385 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BENJAMIM BARBOSA
diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total ... direitos dos arguidos constitucionalmente consagradas. IV - Em nome dessa disciplina reforçada e das necessidades de prevenção geral, as penas aplicadas em processo disciplinar militar devem ser cumpridas na íntegra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos ... clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 9. Contrariamente à dedutibilidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relevam para decidir do seu destino, factores em que releva, como prevalente, o da necessidade dessa casa; II – O objectivo da lei, ao permitir ao juiz atribuir a casa ... juízo sobre a necessidade da casa e a que deve reconhecer um carácter subalterno, no sentido de que só deve intervir no caso de as necessidades dos cônjuges serem idênticas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: GOMES CORREIA
I) - A existência de escritura pública de compra e venda na qual
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
facere como num non facere. V. O recurso a esta figura pressupõe: - A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção ... subsidiariedade a que se refere o n.º 1 do art. 109º está em estrita ligação com a indispensabilidade a que o mesmo n.º 1 também alude
Relator: EDGAR VALENTE
liquidação está dependente de um critério de oportunidade / estratégia investigatória no âmbito estrito das competências legais atinentes deferidas ao MP e pode ocorrer num determinado período. VI - A intervenção ... perante uma realidade processual outra que não tem uma (e, consequentemente, não existe a necessidade de a demonstrar) ligação estrutural com a realidade (pelo menos a sua integralidade) económica diretamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
atuação da Administração, uma vez que o seu cumprimento se confunde com o cumprimento estrito dos pressupostos de facto e de direito da norma a aplicar; II.1-a haver violação ... questão o número de erros cometidos, mas a importância dos mesmos face à necessária justificação da formação efetivamente realizada. III-No caso concreto a Administração limitou-se a exercer
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
decisão seria discricionária, mas é verdadeiramente um critério normativo, ou seja, depende estritamente da interacção entre os fundamentos e finalidades da acção executiva e a realidade factual apresentada pelo executado ... julgamento. V. Cuidando-se de saber se deverá ser suspensa a execução sem necessidade de prestação de caução, não está obviamente em causa apreciar o mérito dos embargos mas, exclusivamente
Relator: SILVA RATO
exploração, ou não existindo exploração licenciada, que denominaremos de contrato de exploração em sentido estrito; n Quando o proprietário do terreno, já tem implantado no prédio uma exploração de pedreira ... prometida da celebração do contrato por escritura pública, logo que sejam obtidas as licenças necessárias exigíveis para a exploração industrial com vista à exploração de inertes, as partes estabeleceram
Relator: PAULO SERAFIM
efetuada. VII – Ademais, a lei permite, excecionalmente, tal limitação, quando essa medida se mostre necessária a prevenir o perigo de fuga ou atos de violência (art. 140º, nº1, segunda parte ... juízos técnico-científicos emitidos nos relatórios periciais (se não fundamentadamente afastados pelo julgador, nos estritos termos legais), não cabendo ao perito formulá-lo, sem extravasar as suas competências funcionais
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: ANTONIO VITORINO
repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias (principio da solidariedade) e da necessaria correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau (principio da igualdade activa). VII - O Fundo ... Orçamento subsumivel a classica visão da teoria do duplo conceito de lei ou aos estritos limites da Lei do Orçamento como mera lei formal, ou como lei de mero controlo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento da matéria tributável real para legitimar o recurso à tributação indirecta sem necessidade de confirmar a falta de colaboração do contribuinte. A qual passará a deduzir-se de outros ... conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos
Relator: JORGE TEIXEIRA
para transigir. II- Todavia, esta expressão, conquanto seja muitas vezes utilizada em sentido técnico estrito, como simples sinónimo de convencionar ou acordar, deve aqui ser entendida em termos mais amplos ... elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária para legitimar a iniciativa processual dos sujeitos aí mencionados, não são, necessariamente, e em todas
Relator: VASQUES OSÓRIO
Código Penal, a reparação que a lei prevê é a do prejuízo em sentido estrito, não a reparação do dano em sentido amplo englobando, para além daquele, a restituição ... regulada nos artigos 109.º e seguintes do Código Penal, funda-se exclusivamente em necessidades de prevenção, mas colocadas em distintas perspectivas: os instrumentos e produtos, visando acautelar a perigosidade
Relator: MIGUEZ GARCIA
terem tido início. XI – Muito menos a compressão do falado direito fundamental ao estritamente necessário se compagina com a prorrogação do período de intercepção e escuta sem que o juiz ... controlo próximo das mesmas, por forma a poder ajuizar permanentemente da sua legalidade e necessidade; o órgão de polícia criminal que procede a intercepção e gravação das comunicações telefónicas pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
plano de pagamentos dos credores é um meio alternativo à estrita liquidação patrimonial do devedor, que é exclusivamente aplicável a pessoas singulares não titulares de empresas ou titulares de pequenas ... duas hipotecas a favor de um credor, por um preço mínimo, e não seja necessária qualquer autorização desse credor hipotecário para que aquele proceda à venda desse prédio nas condições
Relator: JOÃO MIGUEL
59/99, de 2 de Março, e 197/99, de 8 de Junho, pressupõe a necessidade de recurso a contratantes externos, destinando-se a salvaguardar os princípios da concorrência e da imparcialidade ... Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, compreendendo-se, nessa estrita medida, no âmbito de aplicação subjectiva destes diplomas legais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida ... clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 5. O exercício do direito