecimento oficioso, o que não é o caso da nulidade da citação. III- A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos
Relator: LÍGIA VENADE
dada à execução, e sendo pessoa diferente do devedor, pode opor ao credor, ainda que a eles tenha renunciado o devedor, os meios de defesa que este tiver contra ... próprios, aqueles que competem ao devedor (cfr. 637º, nº 1, do CC), nestes se incluindo a prescrição do direito cambiário contra a pessoa cuja responsabilidade garantiu com a hipoteca
Relator: ROSÁLIA CUNHA
culposa, alude à atuação do devedor ou dos seus administradores de direito ou de facto. Com esta previsão o legislador não visou excluir a responsabilidade dos administradores de direito
Relator: MATA RIBEIRO
para a mesma ser da responsabilidade de ambos os cônjuges, que não sejam casados em regime de separação de bens. 2 – O cônjuge do devedor comerciante para obviar
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
execução por uma dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, se o credor pretender penhorar bens comuns do casal (por os bens do devedor serem insuficientes ou não
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
gera uma relação jurídica de responsabilidade civil contratual, à qual se aplicam as respectivas regras, designadamente as do cumprimento e da mora, cabendo ao devedor (o aqui mandatário) provar
Relator: VITAL LOPES
1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência
Relator: GARCIA MARQUES
vigor, quer relativamente as que decorram de novos entratos, obrigar-se, como devedora, ao pagamento da percentagem correspondente a sua comparticipação financeira, mediante contrato de assunção da respectiva divida ... assim, liberatoria do primeiro devedor, relativamente ao pagamento do preço correspondente a comparticipação financeira do municipio, o particular empreiteiro apenas pode exigir do Estado a responsabilidade não assumida pelo municipio
Relator: Pedro Vergueiro
prazo da oposição, só pode operar-se depois de excutidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários, ou seja, uma vez penhorados os bens do responsável subsidiário ... Recorrente nada aportou neste domínio quanto à situação patrimonial da sociedade devedora originária, impondo-se ainda notar que a ora Recorrente é responsável subsidiária e não originária, de modo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O instituto da reversão permite que a responsabilidade tributária subsidiária se concretize, imputando-se ao responsável ... subsidiário os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento do devedor originário (em relação ao qual se encontravam reunidos os pressupostos do facto tributário). II. O revertido, perante o acto
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
dívidas exequendas. V. A responsabilidade subsidiária abrange não só a dívida tributária, mas também os juros de compensatórios e moratórios que forem devidos pelo devedor originário* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
dívidas exequendas. V. A responsabilidade subsidiária abrange não só a dívida tributária, mas também os juros de compensatórios e moratórios que forem devidos pelo devedor originário.* * Sumário elaborado pelo Relator