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Relator: FREITAS NETO
negócio “sub modo” reside em que o primeiro só produz os seus efeitos uma vez verificada a condição, enquanto o segundo os produz de imediato. Por isso ... factos se colhe que a disposição mediante a qual se estipula que os efeitos do testamento de imediato produzidos tinham apenas como imposição que em certas circunstâncias o beneficiário praticasse
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
resultado do exame toxicológico de sangue para quantificação da taxa de álcool seja positivo, a entidade fiscalizadora procede ao levantamento de auto de notícia correspondente, a que junta o relatório ... analisador quantitativo. Foi intenção do legislador que, em casos como o dos autos, para efeitos de fiscalização da condução sobre a influência de álcool, valesse para determinação do quantum
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quer positivas. III - A comprovada declaração de nulidade da doação, restituindo as partes ao status quo ante, repercute-se na vertente tributária, eliminando a doação realizada com efeitos retroativos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
teor, positiva a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mais positivamente, pela afirmação do que já antes foi decidido como objecto, que já se não pode discutir, de uma outra (e precedente) causa. III- Por último, como efeito preclusivo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
mesmo CPPT) da interposição de recurso hierárquico. II – Relevante para efeitos de aferição da tempestividade do recurso hierárquico apresentado em 2002 é a data da apresentação do mesmo no respectivo ... CPPT art. 80º do CPA. III - Havendo elementos seguros que conduzam a um juízo positivo sobre o conhecimento pela parte da falta de razão da posição adotada, justifica
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pelo fundo operante) revestia a natureza de imposto por conta, para os efeitos do consignado no artigo 83.º do CIRC. II - Ao nível dos procedimentos relevava a forma ... artigo 58.º A do CIRC, que os alienantes e os adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais de mercado que não podem
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
avaliar se ocorre uma situação de efetiva carência habitacional nos termos e para os efeitos do disposto ... Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro. E, em caso de resposta positiva, não poderá a Recorrida deixar de cumprir as obrigações e deveres de atuação que sobre
Relator: LUCAS MARTINS
medida em que se não está perante qualquer “questão”, nos termos e para os efeitos do art.º 660.º/2, do CPC, seja enquanto nulidade secundária, de acordo ... CPPT, pressupõe a demonstração positiva de que o destinatário, - não tendo mudado de residência ou, tendo-o, tenha comunicado a alteração à AT no prazo legal -, se recusou a receber
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ... assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. II. Na análise do requisito do “periculum
Relator: ALICE SANTOS
condutor se encontre sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica, e que, em razão dessa influência, não esteja ... prévio de rastreio, destinado a apurar a existência dessas substâncias, e, caso de resultado positivo, um exame de confirmação, destinado a identificar e quantificar as substâncias psicotrópicas existentes, à semelhança
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova ... efeitos de realização de serviços de urgência em Hospital, pois só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo
Relator: Cristina da Nova
efeito, o facto de a Administração Tributária, em situações semelhantes, ou seja, com entidades farmacêuticas, como a que consta da Informação Vinculativa junta a este processo, haver já sancionado positivamente
Relator: EDGAR VALENTE
óptima de prevenção geral positiva também não fornece ao juiz um quantum exacto de pena. Assim, de acordo com este entendimento é a prevenção geral positiva (não a culpa ... distinguir entre prevenção especial negativa e positiva. A primeira traduz-se na intimidação do agente em concreto. A prevenção especial positiva é representada pela ressocialização.'' [28] Em concreto, que circunstâncias
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação ... demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, fazendo todas as diligências pertinentes para o efeito, e tal procedimento só pode culminar com a liquidação em sentido estrito quando, face
Relator: Cristina da Nova
sejam aceites como custos fiscais), segundo o qual haveria uma relação de causa e efeito, entre custos e proveitos, de modo que apenas possam ser consideráveis dedutíveis os custos ... CIRC, na redação em vigor em 1998, estatuía que, “podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões que tivessem por fim a cobertura de créditos resultantes da atividade normal
Relator: TIAGO MIRANDA
I – Nada estando provado quanto ao que sejam a mediana ou média
Relator: TERESA COIMBRA
4.Para que a confissão e o arrependimento tenham valor atenuativo, nos termos e para efeitos do art. 72 do Código Penal, têm de ser excecionalmente relevantes. Não atinge tal excecionalidade ... não devia ter feito”. 5. Apesar de ser possível fazer um juízo de prognose positiva relativamente ao futuro comportamento do condenado, não deve ser suspensa uma pena de 3 anos
Relator: JOÃO AMARO
integrem não sejam suscetíveis, por si mesmos ou conjugados com outros, de produzirem o efeito jurídico de excluir ou atenuar a responsabilidade criminal ou civil). O mesmo sucede ... factuais que tenham interesse puramente instrumental, ou seja, que possuam apenas relevo para prova positiva ou negativa de outros factos. Nenhum desses factos (factos instrumentais) tem de ser (ou deve
Relator: ANA BACELAR CRUZ
bens jurídicos e a integração do agente na sociedade. III. A prevenção geral positiva, que é o fim mais importante que atualmente se atribui às penas, visa, desde logo ... convicção de que o direito é mesmo para ser respeitado. A prevenção geral positiva não ficará prejudicada com a imposição de uma pena privativa de liberdade, de cumprimento tendencialmente não