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Relator: LINA COSTA
âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Eixo “Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural”, subprograma “Dinamização das Zonas Rurais”, Medida “Diversificação da economia ... majoração, até ao termo da operação financiada, configura causa justificativa de modificação unilateral do contrato, determinante da devolução pela beneficiária do valor correspondente à majoração da taxa do incentivo
Relator: HELENA CANELAS
formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos ... língua estrangeira desacompanhados da respetiva tradução devidamente legalizada, não cumprindo, assim, a exigência do Programa de Procedimento, o júri do procedimento deve solicitar ao concorrente que, no prazo máximo
Relator: CRISTINA SANTOS
Configura inaptidão adjudicatória imputável a deficiência do programa do concurso a cláusula que expressamente admite o pedido de licenciamento de gestão de resíduos como documento de habilitação idónea de acesso ... adjudicatório e requisito de verificação actualizada ao longo do procedimento e na execução do contrato adjudicado
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
desde o dia 18 de julho de 2011, abrigo de sucessivos contratos de trabalho a termo e respetivas adendas, as quais apenas foram devidamente regularizadas no dia 31 de janeiro ... origem à regularização extraordinária. Ou seja, tendo o Autor ingressado, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, na carreira de técnico superior, então seria contabilizado, para efeitos
Relator: Alexandra Alendouro
opção do CCP pela utilização integral de meios electrónicos nos procedimentos de formação dos contratos com o fim de garantir a segurança, integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas ... obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos. II – A apresentação da proposta no âmbito de procedimento concursal pré-contratual
Relator: Helena Ribeiro
obrigação da entidade adjudicante prever o modelo de avaliação em sede de programa de concurso, não podendo o mesmo ser alterado, seja por via administrativa, seja pelos concorrentes ... Alvará de empreiteiro de obras públicas de classe correspondente ao valor global de um contrato relativo à prestação de serviços florestais quando a natureza dos trabalhos de construção civil
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
efetuar as correções financeiras resultantes das irregularidades e negligências detetadas nas operações ou nos programas de desenvolvimento rural através da supressão total ou parcial do financiamento comunitário em questão ... Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou a modificação unilateral do Contrato de Financiamento n.º 02001398/0 (no âmbito das ajudas do “PRODER/Ação 1.1.1 – Modernização
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho; 14- Se vier a ser celebrado contrato de concessão, em contradição com o disposto em normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93 ... impõe o reexame dos elementos normativos que lhe serviram de base, mormente do programa do concurso e do caderno de encargos, à luz da disciplina do Decreto-Lei n 379/93
Relator: PADRÃO GONÇALVES
TECNOVIA", por contrato celebrado em 9 de Janeiro de 1987; 2 - Na empreitada de obras publicas o prazo de execução constitui um elemento obrigatorio do conteudo do contrato e conta ... pelo dono da obra deve executar os trabalhos da subempreitada nas condições previstas no contrato, sendo responsavel perante o empreiteiro, e este perante o dono da obra, relativamente aos trabalhos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legislador nacional pela desmaterialização integral dos procedimentos relativos à formação e celebração dos novos contratos públicos ou pela contratação pública eletrónica, baseada na utilização de tecnologias, designadamente, pela utilização ... procedimento pré-contratual foi tramitado na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, constando do programa do procedimento a exigência de aquisição por parte dos interessados no procedimento de um certificado
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
título de especialização obtido num dos Países Contratantes (Portugal e Brasil) se encontre certificado por documento devidamente legalizado, o outro País Contratante obriga-se a reconhecer aquele título, a menos ... títulos de especialização acordado pelas Partes Contratantes não é automático, já que exigirá sempre uma prévia apreciação, pela entidade competente do país contratante onde é requerido o reconhecimento, dos documentos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 59º do Código dos Contratos Públicos, são variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspectos de execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito ... pela entidade adjudicante pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato foi o único aspecto submetido à concorrência pelo Caderno de Encargos carecem de sentido
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A questão de constitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2
Relator: MOREIRA DO CARMO
Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato só consente 2 articulados – petição e contestação, mas não réplica -, e como tal tipo de acção não prevê ... prestação devida e a que foi realizada, de acordo com o conteúdo do programa obrigacional, sendo, portanto sinónimo de cumprimento inexacto ou imperfeito; 4. Uma das várias hipóteses desse cumprimento
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Sendo o critério de adjudicação, por lote, conforme previsto no artigo 20.º, do Programa do Procedimento, o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade Monofator prevista na alínea ... lote (retirar do mapa de excel), já que os termos em que se propõe contratar têm de ter reflexo no teor e contexto da própria proposta, caso contrário é insusceptível
Relator: CRISTINA NEVES
I - Ocorrendo um incêndio em apartamento arrendado pela proprietária, que causou danos
Relator: VÍTOR AMARAL
títulos de aquisição dos imóveis, dos móveis, do gado, bem como os contratos de arrendamento de outros prédios rústicos afetos à exploração, e ainda os subsídios inerentes a tal atividade ... irmão (sem menção aos seus pais e ao outro irmão). 8. - Sabido que o programa estabelecido entre os sujeitos da relação, de base negocial, ultrapassa largamente a problemática dos ditos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
partes integrantes, por ser a situação que melhor corresponde à intenção normal das partes contratantes, pelo que o poço que servia com a sua água a habitação da fração ... não será exercido, em termos tais que a leva a adotar medidas ou «programas de ação que, doutro modo, não adotaria; o exercício do direito em tais condições ( decorrido tão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
todas as prestações que o empregador satisfazia e em função das quais o trabalhador programava regularmente a sua vida, sendo apenas de excluir aquelas prestações se destinem a compensar ... natureza de ajudas de custo ou de subsídio de deslocação. VI - O objeto do contrato de seguro de acidentes de trabalho de prémio variável, na modalidade de folha de férias
Relator: ANSELMO LOPES
odioso quando a agressão é praticada em alguém que, por mero comportamento instintivo ou programa social, está ligado ao agressor por laços (ditos) familiares. V – A violência é um acto ... crise pode ser fonte de renovação e estímulo à busca de um novo contrato social”. VIII – O principal motor da renovação são as novas gerações, a quem há que conceder