CAAD-T
252/2022-T
IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova.
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Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.
DIRETIVA (UE) 2022/2464 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal
Portaria n.º 274/2022 de 11 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Ainda que o legislador haja incluído entre as provas as presunções
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Número 213 ÍNDICE
Relator: EDGAR VALENTE
I. As ações encobertas integram, nos termos da Lei n.º 101/2001
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na
Portaria n.º 248/2022 de 29 de setembro Sumário: Quarta alteração à
IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Não podem valer em julgamento e servir para formar a convicção
através de meios telemáticos ou por videoconferência, por recurso a sistema que garanta a confidencialidade da reunião. 6 — O disposto no número anterior não é aplicável quando o Conselho ... através de meios telemáticos ou por videoconferência, por recurso a sistema que garanta a confidencialidade da reunião. Artigo 4.º Outros participantes nas reuniões 1 — Para além dos membros
Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime
IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e
Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
orçamental que respeitam à administração financeira. Artigo 8.º Departamento de Assuntos Europeus Ao Departamento de Assuntos Europeus compete: a) Contribuir para a negociação do Orçamento e programação plurianual ... Ministros do Orçamento; b) Garantir a representação da DGO nas matérias relacionadas com os assuntos europeus; c) Participar na elaboração do orçamento e conta geral de Estado, no âmbito