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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tribunal da facticidade essencial integrativa da causa de pedir e das exceções que foi alegada pelas partes e que permanece controvertida, com a finalidade de que as mesmas se orientem ... alegada pelas partes nos seus articulados e que permanece controvertida), esse vício, porque se projeta na instrução da causa e no subsequente julgamento da matéria de facto realizado na sentença
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não constitui fundamento legal para a sua rejeição. 2- O articulado superveniente destina-se a carrear para o processo factos novos, de natureza essencial, constitutivos da causa de pedir ... alegada na petição inicial, como podem implicar uma efetiva alteração ou modificação da causa de pedir, ou, bem assim, a carrear pelo réu para o processo factos novos essenciais
Relator: FONTE RAMOS
sobre uma questão de que depende a decisão de mérito, e se o alegado no articulado inicial, à luz da interpretação que uma delas faz da lei - ao invés ... inclusive, com o eventual convite ao aperfeiçoamento da petição, permitindo assim à requerente alegar novos factos que melhor explicitem os já invocados (mormente, visando afirmar e demonstrar o requisito tido
Relator: RAMOS LOPES
julgamento da causa no saneador, findos os articulados, tem como pressuposto estarem já apurados todos os factos relevantes para a decisão da causa – o que não acontece quando provas admissíveis ... Sendo as provas requeridas pela embargante apelante aptas, em abstracto, à demonstração de factos que alegou e relevantes à decisão dos embargos, não podem elas ser desconsideradas por antecipação (numa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual ... aperfeiçoamento dos articulados [alínea b)] e ainda o n.º 3, quanto ao suprimento das insuficiências e imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. II. A audiência
Relator: Frederico Macedo Branco
explicitados no articulado inicial ao delinear a relação jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. A legitimidade constitui
Relator: ROSA TCHING
providência oferecer articulado de resposta, ficando-lhe contudo vedada a possibilidade de oferecer novos meios de prova. 2ª- Tendo os requeridos alegado, na sua oposição, factos infirmatórios dos fundamentos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
remedeio das " insuficiências ou imprecisões na exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação ... mesmo diploma). Com efeito decorre das disposições citadas que os factos alegados pela parte para o suprimento da deficiência ou irregularidade não podem implicar uma alteração da causa de pedir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado
Relator: BARATEIRO MARTINS
jogo” dos articulados – das posições que uma parte tomou (cfr. art. 46.º e 574.º do CPC) em relação aos factos constitutivos da causa de pedir alegados pela parte
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factos que fundamentam o pedido não constem do título executivo, está o exequente obrigado a expô-los no requerimento executivo, do mesmo modo que está obrigado a deduzir os factos ... irregularidade, alegando factos caracterizadores da real situação que fundamenta a obrigação exequenda. 5 – E pode fazê-lo no apenso de oposição à execução, após os articulados
Relator: SOFIA DAVID
inicial (PI) o A. deve expor os factos e as razões de Direito que servem de fundamento à acção, articulando os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem ... dessa aplicação, tornam-se factos jurídicos, emergindo deles a pretensão do A.; II - Se não são alegados na PI os factos (essenciais), com relevância jurídica, para sustentarem a pretensão
Relator: AZEVEDO MENDES
réu alegar e provar os factos que conduzem à conclusão da prescrição, como factos extintivos do direito do autor (342º, nº 2 do CC). IV – A notificação do “articulado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Decorrência do princípio dispositivo, incumbe ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, conforme impõe o artigo ... CPCiv. decorre, para além do mais, o dever de “o tribunal analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais”, esgotando “todas as possibilidades de procedência
Relator: REGINA ROSA
factos alegados e provados, sendo livre na aplicação do direito – artº 664ºCPC. II – Porém, este poder sofre de um limite fundamental: o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos ... não altere a causa de pedir (o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes – artº 264º, nºs 1 e 2, CPC). III – Sendo a causa de pedir
Relator: PAULA DO PAÇO
articulados, o processo ainda não dispunha dos elementos necessários à decisão sobre a legalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho, nomeadamente por subsistirem factos essenciais alegados e controvertidos
Relator: JOSÉ AMARAL
apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele ... factos reais e concretos capazes de preencher esse modo de adquirir tal direito. É que alegar a posse dele fundamentadora não se compadece com a inserção, no articulado inicial
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
factos alegados pelo autor, a realidade terá sido outra com um significado jurídico diferente; - por excepção, quando invoca factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados
Relator: JOSÉ CORREIA
prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos ... fase de recurso e até aos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulado inicial delineou o “interesse directo e pessoal” em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado