682 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inexiste constitucionalização dos prazos processuais não devemos considerar como fonte de anormal funcionamento da administração da justiça todo e qualquer atraso ou incumprimento dos prazos processuais pelas partes ou pela ... definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes. VI. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá
Relator: JORGE JACOB
liberdade ocorre somente quando tal se revelar necessário do ponto de vista das finalidades preventivas assinaladas à punição”. IV - Tendo a acusação sido recebida e proferido despacho de saneamento ... decisão, podendo desde logo ser apreciadas, é feito em audiência, precedendo discussão pelos sujeitos processuais, como decorre do art. 338º, nº 1, do CPP. V - O prosseguimento do processo relativamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
acusação (arts. 358.º e 359.º do CPP), a ausência de concretas consequências processuais relevantes leva a concluir - sem prejuízo do que a apreciação da impugnação da matéria ... extraia qualquer vício que inquine a sentença. IV – A extração de certidão com a finalidade de denunciar a indiciação da prática de ilícitos criminais, por parte da assistente, decorrente
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
contraditório em prazo não superior a 10 dias. III - Ao envolver todos os sujeitos processuais e ao exigir o acordo de todos, com a concessão de novo prazo para ... apresentação de queixa e até acompanhou a acusação particular deduzida pelo assistente no final do inquérito relativamente aos factos que integravam o objecto processual primitivo, dúvidas inexistem sobre a legitimidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apelação deduzida pelos outros (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral. c) A violação, pela sentença arbitral ... modificação da decisão da questão de facto e, correspondentemente, a alteração da decisão final da causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade do tribunal arbitral constituem um requisito fundamental
Relator: LAURA MAURÍCIO
sancionatória excecional prevista no artº 447º-B é um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que não visa sancionar erros técnicos, porque esses sempre foram punidos através do pagamento ... arguido a defesa de uma perspetiva dos factos diversa daquela que a decisão final acolheu, como sucede in casu, tal não implica utilização abusiva do processo, nem implica manobra dilatória
Relator: RIBEIRO CARDOSO
produzidos por determinação do tribunal na fase de julgamento, ou a requerimento dos sujeitos processuais. Os meios de prova admissíveis são aqueles cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta ... constitui nulidade dependente de arguição (cf. art. 120.º n.º2, alin. d) “parte final” e 3, alin. a) do CPP), o que não foi feito, pelo que uma eventual
Relator: LINA COSTA
conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras, mas não ... invocados pelas partes em defesa da respectiva pretensão; IV - O recurso não tem por finalidade reapreciar a causa decidida na sentença recorrida com base em questões novas ou novos vícios
Relator: ANA PESSOA
Relação, já que não excede €15.000,00, ao juiz compete definir os trâmites processuais que devem ser seguidos, tendo em conta “a natureza e a complexidade da ação ... tramitação similar à definida para o processo comum ou avançar diretamente para a audiência final, nos termos da al. g) do citado artigo, consoante a natureza do processo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
quando a impossibilidade de apresentação até ao vigésimo dia anterior à realização da audiência final resultar de um impedimento que não foi possível ultrapassar ou da superveniência objetiva ou subjetiva ... requisito («ocorrência posterior») reportam-se a factos instrumentais ou a factos relativos a pressupostos processuais. IV. Não se enquadra na previsão do preceito a junção de documentos que visam provar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
regime preconizado no artigo 623º do C.P.C., podendo julgar a causa sem qualquer limitações processuais. IV- Não obstante, estava obrigada a demonstrar previamente os factos integradores da extinção do direito ... afigure existir um défice de instrução procedimental gerador da ilegalidade do acto final do procedimento, assentando o acto impugnado em pressupostos de facto não fundados em elementos probatórios, objetivos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais não acobertadas por decisão judicial devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Por falta de quadro legal ... adaptado aos Tribunais Administrativos, na data que foi operada a notificação da decisão judicial final promanada nos autos, o sistema informático correspondente - o SITAF - ainda não procedia à notificação automática
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes ... respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm
Relator: NUNO COUTINHO
definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá ... partida, a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso, caso existam
Relator: Dr. José Augusto de Araújo Veloso
habilitate instantiae” – de que esse artigo constitui manifestação – postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se deve privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ... tribunal convidar à correcção da petição de recurso, “até ser proferida decisão final”, não constitui uma mera faculdade atribuída ao julgador – poder discricionário – mas sim um poder-dever cuja omissão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
requerimento de abertura da instrução apenas pode ser conhecida durante a instrução, com termo final na decisão instrutória, ou no momento do artigo 311.º do CPP, ao abrigo ... efeito da preclusão, a consequência da deteção de um vício congénito naquelas peças processuais há-de conduzir, em sede de sentença, a veredicto de absolvição
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
interprete o n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais no sentido de que compete ao juiz, na análise da situação concreta, não só dispensar ... pena de não ser possível adequar, com justeza e proporcionalidade, a taxa de justiça final, quer por excesso, quer por defeito, às especificidades da situação em apreço
Relator: JOSÉ CORREIA
Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa, sendo que a decisão recorrida constitui, precisamente ... coloquem em situação de nítida desvantagem em relação ao seu adversário. VI) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos ... magistrado e da secretária judicial. 3 – Em férias judiciais não se praticam actos processuais, salvo nos casos previstos no n.º 1 do artigo 137.º do Código de Processo