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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960. III - Dado tratar-se de uma instancia arbitral necessaria, não pode a imparcialidade do julgamento apoiar ... comissão arbitral para o julgamento dos litigios suscitados no ambito do contrato de fornecimento de energia não se afigura adequado ao preenchimento das garantias constitucionais de independencia e de imparcialidade
Relator: RUI PEREIRA
conclusão segura sobre a ocorrência desses factos. VI – Sendo possível concluir que os factos dados como provados, constitutivos da infracção disciplinar imputada à SAD arguida, não encontram sustentação bastante ... incerteza objectiva em matéria probatória, designadamente quando os elementos existentes no processo disciplinar não fornecem prova indiciária bastante do facto em que se consubstancia ou do qual se faz depender
Relator: JOSÉ CORREIA
não contém os factos pertinentes à decisão da causa e que os autos não fornecem os elementos probatórios necessários à reapreciação da matéria de facto, anular a sentença oficiosamente ... seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ter sido considerada dada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento. V) -Só no caso
Relator: GIL ROQUE
seus depoimentos não terem sido escritos, não pode o tribunal alterar a resposta dada à matéria de facto no tribunal da primeira instância, desde que não se verifiquem os requisilos ... serviram de base à decisão sobre a matéria de facto e os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, ou se o recorrente apresentar documento novo superveniente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Autoridade Tributária e Aduaneira, na unidade da Direcção de Finanças de Leiria, para fornecer aos autos a identificação concreta de todas as pessoas/entidades das quais as pessoas que abaixo ... regime de subida diferida, nos termos do artigo 285º, nº.1, do CPPT, dado que não se verifica a excepção prevista no nº.2 do mesmo artigo, isto é, dado
Relator: ANTONIO VITORINO
postulam, contudo, uma projecção normativa que se ha-de reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio da proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa ... hoje em dia exclusivamente assumido pelo portador do cheque, sendo certo que a garantia dada ao tomador do cheque constitui um instrumento do reforço da confiança neste meio de pagamento
Relator: MARIO AFONSO
Afirmar que determinada interpretação, dada pelo tribunal recorrido, não poderia ter sido querida pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição da inconstitucionalidade da norma em causa. II - Não ... aplicada na decisão recorrida. III - Afirmar que uma norma, na interpretação que lhe foi dada por qualquer tribunal afronta a lei fundamental, vale como arguição de inconstitucionalidade e e, assim
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
ocorreu a referenciada intermediação financeira, em particular no que concerne aos elementos informativos fornecido pelo intermediador e, concomitantemente, o nível de conhecimentos da subscritora, na pessoa dos seus representantes, aliado ... pelo credor, com observância do princípio da boa-fé. V - A alienação de acções dadas em penhor financeiro só pode ocorrer com a autorização escrita do credor pignoratício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T., não devendo considerar-se nulidade insanável, no âmbito do processo tributário, dado não se enquadrar na enumeração constante do artº.98, nº.1, do mesmo diploma. Igualmente não ... imediato não deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjectividade, a mesma que está ínsita na possibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
S.T.A. que a nulidade acabou por ficar implicitamente coberta ou sancionada pela sentença, dado que se situa a montante e o dever omitido se encontra funcionalizado à sua prolação ... C.P.P.T., não devendo considerar-se nulidade insanável, no âmbito do processo tributário, dado não se enquadrar na enumeração constante do artº.98, nº.1, do mesmo diploma. Igualmente não
Relator: José Correia
depois por dar relevância à declaração do pretenso fornecedor de que não efectuou tais fornecimentos, com o argumento de que se a escrita da impugnante não merece credibilidade ... fundada dúvida a que se refere o art.º 121º do CPT, dado que aqui a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência
Relator: José Gomes Correia
dirimir pelo TCA por via de recurso impondo, muito naturalmente, a reanálise da factologia fornecida pelos autos III)- De resto, tendo a recorrida alegado, em contra-alegações perante ... esta foi uma questão que colocou) que o acto tributário não estava fundamentado, sendo dada procedência à impugnação com base nesse fundamento, com o qual não se conformou a recorrida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vícios da coisa ou notória a má execução da obra, exceto se tiver dado concordância expressa com a obra executada (art. 1209º do CC). 4- O cumprimento defeituoso do contrato ... caso de resolução do contrato de empreitada de construção de imóvel, com materiais fornecidos pelo empreiteiro, em que o dono da obra, concomitantemente com o pedido de resolução, não pede
Relator: JOSÉ CORREIA
não contém os factos pertinentes à decisão da causa e que os autos não fornecem os elementos probatórios necessários à reapreciação da matéria de facto, anular a sentença oficiosamente ... motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente se prevê no citado preceito legal. IV) -Saber se determinados factos
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo o Centro Hospitalar detetado em 31 de outubro de 2012, que o equipamento fornecido não se mostrava tecnicamente adequado ao fim a que se destinava, tinha assim dois meses ... qualquer dos seus segmentos como demonstrativos da necessidade da alteração da matéria de facto dada como provada e não provada, não foi assim dado cumprimento ao art. 640º
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
sendo complexo, engloba a saúde física, psíquica e mental). Assim, o conjeturado consentimento dado pelas ofendidas – que, frisa-se, inexistiu – ofenderia os “bons costumes” e, como tal, não podia produzir ... comportamentos que se revelam dispensáveis, rectius, desadequados ao prosseguimento do objetivo maior de fornecer às menores que ingressaram na instituição a correta formação religiosa, criando as sãs condições para
Relator: LUÍS JARDIM
factual consta como facto provado o comportamento omitido, no caso concreto, a omissão de fornecimento do livrete individual de controlo pela empregadora arguida ao seu trabalhador motorista. 2. Assim como ... outubro. 4. A Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, não criou - nem podia, dada a função meramente regulamentadora deste tipo de ato legislativo - a obrigação de registo dos tempos
Relator: MANUEL BARGADO
previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04, na redação que lhe foi dada pelo D/L n.º 84/2008, de 21.05, o qual transpôs para o ordenamento jurídico interno ... comprador-consumidor o direito a indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens defeituosos, nos termos do artigo 12º, nº 1, da Lei nº 24/96
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - A sentença recorrida julgou ser devido à Recorrida os juros de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do