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Relator: ISABEL ROCHA
sendo possível apontar critérios gerais taxativos, para destrinçar, em determinados casos, o contrato de empreitada do contrato de compra e venda, deverá “considerar-se como melhor, mas não como exclusivo ... elemento fundamental, que é a vontade dos contraentes. II- No contrato de compra e venda comercial incumbe ao comprador o ónus da prova, não só de que fez a reclamação
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Freguesia no pagamento do saldo de facturas e nos juros à taxa comercial que provém de um contrato atípico de fornecimento de bens previsto no art. 1154.º do Cód
Relator: GOUVEIA BARROS
mercado do principal pelo suposto agente. II) Não se configura como contrato de agência a relação comercial estabelecida entre duas sociedades em que uma levou ao conhecimento da outra
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalha- dores ... Serviços de Portugal. Portaria n.º 226/2024/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Gros- sistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações ... efectuados como remuneração de transacções comerciais (artº 2º). III – Neste diploma definiu-se “transacção comercial” como “qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja
Relator: SÍLVIA PIRES
pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio ... fundamento deste contrato a satisfação continuada de uma necessidade duradoura da parte que é fornecida. II - Estamos, pois, perante um contrato de fornecimento, que tem natureza comercial - em resultado
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
condenação em objecto diverso do pedido: pretendendo o Autor a declaração de resolução do contrato de arrendamento, no caso de procedência do pedido a condenação deve ter correspondência com esse ... facto. VI. Dos pressupostos para decretar a resolução do contrato de arrendamento: a Ré não transmitiu qualquer estabelecimento comercial que possuía a terceiros, enquanto unidade económica composta de vários elementos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Código das Sociedades Comerciais); 2 - Consequentemente, a lei comercial não consente que uma sociedade comercial indique, como objecto social, toda e qualquer actividade económica, não concretamente determinada, não sendo, assim ... geral" ou "qualquer actividade comercial e industrial em conformidade com a lei"; 4 - Formulações como as indicadas na conclusão anterior, que tenham sido incluídas em contratos de sociedades celebrados
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código Comercial não viola o princípio constitucional da confiança. II - Do artigo 429.º do Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro
Relator: FRANCISCO XAVIER
danos verificados, até ao limite máximo fixado; e - uma combinação de ambas. II. O contrato de seguro é regulado, em primeiro lugar, pelas disposições gerais e particulares constantes da apólice ... pelas regras gerais previstas na legislação comercial e civil. III. A regra é, pois, a de que o regime legal do contrato de seguro é supletivo, aplicando-se apenas quando
Relator: JORGE ARCANJO
patrimonial . II – O seguro-caução, regulado pelo D.L. nº 183/88, de 24/5, é um contrato de seguro a favor de terceiro que cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ... segurado – credor da obrigação garantida . III – O contrato de seguro é um negócio rigorosamente formal, nos termos do artº 426º do C. Comercial, ao qual a solenidade exigida para
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
desse direito incompatível com a diligência ordenada. II. Celebrado um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial por uma entidade (cedente) que é, por seu turno, inquilina
Relator: MOREIRA DO CARMO
implica a rejeição do recurso; 3. Num contrato de fornecimento de café não pode o fornecedor do mesmo resolver o contrato celebrado com o comprador, com base na não compra ... cessão do estabelecimento comercial deste último, os quantitativos de café comprados e pagos pelo adquirente/cessionário, com destino a tal estabelecimento, e que não derivem de contrato de fornecimento
Relator: LEONEL SERÔDIO
não obstante a literalidade do artigo 429.º do Código Comercial, este prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro. II-- Como resulta dos artigos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente ... deve restituir outro tanto da mesma espécie e qualidade. II – O contrato de reporte, que o Código Comercial regula nos art.os 477.º e sgs., é constituído pela compra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conta-corrente comercial é um negócio típico e nominado (cfr.artº.344, do C. Comercial), a qual implica, antes de mais, uma obrigação, assumida pelas partes contratantes de manter
Relator: MANUEL BARGADO
contratos de seguro de colheitas celebrados entre autores e ré em 2002, são de natureza formal e estão sujeitos à forma escrita, nos termos do art. 426º do Código Comercial ... seguradora é balizada pelas cláusulas escritas do contrato, pelas quais se rege, nos termos do art. 427º do Código Comercial, aferindo-se a sua responsabilidade indemnizatória pelo preenchimento ou não
Relator: Valente Torrão
1.Apesar de as partes terem designado como contrato de arrendamento de imóvel a cedência temporária do imóvel equipado e destinado a discoteca mediante o pagamento de determinado montante mensal ... essa designação das partes, devendo qualificar tal contrato de acordo com a lei. 2. Deve considerar-se como locação de estabelecimento comercial a locação temporária de um imóvel devidamente equipado
Relator: GIL ROQUE
I - A transmissão de estabelecimento comercial por trespasse, embora não imponha a
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato de seguro facultativo, sendo convencionado que a seguradora garante um veículo de substituição ao segurado se este ficar privado do uso do veículo seguro em consequência de danos ... viatura furtada. II - Nos termos do artº 427º, do Código Comercial, é pela apólice que o contrato de seguro é regulado, nomeadamente o que se estipulou nas suas condições gerais