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1. TRC2012-12-05

   1567/10.0TBVIS-C.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE

   • INSOLVÊNCIA
   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRESUNÇÃO JUDICIAL
   • CULPA
2. TRC2018-06-05

   1529/11.0TBPMS-B.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da

   • EXPROPRIAÇÃO
   • PROCESSO
   • RECURSO DE ARBITRAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • PERITOS
   • IMPEDIMENTOS
3. TCAS2018-01-25só sumário

   08663/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
4. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
5. TRE2011-02-12citado por 2

   54/08.1GTSTR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ALCOOLÍMETROS
   • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
6. TCAS2010-05-20só sumário

   03190/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) - A Lei n.º 67/98, de 26 consagra o princípio geral

   • CNPD
   • IMPUGNAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RECOLHA E VISIONAMENTO DE CÂMARAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CNPD PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA QUE NÃO REGISTEM SOM OU IMAGEM
   • AUTORIZAÇÃO E DEFERIMENTO TÁCITO
   • CONSENTIMENTO UNÂNIME E EXPRESSO DE TODOS OS ARRENDATÁRIOS DO IMÓVEL À DATA DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TCONST1991-10-10só sumário

   91-0398

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • ILEGALIDADE
8. TRG2023-04-17

   544/21.0GCBRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do

   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • INTENÇÃO DE MATAR
   • PROVA PERICIAL
   • RELAÇÃO DE NAMORO
9. TCAN2008-05-08só sumário

   00679/05.7BEPRT

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO
   • QUALIFICAÇÃO INFRACÇÃO
   • CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
   • CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
   • NULIDADE SENTENÇA
10. TRE2011-02-01

    4/08.5FBOLH.E1

    Relator: JOÃO LUIS NUNES

    1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da

    • CONTRAFACÇÃO DE MARCA
    • INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • INDÍCIOS SUFICIENTES
    • SOCIEDADES COMERCIAIS
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
11. TCAS2015-11-05só sumário

    08773/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • ACORDO NO PROCESSO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
12. TCAS2005-05-24só sumário

    0560/2005

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO PRO - ACTIONE
    • CADUCIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
    • ARTº 100º DO CPPT
13. TCAS2013-11-14só sumário

    07029/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • OMISSÃO DE DEVER DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO. ERRO DE JULGAMENTO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
14. PGR-CC2022-11-24

    Parecer n.º 11/2022

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e

    • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
    • IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
    • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
    • EMBAIXADA
    • PENHORA
    • CONTA BANCÁRIA
15. TCAS2014-01-30só sumário

    07016/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
16. TCAS2017-09-19só sumário

    06294/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
17. TCAS2013-01-29só sumário

    05512/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTº.38, NºS.5 E 6, DO C.P.P.T
18. TRE2010-12-02

    336/08.2TAABT.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é

    • DECISÃO INSTRUTÓRIA
    • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
    • DESOBEDIÊNCIA
    • DANO
    • DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
    • PREVARICAÇÃO
19. PGR-CC2026-04-16

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

    • USUCAPIÃO
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
    • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
    • LOTEAMENTO
    • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
    • UNIDADE DE CULTURA
20. TRE2011-02-01

    345/10.1GEPTM.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo

    • SENTENÇA PENAL
    • FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
    • DOLO
    • PENA COMPÓSITA