1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
propriedades e, ao inves, desta forma, restringido. IV - A regra da renovação obrigatoria do contrato de arrendamento subtrai este contrato a liberdade contratual, que e decorrencia da autonomia dos privados ... celebrados pelo anterior proprietario do imovel não significa retroactividade ou restrospectividade que atinja de forma intoleravel ou demasiado acentuada os direitos ou expectativas do locatario, se se atender
Relator: ANA PAULA MARTINS
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista nos artigos 109º e seguintes do CPTA, não é a forma processual adequada quando, no requerimento inicial apresentado, não são invocados
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, caraterizando-se como uma perseguição prolongada
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
nome e reputação. - A liberdade de imprensa, subdimensão da liberdade de expressão, existe com um fim público que se consubstancia no dever de “formar democraticamente e pluralisticamente a opinião pública
Relator: CORREIA PINTO
revelar compatível com a defesa da ordem e paz social. 2 - O objectivo da liberdade condicional é a efectiva reinserção social; para o sucesso de tal objectivo importa considerar ... estipulado e verificando-se os pressupostos da liberdade condicional, não cabe afastar a sua aplicação a pretexto de se operar desta forma o perdão parcial da pena
Relator: SOUSA BRITO
actuação policial em geral se pautem por um escrupoloso respeito pelo direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. II - Esse objectivo é promovido pelo acentuar da necessidade da pena nas situações ... crimes dolosos que constituam violação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Militar. V - Da mesma forma, relativamente a um militar exercendo funções de natureza
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A declaração prevista no artigo 14, n 1, da Convenção Internacional
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
sobre as materias neles versadas os erros formais ou de fundo que os mesmos paragrafos apresentam; 2 - Os factos restritivos da liberdade individual conexos com o irregular ingresso em territorio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
jornalismo, da Recomendação 1589 (2003) sobre liberdade de expressão nos media na Europa, retomadas pela Resolução 1535 (2007) sobre ameaças à liberdade de expressão de jornalistas e Resolução ... forma abundante, seja por pessoas, seja por empresas e organismos públicos ou privados, como forma de calar a oposição, impedir o exercício de direitos e impor formas mais ou menos
Relator: CATARINA JARMELA
requerente de regiões onde a liberdade religiosa se pode considerar como existente, desde que o requerente possa viajar e ser admitido de forma regular e com segurança nessa parte ... protecção internacional ao autor com fundamento no facto de nesses dois territórios existir liberdade religiosa
Relator: HENRIQUE PAVÃO
favor da comunidade, uma vez que, por esta via, não se realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. II - A evolução legislativa do regime de cumprimento ... aplicada uma pena efetiva privativa da liberdade, não se vislumbra que apenas o cumprimento efetivo da pena em estabelecimento prisional satisfaça de forma adequada as necessidades preventivas que o caso
Relator: Helena Ribeiro
consideração da informação médica vertida no relatório pericial elaborado pelo INMLCF, que conclui de forma diferente da avaliação efetuada pela Comissão de Recursos, conquanto se trata de substituir um juízo ... nada que limite a liberdade de apreciação e valoração das provas só por estar em causa uma deliberação de uma junta médica, da mesma forma que a lei não exige
Relator: JOÃO AMARO
decisório da sentença condenatória, e, por outro, pode ter como consequência a privação da liberdade do condenado. O que não se justifica é que o arguido tenha de ser notificado ... efetivamente a liberdade do arguido, porquanto, entre o momento em que é definida a prisão subsidiária e o respetivo cumprimento, o condenado pode evitar a privação da liberdade, pagando, total
Relator: JORGE DIAS
vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento incompatível com a sua dignidade e liberdade, dentro do ambiente conjugal 2.Não comete o crime p.e p .pelo artigo 152º,nº1 ... força a mão na zona do pescoço da assistente e que, por essa forma lhe causou lesões. 3.No que diz respeito factos que integram o crime de natureza particular extinguiu
Relator: EDGAR VALENTE
remanescente resultante da revogação da liberdade condicional. 2, Mas se assim deve ser a regra, nada obsta a que excepcionalmente se proceda de forma diversa, caso de tal resulte ... cumprir é ainda por tempo que, se se tratasse de pena privativa de liberdade autónoma, justificaria a eventual concessão de liberdade condicional, não há qualquer razão para que esta seja
Relator: BEATRIZ BORGES
liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional; por outro lado, pode constituir-se como uma modalidade ou forma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
traduza na formulação de juízos ou na imputação de factos, desonrosos, mesmo sob a forma de suspeita, por parte de advogado no exercício do patrocínio forense, de acordo ... direito, tal como a ilicitude da imputação de factos desonrosos, ainda que sob a forma de suspeita, poderá ser afastada ainda no âmbito da prossecução de interesses legítimos, causa especial
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
forma que poderá não se revelar necessária à decisão a fixação de factualidade; II - Não constitui um facto, mas sim um juízo conclusivo saber se a liberdade do recorrente
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
mecanismo da liberdade condicional, ao que se vem entendendo, apresenta-se como uma providência que visa essencialmente promover a ressocialização de condenados a penas de prisão de média ... condenado, de forma a que as expetativas de reinserção sejam marcadamente superiores aos riscos que a comunidade tenha que suportar com a antecipação da sua restituição à liberdade
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
efetiva reinserção social é o objetivo programático assumido do instituto da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efetivamente alcançado há-de revelar-se através ... materialidade justificadora da colocação do arguido em liberdade antes do terminus do cumprimento da sua pena, não basta a verificação dos requisitos formais e a ausência de fortes indícios