TRC
1132/11.5TBSCD.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
cumprimento – artº 801 do CC - e a perda do interesse –artº 808º - apenas atribuem jus à resolução do contrato se, objectivamente, assumirem o jaez de efectiva, real e total
818 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
cumprimento – artº 801 do CC - e a perda do interesse –artº 808º - apenas atribuem jus à resolução do contrato se, objectivamente, assumirem o jaez de efectiva, real e total
Relator: COSTA FERNANDES
paga, como se o terreno tivesse sido objecto de expropriação, pois só assim se atinge a «justa indemnização» devida pela perda patrimonial; 6. Como o montante da indemnização só fica
Relator: Alexandra Alendouro
A estabilização da instância determina que ela se mantenha quanto às partes
Relator: MANUEL NABAIS
facto ilícito-típico e da perigosidade do objecto – que se apresente proporcionada à gravidade daquele facto e à perigosidade do objecto. V. Daí que a condenação do arguido pela prática ... crime de exercício ilegal de caça não justifique, por si só, a declaração de perda da espingarda de caça utilizada pelo arguido, a favor do Estado. VI. O apoio judiciário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alegação e prova; tem de se retirar, por ilação natural, de factos objectivos, do comportamento objectivo, verificado, do agente. 13. Saber se dos factos articulados se pode retirar o não ... cumpridas as formalidades processuais previstas para a acção para declaração de perda de mandato (contencioso eleitoral), a perda de mandato que é, materialmente, uma decisão sancionatória. 20. Estando em causa
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
consistir na mera recuperação dos objectos, como consequência de uma apreensão ou de uma entrega forçada, como sucedeu no caso dos autos. III – A perda de bens a favor ... arguidos ao local onde cometeram o crime de furto e transportar os objectos subtraídos, não verifica que se trate de um objecto perigoso ou que, em face das circunstâncias
Relator: SOFIA DAVID
fundamentação conduz à nulidade decisória; III - A indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objectivamente devida sempre que não se possa obter a utilidade que derivaria da execução da sentença ... sentença anulatória, com a perda do direito à reconstituição natural. O dano que se visa ressarcir é encarado como um dano real, objectivo, que resulta da posição jurídica de vantagem
Relator: ISABEL ROCHA
filhos, constituindo o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar, não perdendo essa qualificação pelo simples facto de a família se ter desagregado e de a casa ... facto, a morada da família; II - Na decisão que tenha por objecto a atribuição do direito de arrendamento da casa de morada de família, deve ter-se em conta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova ... circunstâncias particulares do devedor; um limite máximo, obtido através de um critério quantificável e objectivo (o equivalente a três salários mínimos nacionais), o qual, excepcionalmente, poderá ser excedido em casos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
disposto no artigo 23º, nº 1 do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para ... custo seja feita em função da actividade societária, ou seja, em função do seu objectivo no âmbito da actividade da empresa; os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos no interesse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: MANUEL NABAIS
perda dos instrumenta e dos producta sceleris colhe o seu fundamento nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade daqueles (que não na perigosidade do agente do facto ... facto ilícito-típico e da perigosidade do objecto – que se apresente proporcionada à gravidade daquele facto e à perigosidade do objecto. III. Daí que a condenação do arguido pela prática
Relator: ISABEL VALONGO
confere o direito a uma indemnização pelas perdas que sofreu, não consente que se conclua pelo preenchimento de um dos elementos objectivos típicos do crime de burla: a actuação
Relator: ALBERTO RUÇO
disposto no artigo 334.º do mesmo Código, verificadas estas circunstâncias: a) O objecto da compropriedade é constituído por uma faixa de terreno, com 20 metros de comprimento ... garagem do prédio dos réus e de lenha para as respectivas arrecadações; c) Objectivamente, com a cessação da compropriedade sobre esta faixa, os autores não obtêm qualquer benefício relevante
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
saneamento, já dela não cabe conhecer porque se cristalizou, bem ou mal, o objecto do processo. Ou seja - excluindo apenas a falta de assinatura da acusação – todas as restantes “nulidades ... acusação e causas de actuação judicial no âmbito do artigo 311.º perdem a sua invocabilidade como “nulidades” e passam a merecer um juízo exclusivo de procedência ou improcedência
Relator: BARATEIRO MARTINS
dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida ... benfeitorias úteis – que são as que, apesar de dispensáveis, aumentam o valor objectivo da coisa – o possuidor é admitido a levantá-las se o puder fazer sem detrimento da coisa
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
seja declarada a perda de objectos/bens apreendidos a favor do Estado, prevista no artigo 109.º, n.º 1, do CP: (i) que os objectos tenham servido ou estivessem destinados ... perigosidade. II – Por isso, não existe fundamento legal para declarar a perda de um determinado veículo a favor do Estado se dos autos apenas decorre que o mesmo veículo
Relator: CATARINA GONÇALVES
justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá ... cuja actividade esses actos se inserem) não é bastante para justificar o receio de perda da garantia patrimonial do crédito, pois que, sendo desconhecido o valor do activo
Relator: Vital Lopes
suscitada que não tenha sido objecto de pronúncia no tribunal recorrido (art.º715.º, n.º1, do CPC). 3. As menos-valias são perdas dedutíveis (art.º23.º, alínea