DR-I
Portaria n.º 186/2023
Portaria n.º 186/2023 de 3 de julho Sumário: Adota o Regulamento
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Portaria n.º 186/2023 de 3 de julho Sumário: Adota o Regulamento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física
Relator: LUÍS CRAVO
I – Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos
Portaria n.º 148/2023 de 31 de maio Sumário: Portaria de extensão
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Não tendo o médico especialista, que acompanhou a gravidez – âmbito em
Relator: PAULO CUNHA
1. Se o arguido conta no processo com a assistência de quatro
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do
Relator: FÁTIMA SANCHES
I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A realização da justiça, enquanto função do Estado, é o bem
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Por força do disposto no art. 1105º, n.º 2, do
Relator: SÍLVIA PIRES
I. Não se mostra adequado ao superior interesse da criança a manutenção
Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º
Relator: SÍLVIA PIRES
I. O legislador ao permitir, no art.º 1817º, n.º 3
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
i) Estando em jogo alteração do exercício das responsabilidades parentais, designadamente a
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Em caso de separação ou divórcio dos progenitores, as responsabilidades parentais
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. Um evento estradal, como seja o embate de um veículo ligeiro
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Não encerram qualquer contradição as valorações da conduta do arguido por
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A enunciação dos temas da prova delimitam o âmbito da instrução