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Relator: J. Casimiro Gonçalves
qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais). E, porque em território Espanhol o recorrente tem também habitação permanente à sua disposição, sempre ... questão se teria que resolver por recurso ao critério do centro de interesses vitais. Ora, a matéria de facto provada não deixa dúvidas de que esse elemento de conexão
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
interesse jurídico-penal por aquela violado ou posto em perigo. III - Como claramente emerge do artº 82º, nºs. 1 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Relator: Valente Torrão
destino dos bens da executada, demonstrado como é que, sendo a executada uma empresa fabril, o aparecimento de centros comerciais, normalmente dedicados a lojas para venda de produtos de comércio ... afectou a executada e ainda quais as diligências efectuadas tendentes a acautelar os interesses dos credores daquela, matéria completamente omitida nos autos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
logo a redacção da sua norma o pressupõe, ao dispor que a tributação das empresas incide "fundamentalmente" sobre o seu rendimento real, e não em todo e qualquer caso, antes ... respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
sociedade para o mostrar a possíveis interessados na aquisição. 3. Essa violação compromete o interesse da sociedade tal como ele foi definido naquela transação, intensificando em expressão e prolongando ... tempo o conflito entre os sócios-gerentes, com resultados negativos necessários na atividade da empresa. 4. A mesma constitui justa causa subjetiva de destituição das funções de gerente, nos termos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
credor pignoratício deve utilizar o direito de voto «como forma de tutela de um interesse próprio como credor» que é o de salvaguardar a consistência económica do objeto ... aquela administração estava a efetuar uma gestão ruinosa para o interesse social da requerida, havendo dívidas ao Estado (Autoridade Tributária e Segurança Social) de valor global muito elevado
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros e a AT apenas pode desconsiderar como custos fiscais ... não se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios. III. Em conformidade, não cumpre
Relator: Rosário Pais
juízo reportado ao momento em que foi efetuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros e a AT apenas pode desconsiderar como custos fiscais ... não se inscrevem no âmbito da atividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objetivos alheios. III - Em conformidade, sendo o contribuinte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar ... provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar ... provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais ... públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
aprovação do plano de recuperação e sobre as maiorias exigíveis são claramente normas de interesse público que se destinam a exigir um comprometimento no plano votado de credores representativos ... mínimo de capital, para que se possa dar luz verde à almejada revitalização da empresa. II- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 3, do artigo 17º
Relator: FRANCISCO XAVIER
rege pelas normas previstas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Civil, sendo caracterizado pela urgência e celeridade ... artigo 46.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo que nada obsta à apreensão de 1/3 do salário do insolvente e desde
Relator: SOFIA DAVID
exemplificativo IV – É lícito à entidade contratante decidir pela não adjudicação por razões de interesse público, devidamente fundamentado, relativo à circunstância de se ter aberto um concurso através da central ... poderia conduzir a uma situação de monopólio no fornecimento do serviço a favor dessa empresa. V – A circunstância de se verificar, após a abertura do concurso, que todos os concorrentes
Relator: HELENA CANELAS
cautelar requerida visa-se evitar os efeitos das normas do Regulamento que exigem às empresas que exercem atividade de animação turística no Município de S..., com uso de meios ... maio que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística (e dos operadores marítimo-turísticos), entendidas estas como “…as atividades lúdicas de natureza
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
dirigente e delegado sindical está sujeito a todos os deveres dos demais trabalhadores da empresa, não existindo em relação a ele qualquer situação de imunidade disciplinar; (ii) todavia, o mesmo ... prejudicado por causa do exercício de direitos sindicais, designadamente pela defesa dos direitos e interesses sócio-profissionais dos trabalhadores que representa, desde que essa defesa se mantenha dentro dos limites
Relator: JOSÉ CORREIA
pelo interesse público , pois a razão deste direito está no facto de, mesmo quando dinamizada por um interesse particular, a actividade administrativa ter sempre de visar o interesse público ... autos todos os elementos documentais existentes no procedimento inspectivo de que foi alvo a empresa vendedora como declarações, pedidos de esclarecimentos, ofícios remetendo a listagem, liquidação de IRC pelos valores
Relator: José Correia
operações económicas realizadas, o CIRC centra a qualificação a efectuar na noção de empresa como realidade jurídico-económica à qual é necessária a combinação de meios técnicos, humanos e financeiros ... material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva, que é a visada pelo direito fiscal.Com
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento ... implicando o julgamento da licitude de uma atividade de gestão pública, na satisfação de interesses públicos e coletivos, enquadrada por normas de direito público, emerge de relações jurídicas de cariz
Relator: ANTONIO CAEIRO
1 - Os factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do