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Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesma proporção, à medida que o contrato se vai prolongando no tempo). II. O contrato de seguro de vida e o contrato de mútuo bancário, ainda que coligados, não deixam ... ocorreu aquele pagamento (nomeadamente, a título de juros remuneratórios e demais encargos com o crédito), por este pagamento corresponder ao cumprimento do contrato de mútuo a que permanecia adstrito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
previstas para que se presuma a existência de um contrato de trabalho, presunção essa que, por ser uma presunção juris tantum, permite à entidade empregadora efetuar contraprova, ou seja, comprovar
Relator: João Beato Oliveira Sousa
discute a fonte da relação creditícia invocando-se por exemplo a invalidade do contrato, por falta ou vícios da vontade ou outras causas invalidantes. 3 - No caso dos autos ... Hospitalar, S.A., para pagamento da quantia de € 2.628.546,74 e juros, por dívidas provenientes de alegado incumprimento contratual (Contrato de concessão do serviço público criado no Hospital
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
perante o Banco mutuante, está o avalista vinculado ao pagamento dessas mesmas quantias (capital, juros e despesas ou encargos contratualmente previstos) resultantes do incumprimento da sociedade mutuária, com referência ... são devidos, por via do negócio jurídico subjacente (designadamente contrato de mútuo ou de concessão de crédito) as taxas de juro contratualmente estabelecidas. IV. A partir de tal data
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, al. e), do Código Civil ... artigo 310º do C.C. pressupõe um contrato de mútuo oneroso, com dívida liquidável em prestações nas quais esteja incluído capital e juros remuneratórios do empréstimo convencionados e não apenas
Relator: Antero Pires Salvador
ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os efeitos, nulos". 4 . Assim ... 8/2012, de 21/2 - , os juros apenas são devidos desde essa decisão judicial que, implicitamente, condenando o Município ao pagamento, declarou a nulidade do "contrato", na medida em que, até então
Relator: HEITOR GONÇALVES
acção diversos contrato de factoring, mediante os quais pretende cobrar os créditos cedidos pelos fornecedores de bens à demandada/devedora, todos eles vencidos após os contratos de cessão, os quais foram ... restringindo a sua defesa à questão da imputação das prestações entregues no pagamento dos juros de mora, a relação controvertida situa-se fora do domínio das relações jurídicas de natureza
Relator: VÍTOR AMARAL
celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes ... redução a escrito, ocorre vinculação contratual em contrato de mútuo mercantil verbal no âmbito de relação de consumo. 4. - Sendo este contrato nulo por vício de forma – inexistência de forma
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Tendo a A incumprido defeituosamente o contrato, realizando uma má prestação, não pode a mesma receber da R a totalidade do preço convencionado, mas tão só a parte correspondente ... trabalhos efectuados. II - Integrando-se a prestação devida pela R à A num contrato bilateral, a exceptio non adimpleti contractus que assiste àquela afasta a mora em relação ao não
Relator: MOREIRA DO CARMO
também, impossível o cumprimento definitivamente; 5. A cessão de posição contratual a terceiro, em contrato de prestações recíprocas, exige o consentimento do outro contraente (art. 424º ... gera uma obrigação conjunta e não solidária; 7. O promitente comprador fiel pode pedir juros sobre a indemnização a que tem direito – o dobro do sinal -, não com a natureza
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto ... pretendem obter com a celebração do contrato. IV. O facto de o empreiteiro não ter reclamado do dono da obra o pagamento dos juros de mora devidos, aquando do pagamento
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
289º, e independentemente da verificação dos requisitos do enriquecimento sem causa. III – Sendo os juros frutos civis produzidos pela coisa (artº 212º, nº 2) e tendo a coisa – a quantia ... mutuário, a retroactividade não pode implicar automaticamente a dívida de juros desde a data da celebração do contrato nulo, isto é, sem a consideração da posse
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
creditórios por ela concedidos restringem-se aos créditos laborais emergentes de contrato de trabalho, resultantes de salários e juros em atraso, incluindo os subsídios de férias, de Natal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Código Civil às prestações de reembolso de contratos de mútuo, prestações essas em que os juros estão integrados. II - Tal aplicação é extensiva ao caso das prestações serem declaradas antecipadamente ... 22/09/2022) e ao caso do crédito resultar da resolução do contrato de mútuo
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza de contratos de prestação de serviços, fazem parte
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
parte da Autora nos termos da cláusula 12ª do Contrato bancário de de swap de taxa de juro com barreira, e validade de tal cláusula, é materialmente competente para ... acção ordinária em curso em que se pede a declaração de invalidade do contrato
Relator: ISABEL SILVA
pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza de contratos de prestação de serviços, fazem parte
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
casos previstos na lei. 5. No caso dos contratos de fornecimento de energia eléctrica, a obrigação de pagamento de juros prescreve não em 6 meses, como a obrigação principal
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco ... reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões; II. A especificidade que decorre do contrato de abertura de crédito ser em conta-corrente
Relator: Alexandra Alendouro
consórcio consiste num contrato pelo qual duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que exerçam uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ... entidade adjudicante pedindo a condenação daquela no pagamento de juros moratórios respeitantes a facturação inerente ao respectivo contrato de adjudicação. III – Assim o exige a natureza da relação jurídica estabelecida