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Relator: FÁTIMA SANCHES
Conexionando-se com a matéria de facto, o princípio in dubio pro reo actua em todas as vertentes fácticas relevantes, quer elas se refiram aos elementos típicos do facto criminalmente ... determinação da pena. II - Em sede de recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa pela sua notoriedade, isto é, deve resultar da sentença, de forma
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sido jurisprudencialmente aceite, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas ... afigura questionável a existência dum dever geral de diligência e cuidado por parte da unidade de saúde na conservação das suas instalações para uma utilização normal e sem perigo
Relator: Helena Ribeiro
surgimento da pandemia provocada pelo novo vírus SARS-CoV-2 é idóneo, por princípio, a constituir uma circunstância superveniente com impacto nos pressupostos que serviram de base à decisão ... artigo 46.º-A do CCP. 7- O regime laboral da transmissão de unidade económica previsto no Código do Trabalho “opera ope legis, ficando o adquirente da unidade empresarial
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões
Relator: AUSENDA GONÇALVES
baseiam na correcção do raciocínio, que há-de fundamentar-se nas regras da lógica, princípio da experiência e conhecimentos científicos, tudo se podendo englobar na expressão regras da experiência ... fundamento da agravação relativamente aos crimes que as condutas já integravam. VI - A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes actos integrem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscais, do grupo de sociedades como uma unidade jurídica fictícia, deixando as sociedades integradas de ser sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica que as congrega. Nesse sentido, a matéria ... sujeito passivo de I.R.C. num dado período de tributação. O prejuízo fiscal é, em princípio, um corolário da periodização do lucro tributável, isto é, constitui, tendencialmente, uma mera consequência
Relator: JORGE BISPO
exige que os alcoolímetros quantitativos, destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise de ar alveolar expirado, exibam o teor de álcool ... não é disso que se trata, sendo certo que as nulidades estão sujeitas ao princípio da legalidade (artº 118º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: ISABEL SILVA
decisão, em matéria de procedimento tributário, além de dever respeitar os princípios da suficiência, da clareza e da congruência, deve, também, ser contextual ou contemporânea do ato, não relevando ... custos que direta e imediatamente conduzam à obtenção de ganhos ou à manutenção da unidade produtiva (nexo causal/racionalidade económica), antes abarcando igualmente custos que mediatamente visam esse fim. VII) Ainda
Relator: SARA REIS MARQUES
necessidade para a realização da justiça. III- O princípio da necessidade é o fim e o limite do princípio da livre investigação, tal como resulta da sua configuração nos nºs ... desvalor do ilícito típico executado nessa mesma ocasião, aferida esta pelo critério da unidade de sentido do acontecimento ilícito-global. VIII- Se a ameaça com a prática
Relator: LÍGIA VENADE
dano futuro, que para ser passível de indemnização (equitativa, e respeitadora daqueles princípios), tem que ser previsível. VII A afetação da integridade físico-psíquica, designada como dano biológico, pode ... autora mulher e as suas consequências, nomeadamente o coma, a neurocirurgia, o internamento na Unidade de Neurocríticos e todo o processo de convalescença, período este que acompanhou, tendo necessidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
próprio acto de contagem (cfr.artº.30, nº.1, do R.C.P.). 3. O princípio da sucumbência está previsto no actual artº.527, nº.2, do C.P.Civil, de acordo ... taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000,00 ou fracção, três unidades de conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso
Relator: JOÃO AMARO
julgador o dever de julgar tal facto como não provado, designadamente por respeito ao princípio in dubio pro reo. O que tribunal tem que fazer, nessas circunstâncias, é proceder ... exigirá para existir um crime prolongado ou de trato sucessivo será como que uma «unidade resolutiva», realidade que se não deve confundir com «uma única resolução», pois que, «para afirmar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decidir antes de conhecer do pedido. Por último, refira-se que a observância deste princípio pode ser dispensada em casos de manifesta desnecessidade e atenta a especial preocupação de celeridade ... taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000,00 ou fracção, três unidades de conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. – A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do
Relator: Ana Patrocínio
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de
Relator: Ana Patrocínio
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de
Relator: Ana Patrocínio
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de