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Relator: JAIME FERREIRA
254º, nº 1, e 287º, nº 1, do C. Civ.; b) havendo simples erro do comprador sobre o objecto do negócio, no prazo de seis meses a contar da denúncia ... 67/2003), ainda tem direito a obter uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento dos bens defeituosos (artº 12º, nº 1, da Lei nº 24/96, na redacção
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código Civil). Depois, as presunções simples ou naturais (como o são as aqui em causa) são simples meios de convicção e encontram-se na base de qualquer juízo, pois são ... seus deveres funcionais, tornando-se por isso alvo de justa censura, mormente quando cause danos irreparáveis. E quando não se logra no caso concreto explicar o facto pela aparição
Relator: Frederico Macedo Branco
verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes requisitos se não verificar ... decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação. A simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá
Relator: Cristina dos Santos
absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de escritura pública, a fotocópia da certidão registral confirmada notarialmente com o original ... correram termos. 4. O nexo de causalidade entre o facto operante e o dano real não é afectado pela existência de uma causa virtual, irrelevância que também opera, em princípio
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
haver ocorrido atraso ilícito na administração da justiça o que lhe causou alegadamente danos não patrimoniais e patrimoniais. V. Se formalmente ou em termos estritamente adjetivos a A. não figurou ... esfera jurídica do menor, também ele já sujeito de múltiplos direitos/deveres [não um simples e mero objeto passivo] bem como aquilo que em termos substantivos preside à disciplina das matérias
Relator: FERNANDO MONTEIRO
suficiente para a modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias ( art.437 CC) a simples invocação da crise imobiliária. 5. A parte lesada não goza do direito de resolução ... possa concluir pela desproporção entre o valor resultante da cláusula penal e os danos a ressarcir. 9. Na falta de factos concretos, e em absoluto, não pode ser considerada excessiva
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
não aplica o regime legal daquele instituto, mas que se trata de um simples caso de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito; II – Se alguma das partes recorre deste ... indemnizado pelo valor correspondente aos das “estruturas de custos”, a título de reparação do dano emergente por si sofrido
Relator: JOSÉ FLORES
dano causado apreciável exigido pelo art. 380º, nº 1, do C.P.C., não tem de constituir um dano patrimonial, sendo admissível o recurso à suspensão de deliberações para evitar danos ... 59º, do C.S.C., ainda que a requerente haja qualificado esse vício como passível de simples anulação, tendo em conta o disposto no art. 5º, nº 3, do C.P.C
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
bastante do requisito do fumus boni iuris é uma prova provisória, enquanto juízo de simples verosimilhança, que se carateriza no confronto com o exigido na ação principal por um menor ... decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. III. Não é, todavia, um qualquer perigo de dano que justifica ou pode fundar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
legislador não pretendeu impor aqui um regime mais exigente. Isto é, não basta a simples ponderação de interesses, é necessário demonstrar, mais do que a prevalência do interesse público ... interesse público ou para outros interesses, pelo que, não se concluindo que os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostram superiores aos que podem resultar
Relator: MOREIRA DO CARMO
confissão então e apenas como reforço das provas que se produzam. 4.- Uma confissão simples e com força probatória plena só afecta o réu confitente, nunca se estendendo a outro ... resultado das provas produzidas. 7.- Pode e deve recorrer-se à chamada presunção simples judicial (art. 351º do CC), inspirada nas regras da experiência, nas deduções lógicas, nos dados
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
apesar da sua intervenção mesmo oficiosa. II - Por isso, o Tribunal com base na simples presunção do registo apenas poderá declarar que se é proprietário de um dado prédio ... recepção de águas pluviais por parte desse prédio. VIII - A indemnização atribuída por danos de natureza não patrimonial respeita apenas aos danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
existem inúmeros aspetos comportamentais dos depoentes que não são passíveis de ser registados numa simples gravação e que, como tal, foram apreendidos ou percecionados pelo juiz. VI. O Tribunal ... indemnização. VIII. A privação do uso de um veículo automóvel em resultado de danos sofridos na sequência de um acidente de viação constitui um dano autónomo indemnizável desde
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois ... dubio pro reo, dando como não provada a autoria dos crimes de furto e dano
Relator: AUSENDA GONÇALVES
seguros e consolidados da legalidade e da consequente proibição da analogia, não pode a simples vedação de um espaço ser tido por concordante ou coincidente com o conceito de espaço ... acabadas de aludir, não representando a introdução em espaço fechado, só por si, um dano acrescido: a agravação da punição das acções que consubstanciam crimes de furto perpetrados dentro
Relator: FONTE RAMOS
668º, n.º 1, alínea d), do CPC de 1961, pela simples razão de que o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não ... aderência ao piso e começou a deslizar, acabando por embater no separador central, eventuais danos provocados pelo embate na via e respectivas estruturas, não poderão ser imputados ao condutor
Relator: ALVES CORREIA
casos em que a execução do acto seja susceptivel de causar danos irreparaveis ou de dificil reparação estara condicionado na sua eficacia e, por essa razão, envolvera tambem a atribuição ... competencia e apos adequado procedimento por uma decisão judicial, "de interim" assente num simples juizo de probabilidades, desde que não se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios que restringissem
Relator: ALVES CORREIA
casos em que a execução do acto seja susceptivel de causar danos irreparaveis ou de dificil reparação estara condicionado na sua eficacia e, por essa razão, envolvera tambem a atribuição ... competencia e apos adequado procedimento, por uma decisão judicial, "de interim" assente num simples juizo de probabilidades, desde que não se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios que restringissem
Relator: MESSIAS BENTO
casos em que a execução do acto seja susceptivel de causar danos irreparaveis ou de dificil reparação estara condicionado na sua eficacia e, por essa razão, envolvera tambem a atribuição ... competencia e apos adequado procedimento, por uma decisão judicial, "de interim" assente num simples juizo de probabilidades, desde que não se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios que restringissem
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor ... coisa ou direito empenhado, o credor tem igualmente o direito de ser ressarcido dos danos que lhe forem causados, bem como o direito a exigir do empenhador a devolução